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Monday

22

February 2016

Revisão de Direito Processual Penal ( 1ª Parte) - TRF3

by Fabio Rodrigues de Carvalho

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DIREITO PROCESSUAL PENAL

Indiciamento

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato. O juiz
não pode determinar que o Delegado de Polícia faça o indiciamento de alguém.

Contrabando do exterior

Imagine que “X” foi preso trazendo mercadoria proibida do exterior (contrabando) e, durante a busca, foi
encontrado um revólver que lhe pertencia. Não há conexão entre estes crimes. Logo, deverão ser
julgados separadamente. Assim, o contrabando será julgado pela Justiça Federal e o porte de arma de
fogo pela Justiça Estadual.

Moeda Falsa

Imagine que “A” foi preso trazendo consigo maconha e dinheiro falso. Não há conexão entre estes
crimes. Logo, deverão ser julgados separadamente. Assim, o tráfico de drogas será julgado pela Justiça
Estadual e o delito de moeda falsa pela Justiça Federal.

Redes sociais

Crimes contra a honra praticados pelas redes sociais da internet: competência da JUSTIÇA ESTADUAL
(regra geral)

Competência para julgar o crime de incitação à discriminação pela internet

Compete à justiça ESTADUAL processar e julgar crime de incitação à discriminação cometido via internet,
quando praticado contra pessoas determinadas e que não tenha ultrapassado as fronteiras territoriais
brasileiras. Obs: ofensas racistas praticadas contra dois participantes de um grupo do Correioweb.

Divulgação de imagens pornográficas

Divulgação de imagens pornográficas de crianças e adolescentes em página da internet: competência da
JUSTIÇA FEDERAL

troca por email

Troca, por e-mail, de imagens pornográficas de crianças entre duas pessoas residentes no Brasil:
competência da JUSTIÇA ESTADUAL

Redução à condição análoga à de escravo

Crime de redução à condição análoga à de escravo: competência da Justiça Federal.

Contra a SEM

Em regra, os crimes cometidos contra as sociedades de economia mista federal são julgados pela Justiça
Estadual.

Excepcionalmente, competirá à Justiça Federal julgar o delito praticado contra sociedade de economia mista federal quando ficar demonstrado que existe interesse jurídico da União no fato. Isso ocorre nos
casos em que os delitos praticados contra a sociedade de economia mista estiverem relacionados com:

a) os serviços de concessão, autorização ou delegação da União; ou

b) se houver indícios de desvio das verbas federais recebidas por sociedades de economia mista e sujeitas à prestação de contas perante o órgão federal.

Estelionato -particular contra particular

Compete à Justiça Estadual (e não à Justiça Federal) processar e julgar crime de estelionato cometido por
particular contra particular, ainda que a vítima resida no estrangeiro, na hipótese em que, além de os
atos de execução do suposto crime terem ocorrido no Brasil, não exista qualquer lesão a bens, serviços
ou interesses da União.

FUNDEF

Ação PENAL: a competência será sempre da Justiça Federal.

Ação de IMPROBIDADE:

• Se houve complementação de recursos pela União: competência da Justiça Federal.

• Se não houve complementação de recursos pela União: competência da Justiça Estadual.

Crimes contra a saúde pública

A competência para o processo e julgamento de crimes contra a saúde pública, dentre eles o art. 273, §
1º-B, I, do CP é concorrente aos entes da Federação (União e Estados).

Internacionalidade

Somente se constatada a internacionalidade da conduta, firma-se a competência da Justiça Federal para
o cometimento e processamento do feito.

Meio ambiente

Em regra, cabe à Justiça Estadual processar e julgar os crimes contra o meio ambiente, excetuando-se
apenas os casos em que se demonstre interesse jurídico direto e específico da União, suas autarquias e
fundações.

teoria do resultado

Em regra, o CPP acolhe a teoria do resultado, considerando como lugar do crime o local onde o delito se consumou (crime consumado) ou onde foi praticado o último ato de execução (no caso de crime
tentado)*
, nos termos do art. 70 do CPP.

Teoria da atividade

Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro, a
competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (local da execução). Adota-se a
teoria da atividade.

Diplomação

A competência originária por prerrogativa de função dos titulares de mandatos eletivos firma-se a partir
da diplomação.

Tráfico transnacional

Na hipótese em que drogas enviadas via postal do exterior tenham sido apreendidas na alfândega, competirá ao juízo federal do local da apreensão da substância processar e julgar o crime de tráfico de drogas, ainda que a correspondência seja endereçada a pessoa não identificada residente em outra localidade.

Falsificação de documentos navais expedidos pela Marinha

Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil.

Pluralidade de investigados sendo um deles com foro privativo no STF

Compete ao STF decidir quanto à conveniência de desmembramento de procedimento de investigação
ou persecução penal quando houver pluralidade de investigados e um deles tiver prerrogativa de foro
perante a Corte.

Em outras palavras, se, durante a investigação criminal, houver investigados com foro por prerrogativa
de função no STF e outros sem foro privativo, o STF poderá decidir desmembrar os feitos e permanecer
investigando apenas as autoridades, circunstância em que a investigação dos demais será feita em 1ª instância.

regra é o desmembramento

A regra geral é de que haja o desmembramento dos processos quando houver corréus sem prerrogativa
de foro no STF. O desmembramento de inquéritos ou de ações penais de competência do STF deve ser a regra geral, admitida exceção nos casos em que os fatos relevantes estejam de tal forma relacionados, que o
julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.

O foro especial por prerrogativa de função não se estende a magistrados aposentados.

Desse modo, após se aposentar, o magistrado (seja ele juiz, Desembargador, Ministro) perde o direito ao
foro por prerrogativa de função, mesmo que o fato delituoso tenha ocorrido quando ele ainda era
magistrado. Assim, deverá ser julgado pela 1ª instância.

Exceção da verdade

A exceção da verdade oposta em face de autoridade que possua prerrogativa de foro pode ser inadmitida pelo juízo da ação penal de origem caso verificada a ausência dos requisitos de admissibilidade para o processamento do referido incidente.

Oitiva de policiais como prova antecipada de prova urgente (art. 366 do CPP)

O art. 366 do CPP estabelece que, se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado, o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos.

Esse artigo afirma, ainda, que, nesse caso, o juiz poderá determinar:

• a produção antecipada de provas consideradas urgentes e • decretar prisão preventiva do acusado se estiverem presentes os requisitos do art. 312 do CPP.

A oitiva de testemunhas pode ser considerada prova urgente para os fins do art. 366 do CPP, desde que as circunstâncias do caso concreto revelem a possibilidade concreta de perecimento.

Segundo decidiu o STJ, se o processo estiver suspenso com base no art. 366 do CPP, e uma das testemunhas for policial, o juiz poderá autorizar que ela seja ouvida de forma antecipada, sendo isso considerado prova urgente.

O atuar constante no combate à criminalidade expõe o agente da segurança pública a inúmeras situações conflituosas com o ordenamento jurídico, sendo certo que as peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memória, seja pela frequência com que ocorrem, ou pela própria similitude dos fatos.

Defesa preliminar do art. 514 do CPP

Se o acusado, à época do oferecimento da denúncia, não era mais funcionário público, não terá direito à
defesa preliminar de que trata o art. 514 do CPP
.

Intimação da autoridade para prestar declarações

O art. 221 do CPP prevê que determinadas autoridades, quando forem chamadas para servirem como
testemunhas, serão ouvidas em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.
Essa garantia do art. 221 NÃO é aplicada quando a autoridade é convocada para ser ouvida na condição de investigado ou de acusado.

Interrogatório do corréu

O interrogatório do corréu não poderá ser acompanhado pelo acusado, mesmo que este seja advogado e atue em causa própria.
Se houver mais de um acusado, cada um dos réus não terá direito de acompanhar o interrogatório dos corréus. Segundo o CPP, havendo mais de um acusado, eles deverão ser interrogados separadamente (art. 191).

Direito de permanecer calado e confissão feita por testemunha

Se o indivíduo é convocado para depor como testemunha em uma investigação e, durante o seu depoimento, acaba confessando um crime, essa confissão não é válida se a autoridade que presidia o ato não o advertiu previamente de que ele não era obrigado a produzir prova contra si mesmo, tendo o direito de permanecer calado.

Ilicitude de utilização do RMF no processo penal

Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias em sede de
processo administrativo tributário sem prévia autorização judicial NÃO podem ser utilizados no processo
penal, sobretudo para dar base à ação penal.

Busca em interior de veículo

Não é necessário mandado judicial para que seja realizada a busca por objetos em interior de veículo de propriedade do investigado quando houver fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de
material que possa constituir corpo de delito.
Será, no entanto, indispensável o mandado quando o veículo for utilizado para moradia do investigado,
como é o caso de cabines de caminhão, barcos, trailers.

formalmente investigados

Os §§ 6º e 7º do art. 7º do Estatuto da OAB preveem que documentos, mídias e objetos pertencentes a
clientes do advogado investigado, bem como demais instrumentos de trabalho que contenham
informações sobre clientes, somente poderão ser utilizados caso estes clientes estejam sendo
formalmente investigados como partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que deu causa à
quebra de inviolabilidade.

Policiais e o conduzido

É ilícita a gravação de conversa informal entre os policiais e o conduzido ocorrida quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se não houver prévia comunicação do direito de permanecer em silêncio.

delação premiada

Se o réu confessa o crime, mas suas declarações não representam efetiva colaboração com a investigação
policial e com o processo criminal nem fornecem informações eficazes para a descoberta da trama
delituosa, ele não terá direito ao benefício da delação premiada.

interceptação telefônica

A interceptação telefônica é subsidiária e excepcional, só podendo ser determinada quando não houver outro meio para se apurar os fatos tidos por criminosos, nos termos do art. 2º, inc. II, da Lei n. 9.296/1996.

Desse modo, é ilegal que a interceptação telefônica seja determinada apenas com base em “denúncia
anônima
”.

prova válida

Se uma autoridade com foro privativo mantém contato telefônico com pessoa que está com seu telefone
“grampeado” por decisão de juiz de 1ª instância, a gravação dessas conversas NÃO é nula por violação ao foro por prerrogativa de função considerando que não era a autoridade quem estava sendo interceptada.

Interceptação telefônica e gravação de conversa do investigado com seu advogado

As comunicações telefônicas do investigado legalmente interceptadas podem ser utilizadas para
formação de prova em desfavor do outro interlocutor, ainda que este seja advogado do investigado.

Encontro fortuito de provas

A sentença de pronúncia pode ser fundamentada em indícios de autoria surgidos, de forma fortuita, durante a investigação de outros crimes no decorrer de interceptação telefônica determinada por juiz
diverso daquele competente para o julgamento da ação principal.

prazo de 15 dias

Em relação às interceptações telefônicas, o prazo de 15 dias, previsto na Lei nº 9.296/96, é contado a
partir do dia em que se iniciou a escuta telefônica e não da data da decisão judicial
.

prorrogação da interceptação

As interceptações telefônicas podem ser prorrogadas sucessivas vezes pelo tempo necessário, especialmente quando o caso for complexo e a prova indispensável.

A fundamentação da prorrogação pode manter-se idêntica à do pedido original, pois a repetição das razões que justificaram a escuta não constitui, por si só, ilicitude.

Transcrição integral

Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a transcrição da integralidade ou de partes do áudio.

Crime sexual

É válida como prova no processo penal a gravação realizada pela mãe da conversa telefônica mantida por seu filho menor de idade com o autor do crime
Em processo que apure a suposta prática de crime sexual contra adolescente absolutamente incapaz, é admissível a utilização de prova extraída de gravação telefônica efetivada a pedido da genitora da vítima, em seu terminal telefônico, mesmo que solicitado auxílio técnico de detetive particular para a captação das conversas.

Liberdade provisória

É inconstitucional o art. 44 da Lei n. 11.343/2006 na parte em que proíbe a liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas. Assim, é permitida a liberdade provisória para o tráfico de drogas, desde que ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

Fuga do acusado

A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamentação suficiente para a manutenção da custódia
preventiva ordenada para garantir a aplicação da lei penal.

juiz aparentemente competente

Determinado juiz decreta a interceptação telefônica dos investigados e, posteriormente, chega-se à conclusão de que o juízo competente para a medida era o Tribunal. Esta prova colhida é ilícita?
Não necessariamente. A prova obtida poderá ser ratificada se ficar demonstrado que a interceptação foi decretada pelo juízo aparentemente competente. Não é ilícita a interceptação telefônica autorizada por magistrado aparentemente competente ao tempo da decisão e que, posteriormente, venha a ser declarado incompetente.
Trata-se da aplicação da chamada “teoria do juízo aparente”.

Rejeição da peça acusatória

O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do CPP, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do CPP, suscitada pela defesa.

algemas do acusado

Não há nulidade processual na recusa do juiz em retirar as algemas do acusado durante a audiência de instrução e julgamento, desde que devidamente justificada a negativa.

ATOS INFRACIONAIS E PRISÃO PREVENTIVA

O fato de o réu já ter praticado atos infracionais anteriormente não pode ser considerado para fins de
reincidência nem se caracteriza como maus antecedentes
. No entanto, tais atos infracionais podem servir
para justificar a decretação ou manutenção da prisão preventiva
como garantia da ordem pública.

Momento processual da emendatio libelli

Segundo a jurisprudência majoritária do STF e do STJ, é a sentença o momento processual oportuno para a emendatio libelli, a teor do art. 383 do CPP.

Vale destacar, contudo, que existe importante corrente doutrinária e jurisprudencial que afirma ser possível, excepcionalmente, a correção do enquadramento típico logo no ato de recebimento da denúncia ou queixa em dois casos:

• para beneficiar o réu; ou • para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado.

Neste informativo, foi noticiado julgado do STJ no qual se decidiu que o juiz pode, mesmo antes da sentença, proceder à correta adequação típica dos fatos narrados na denúncia para viabilizar, desde logo, o reconhecimento de direitos do réu caracterizados como temas de ordem pública decorrentes da reclassificação do crime.

Manutenção da prisão cautelar mesmo o réu tendo sido condenado a regime semiaberto

Não há incompatibilidade no fato de o juiz, na sentença, ter condenado o réu ao regime inicial semiaberto e, ao mesmo tempo, ter mantido sua prisão cautelar.

Se ainda persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar (no caso, o risco de fuga), o réu deverá
ser mantido preso mesmo que já tenha sido condenado ao regime inicial semiaberto.

Deve ser adotada, no entanto, a seguinte providência: o condenado permanecerá preso, porém, ficará recolhido e seguirá as regras do regime prisional imposto na sentença. Em outras palavras, o réu, enquanto aguarda seu recurso preso, deverá receber o tratamento dispensado aos condenados ao regime semiaberto.

Prisão domiciliar do CPP

É possível a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar, quando demostrada a imprescindibilidade de cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade (art. 318, III, do CPP) e o decreto prisional não indicar peculiaridades concretas a justificar a manutenção da segregação cautelar em estabelecimento prisional.

Emendatio libelli

O réu foi condenado, em 1ª instância, pela prática de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). O MP
conformou-se com a sentença, mas a defesa interpôs apelação. O Tribunal entendeu que os fatos
ocorreram realmente na forma como narrada pelo MP, mas que, em seu entendimento, isso configurou
peculato (art. 312, § 1º do CP) e não furto qualificado. Vale ressaltar que, a fim de não prejudicar o réu/recorrente, o TJ manteve o quantum da pena imposta na sentença.
O Tribunal fez uma emendatio libelli, mas isso não era permitido no caso concreto.
Em princípio, é possível que o Tribunal, no julgamento de um recurso contra a sentença, faça emendatio libelli. No entanto, se o recurso era exclusivo da defesa, o Tribunal não pode causar uma piora na situação do réu, já que isso significa reformatio in pejus.
No caso concreto, a pena imposta permaneceu a mesma. No entanto, mesmo assim houve um agravamento na situação do réu. Isso porque uma condenação por crime contra a Administração Pública (peculato) é mais grave e traz maiores efeitos deletérios do que uma condenação por crime contra o patrimônio (furto). Segundo o art. 33, § 4º do CP, os condenados pela prática de crime contra a
Administração Pública somente podem obter a progressão de regime se efetuarem previamente a reparação do dano causado ou a devolução do produto do ilícito praticado.
A análise da ocorrência ou não de reformatio in pejus não pode ficar restrita ao quantum da pena aplicada, devendo ser analisados os outros efeitos da condenação.

Decisão de pronúncia e intimação do réu por edital

O art. 420, parágrafo único, do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, estabeleceu a possibilidade de a intimação da decisão de pronúncia ser feita por edital, ao acusado que não for encontrado. De acordo com o STJ, aludido dispositivo, por ter índole processual, deve ser aplicado imediatamente, mesmo aos crimes ocorridos antes de sua vigência.

No entanto, tal norma processual penal não pode ser aplicada aos fatos anteriores à Lei 9.271/1996, em que foi decretada a revelia do réu, uma vez que tal compreensão implicaria a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri sem que sequer se tenha certeza da sua ciência acerca da acusação que pesa contra si.

Assim, não é admitido que a intimação da decisão de pronúncia seja realizada por edital quando o processo houver transcorrido desde o início à revelia do réu que também fora citado por edital.

Intimação do réu por edital para a sessão de julgamento do Júri

No procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, o acusado solto que, antes da Lei 11.689/2008, tenha sido intimado pessoalmente da decisão de pronúncia pode, após a vigência da referida Lei, ser intimado para a sessão plenária por meio de edital caso não seja encontrado e, se não comparecer, poderá ser julgado à revelia.

O assistente de acusação tem direito à réplica mesmo que o MP não a exerça

O assistente da acusação tem direito à réplica, ainda que o MP tenha anuído à tese de legítima defesa do réu e declinado do direito de replicar.

Transação penal

Súmula vinculante 35-STF: A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial.

Trabalho externo

A exigência objetiva do art. 37 de que o condenado tenha cumprido no mínimo 1/6 da pena, para fins de trabalho externo, aplica-se apenas aos condenados que se encontrem em regime fechado. Assim, o trabalho externo é admissível aos apenados que estejam no regime semiaberto ou aberto mesmo que ainda não tenham cumprido 1/6 da pena. Em tese, o condenado ao regime semiaberto ou aberto poderia ter direito ao trabalho externo já no
primeiro dia de cumprimento da pena. O art. 37 da LEP (que exige o cumprimento mínimo de 1/6 da pena) somente se aplica aos condenados que se encontrem em regime inicial fechado.

PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO

O art. 114, inciso I, da Lei de Execuções Penais, exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo.

Segundo a 5ª Turma do STJ, esta regra deve ser interpretada com temperamentos, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente ela possui condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada.

**Desse modo, é possível a progressão mesmo sem o cumprimento desse requisito, devendo o apenado, após conseguir a progressão, demonstrar que conseguiu a ocupação lícita, sob pena de ser cassado o benefício.

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO

Súmula 493-STJ: É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao
regime aberto.

NÃO SE ADMITE A PROGRESSÃO PER SALTUM

Súmula 491-STJ: É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.

O § 4º DO ART. 33 DO CP É CONSTITUCIONAL

Segundo o § 4º do art. 33 do CP, para que o condenado por crime contra a Administração Pública tenha direito à progressão de regime e necessário que ele faça a reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

O STF decidiu que essa previsão do § 4º do art. 33 do CP é CONSTITUCIONAL.

Vale ressaltar, no entanto, que deve ser permitido que o condenado faça o parcelamento do valor da dívida.

Ordem de extradição

O apenado poderá progredir para o regime semiaberto, mesmo havendo uma ordem de extradição ainda não cumprida.
Segundo decidiu o STF, o fato de estar pendente a extradição do estrangeiro não é motivo suficiente para
impedir a sua progressão de regime.

PRÁTICA DE FALTA GRAVE E INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO TEMPO PARA A PROGRESSÃO

O cometimento de falta disciplinar grave pelo apenado determina a interrupção do prazo para a concessão da progressão de regime prisional.

Falta grave e livramento condicional

Vale ressaltar que, no caso do livramento condicional, a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do benefício, conforme entendimento sumulado do STJ:
Súmula 441-STJ: A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.

REVOGAÇÃO DO TEMPO REMIDO EM CASO DE FALTA GRAVE

O art. 127 da LEP determina que, em caso de falta grave, o juiz poderá revogar, no máximo, até 1/3 (um terço) do tempo remido.
Da leitura desse dispositivo legal se infere que o legislador pretendeu limitar somente a revogação DOS
DIAS REMIDOS (benefício da remição), razão pela qual não merece acolhida a pretensão de se estender o referido limite aos demais benefícios da execução.

SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO A CONTAGEM DO PRAZO PARA OS BENEFÍCIOS É INTERROMPIDA

Sobrevindo nova condenação ao apenado no curso da execução, a contagem do prazo para concessão de
benefícios é interrompida, devendo ser feito novo cálculo com base no somatório das penas restantes a serem cumpridas.

DURAÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA

Em se tratando de medida de segurança aplicada em substituição à pena corporal, prevista no art. 183 da
Lei de Execução Penal, sua duração está adstrita ao tempo que resta para o cumprimento da pena privativa de liberdade estabelecida na sentença condenatória, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Inimputável

O inimputável submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento
psiquiátrico não poderá cumpri-la em estabelecimento prisional comum, ainda que sob a justificativa de
ausência de vagas ou falta de recursos estatais.

Prescrição de medida de segurança

A prescrição da medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria é regulada pela pena máxima abstratamente prevista para o delito.

O crime de tráfico de drogas, com a redução do § 4º do art. 33

É equiparado a hediondo, estando sujeito a progressão com requisitos objetivos mais rígidos. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, limitando-se, por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, a abrandar a pena do pequeno e eventual traficante, em contrapartida com o grande
e contumaz traficante, ao qual a Lei de Drogas conferiu punição mais rigorosa que a prevista na lei anterior.

Assim, se o indivíduo é condenado por tráfico de drogas e recebe a diminuição prevista no § 4º do art. 33,
mesmo assim terá cometido um crime equiparado a hediondo.

Vedação ao indulto para o traficante privilegiado

Não é possível o deferimento de indulto a réu condenado por tráfico de drogas, ainda que tenha sido aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena a ele imposta, circunstância que não altera a tipicidade do crime.

Os condenados por crimes hediondos e equiparados não podem ser contemplados com o indulto, mesmo o chamado “indulto humanitário”.

O fato de o condenado estar doente ou ser acometido de deficiência não é causa de extinção da punibilidade nem de suspensão da execução da pena.

Prescrição de infrações disciplinares na execução penal é de 3 anos

Se o Estado demorar muito tempo para punir o condenado que praticou uma falta disciplinar, haverá a prescrição da infração disciplinar. Não existe lei federal prevendo de quanto será esse prazo prescricional. Por essa razão, a jurisprudência aplica, por analogia, o menor prazo prescricional existente no Código Penal, qual seja, o de 3 anos, previsto no art. 109, VI, do CP.

Assim, se entre o dia da infração disciplinar e a data de sua apreciação tiver transcorrido prazo superior a 3 anos, a prescrição restará configurada.

Não havendo Casa do Albergado

É permitido o cumprimento da pena em prisão domiciliar Constatada pelo juízo da execução a inexistência, no Estado-membro, de estabelecimento prisional para cumprimento de pena em regime aberto, permite-se o início do cumprimento em prisão domiciliar, até ser disponibilizada vaga no regime adequado.

Consequências decorrentes da prática de FALTA GRAVE:

1- interrompe o prazo para a progressão de regime;

2 - acarreta a regressão de regime;

3- revogação das saídas temporárias;

4- revoga até 1/3 do tempo remido;

5- pode sujeitar o condenado ao RDD;

6- suspensão ou restrição de direitos;

7- isolamento na própria cela ou em local adequado;

8- Não interrompe o prazo para obtenção de
livramento condicional (Súmula 441-STJ);

9- Não interfere no tempo necessário à concessão
de indulto e comutação da pena, salvo se o requisito for expressamente previsto no decreto presidencial.

Fonte: www.dizerodireito.com.br