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Tuesday

03

May 2016

Resumo sobre as Sociedades Anônimas

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Sociedade Anônima

Tema de grande relevância, merecedor de maior detalhamento, procuraremos explorar o básico sobre a S.A.

Origem - Antigas Companhias Marítimas (https://direitosp.fgv.br/sites/direitosp.fgv.br/files/arquivos/anexos/pargendlercincomitossobreahistoriadassahomenagemamodesto_carvalhosa.pdf).

Pontos de Memorização

1- Trata-se de uma sociedade que para o seu funcionamento é necessária a prévia autorização;

2- O sócio tem liberdade de alienação das ações sociais;

3- O capital encontra-se dividido em partes iguais;

4- Não existe a chamada responsabilidade solidaria, própria de algumas sociedades, respondendo os sócios pelo valor do seu investimento realizados em ações;

Espécies de S.A - art. 4º da LSA

1-Fechada - não participa do Mercado de Capitais;

2- Aberta - Participa do Mercado de Capitais, sendo, portanto, necessária a fiscalização da CVM, nos termos da Lei nº 6385/76.

Mercados de Capitais

1- Bolsa de Valores - Associação Civil, sem fins lucrativos, com atuação no mercado secundário;

2- Mercado de Balcão - regida pela IN. nº 461/2007, formando o chamado Mercado de Balcão Organizado;

Mercado Primário x Mercado Secundário

1- O mercado primário - é aquele em os valores mobiliários de uma nova emissão da companhia são negociados diretamente entre a companhia e os investidores – subscritores da emissão -, e os recursos são destinados para os projetos de investimento da empresa ou para o caixa.

2- O mercado secundário - É o local onde os investidores negociam e transferem entre si os valores mobiliários emitidos pelas companhias. Nesse mercado ocorre apenas a transferência de propriedade e de recursos entre investidores. A companhia não tem participação. Portanto, o mercado secundário oferece liquidez aos títulos emitidos no mercado primário.

Constituição

1- Requisitos Preliminares (art. 80 da LSA) - 1.1 - Subscrição; 1.2 - mínimo de 10% de endividamento em dinheiro; 1.3 - Realização de um depósito bancário.

Obs: Subsidiárias Integral (art. 251 da LSA) - a integralidade do capital em nome de uma única só pessoa jurídica.

2- Formas de Subscrição - 2.1 - Pública - 1ª ETAPA - Registro de Emissão (Avaliação) de um underwriting e registro no CVM; 2ª ETAPA - Colocações das ações no mercado (Mercado Primário); 3ª ETAPA -Aprovação do Estatuto pela Assembléia de Constituição; 2.2- Particular - busca por investidores;

3 - Providências Complementares - 3.1- Estatuto na registrado na Junta Comercial; 3.2 - Publicação do Estatuto em até 30 (trinta) dias.

Abertura e Fechamento de Capital

CVM - Abertura de Capital;

Concessionárias de Serviço Público - necessariamente devem ser S.A ABERTAS.

OPA - Processo de fechamento de capital, caso 2/3 das ações circulantes concordarem.

Ações

Trata-se de valores mobiliários, não tendo valor líquido e certo, o que lhe diferencia dos títulos de crédito.

Espécies e Classes de Ações

1- Ações Nominativas - Identifica o proprietário, ficando sob cautela;

2- Ações Escriturais - depósito em instituição financeira e não emite certificado;

Espécies de Valores

Valor de emissão - pode ser maior, mas nunca poderá ser menor do que o valor nominal;

Valor Patrimonial - deve ser levado em consideração nos casos de dissolução parcial;

Valor de Mercado - Negociada no Mercado de Capitais;

Valor Negocial - Ocorre entre particulares.

Demais Valores

1- Debêntures - Empréstimo pode ser convertido em ações;

2- Bônus de Subscrição - decorre da necessidade de aumento de capital

3- Partes Beneficiárias - são valores mobiliários que asseguram ao seu titular direito de crédito eventual contra a sociedade anônima emissora, consistente numa participação nos lucros desta. Quem titulariza uma parte beneficiária tem, por exemplo, direito a 3% dos lucros de certa companhia durante 5 anos. Trata-se de crédito eventual, na medida em que nada poderá ser reclamado da sociedade se ela não registrar lucro num determinado exercício. Só as companhias fechadas podem emitir partes beneficiárias (LSA, art. 47, parágrafo único);

Obs: Comercial Papers - espécie de valor não regulamentado pelo direito brasileiro, mas trata-se de uma alternativa de empréstimo bancários, fazendo as vezes de nota promissória.

Obrigações e Direitos dos Acionistas

1- Remisso - art. 107 da LSA.

Obs: sem possibilidade de redução do capital.

2- Direitos Fundamentais - Art. 109 da LSA.

Obs: Direito de Retirada Restrito;

Obs2: Não há o direito à voto.

Obs3: As ações preferenciais ganharam direito ao voto caso não recebam dividendos por 3 exercícios consecutivos (§1º do art. 111 da LSA). Trata-se de um voto contingente.

Órgãos Societários

1- Assembléia Geral - Obrigatório em todas as S.As. Órgão exclusivamente deliberativo, composto por todos os acionistas.

Obs: Pode ser Ordinária (reune-se uma vez no ano - art. 132 da LSA) e Extraordinária.
Obs2: Competência privativa descrita no art. 122 da LSA.
Obs3: Quóruns de deliberação: art. 129 (maioria simples) e art. 136 (maioria do capital)

2- Conselho de Administração - Obrigatório para a S.A de capital aberto e capital autorizado. Deliberação sobre as diretrizes da administração. Composto por no mínimo de 3 membros acionistas ou não.

3- Diretoria- Obrigatório em todas as S.As. Órgão de representação legal da companhia e efetiva as deliberações dos demais órgãos. Composto por no mínimo 2 membros acionistas ou não.

4- Conselho Fiscal - existência obrigatória, mas funcionamento facultativo. Composto por mínimo de 3 e máximo de 5 membros acionistas ou não.