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Wednesday

17

February 2016

Resumo de Responsabilidade Civil (Parte 1)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Responsabilidade Civil

É necessário notar a abrangência da matéria, que além de outros temas, deve observar, predominantemente, o seguinte campo de compreensão:

1º- Responsabilidade Civil - Ato ilícito - Culpa

2º - Dano - Dano Patrimonial - Dano Extrapatrimonial

Conceito:

Reparação

É a reparação de danos injustos, resultantes de violação de um dever geral de cuidado, com a finalidade de recomposição do equilíbrio violado.

Significado

A palavra "Responsabilidade" que tem origem no verbo do Latin "Respondere", significando então que quando alguém diante uma ação ou omissão causa um dano tem a obrigação de responder, assumindo as consequências que este dano tenha causado. (Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil. Resp. Civil. Ed. Saraiva, 2011, p. 43, 44).

Para Carlos Alberto Bittar a reparação do dano traria na verdade um equilíbrio, o qual a parte lesada voltaria ao seu estado anterior como se nada tivesse acontecido (Gagliano, Pablo Stolze, Novo Curso de Direito Civil. Resp. Civil. Ed. Saraiva, 2011, p.47).

Ainda, nas palavras de San Tiago Dantas o principal objetivo da ordem jurídica é "proteger o lícito e reprimir o ilícito. Vale dizer: ao mesmo tempo em que ela se empenha em tutelar a atividade do homem que se comporta de acordo com o Direito, e reprimi a conduta daquele que contraria". (Programa de Direito Civil, V. I/ 341, Ed. Rio).

4 (quatro) Pressupostos

1 - Ato ilícito;
2 - Culpa;
3 - Dano;
4 - Nexo causal;

Ato Ilícito – art. 186 CC (é uma cláusula aberta)

Conduta contrária ao ordenamento. O cerne do ato ilícito:

a)antijuridicidade -é o elemento objetivo do ato ilícito. É a conduta contrária ao direito, ofende a norma. É uma ação ou omissão que ofende a norma. Neminen Laedere (ninguém pode prejudicar o outro). e

b) imputabilidade - é o elemento subjetivo. Significa atribuir, censurar. A imputabilidade implica no discernimento (maturidade + sanidade).

DEVER DE REPARAR

"A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado.

O ato jurídico é espécie de fato jurídico" (Cavalieri Filho, Sergio, Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 2008, p.2).

Fato jurídico

É todo acontecimento da vida que o Direito considera relevante, são os fatos que o Direito pode ou deve interferir.

Atos voluntários

Podem ser naturais, acontecidos pela força da natureza, como entre outros, o nascimento, morte, tempestade, ou voluntários quando são causados por condutas humanas que podem ser atos lícitos ou ilícitos.

Licitude

Os lícitos são os que estão de acordo com a lei produzindo efeitos em conformidade com o ordenamento jurídico.

Ilícitos

Os ilícitos são os que estão em desacordo com o ordenamento jurídico logo produzem efeitos, que de acordo com as normas legais causam um dano ou um prejuízo a alguém, com isso criam uma obrigação de reparar o dano que foi causado, conforme visto no art. 186 e art. 927 do Código Civil onde estão as seguintes previsões:

"Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito"

e

"Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 2007, p.13,14).

Ação, Omissão e imputabilidade

Ação

As condutas humanas que venham a causar um dano são na maioria da vezes cometidas por uma ação que se originam de um fazer, ou seja, um movimento corpóreo comissivo, uma ação voluntária que causa um prejuízo, dano ou lesão a alguém.

Omissão

Diferente da omissão onde temos um não fazer, uma pessoa que não age quando poderia e com isso permite que alguém diante um risco ou uma situação de perigo venha a sofrer um dano ao patrimônio ou uma lesão a si própria.

imputabilidade

Porém a Responsabilidade Civil não pode ser atribuída a todos é necessário verificarmos se o agente causador do dano é imputável, se a pessoa ao cometer um ato lesivo possuía condições psíquicas ou condições de responder por este ato, pois ao atribuir responsabilidade estamos atribuindo o dever de responder, e uma pessoa pode ser inimputável por seus atos devido as suas condições mentais ou devido a sua menoridade.

Savatier- "quem diz culpa diz imputação.E que um dano previsível e evitável para uma pessoa pode não ser para outra, sendo iníquo considerar de maneira idêntica a culpabilidade do menino e a do adulto, do leigo e do especialista..."(Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 2007, p.18).

Danos materiais e imateriais

1 - O dano pode ser material - causado diretamente a vítima ou seu patrimônio; ou

Espécie a) Dano emergente; e b) Lucro cessantes.

Obs: Sendo possível um valor integral de indenização e podendo ser cumulado com danos emergentes, visto art. 403 Código Civil, a expressa determinação em que as perdas e danos incluem tanto os prejuízos efetivos como os lucros cessantes.

2- Dano imaterial - causado a personalidade, honra, imagem, liberdade e etc.

Perda de uma chance

Deve-se indenizar por perda de uma chance. Para existir indenização precisa existir dano, podendo ser material ou moral, efetivo ou lucros que poderiam ser recebidos futuramente, em regra precisa mostrar a culpa do agente causador, porém há situações onde a responsabilidade existe independente de culpa, mas uma coisa é certa precisa existir o dano de forma certa e imediata com base no art. 403 Código Civil, não sendo possível indenizações de danos imaginários ou de meras hipóteses, sendo necessário de mostrar nexo causal entre o dano e o fato que o gerou.

Dano extrapatrimonial (imaterial)

Consiste o dano imaterial não está ligado ao patrimônio da vítima, mas sim a todos os direito de personalidade como a honra, a imagem, a liberdade, conforme disposto no art. 5º, V e X, da Constituição Federal (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 2007, p.357).

Trata-se de um dano ou lesão cujo conteúdo não é pecuniário, pois não está relacionado ao patrimônio da vítima, mas sim a sua imagem e reputação, como ela é vista na sociedade e o que as pessoas pensam sobre ela (Gagliano, Pablo Stolze, Novo curso de Direito Civil, Ed. Saraiva, 2011, p. 86).

Cumulação de danos

Conforme disposto no art. 186 do Código Civil de 2002, aquele que causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito, não sendo apenas indenizados os danos materiais como também possível a sua cumulação, pois o fato de indenizar um dano material não exclui a ofensa sofrida de forma moral, mas apesar de não ter sido exposto no código de 1916, ao longo dos anos se observa que os julgados já reconheciam danos a moral, o que mostra que mesmo sem ter sido disposto na legislação não havia impedimentos para indenizações de ofensa moral, ou seja ao ânimo psíquico, moral, intelectual da vítima, contudo o Código de 2002 trouxe expressa esta possibilidade de reparação, aos danos morais, por questões culturais uma vez que no direito positivo se leva muito em conta a norma escrita.

Meros aborrecimentos

Porém deve-se levar em conta que não é qualquer dano vindo de um dissabor da vida, qualquer aborrecimento comum do dia a dia que vai levar ao tal chamado dano moral, o que levará sempre o magistrado levar em conta o caso em si e as repercussões, tanto para reconhecer o dano como também para medir o valor da reparação (Venosa, Sílvio de Salvo, Direito Civil, 10ª Edição, Ed. Atlas, 2010, p.49).

Punitive Damages x Compensação

Em razão dessa natureza imaterial é insusceptível de avaliação pecuniária, podendo apenas ser compensado com a obrigação pecuniária imposta ao causador do dano, sendo mais uma satisfação do que uma indenização".

Nexo causal e suas excludentes de responsabilidades

Para atribuir a responsabilidade a alguém é preciso verificar se há nexo causal, ou seja, se a conduta praticada pelo agente infrator está relacionada com o dano que a vítima sofreu.

Teorias do nexo de causalidade

Existem três teorias que são utilizadas como base para entender se houve nexo de causalidade e se esta deu causa ao dano, são elas:

1-teoria da equivalência das condições;

Criada pelo jurista alemão Von Buri, na metade do século XIX, a teoria da equivalência das condições apresenta que todos os fatores que contribuíram para que o prejuízo acontecesse, são consideradas causas.

2- teoria de causalidade adequada; e

Teoria da causalidade adequada, criada pelo filósofo alemão Von Kries, traz como causa do resultado danoso tudo que contribuiu de forma adequada, ou seja, segundo um juízo de probabilidades, sendo que nem todas as concausas estariam concorrendo com o evento que gerou o dano.

3- teoria direta ou imediata.

A teoria da causalidade direta ou imediata, que foi desenvolvida no Brasil pelo professor Agostinho Alvim, diz que causa é o que gerou o dano de forma direta e imediata, como no seguinte exemplo, se Caio é ferido por Tício, após uma discussão, Caio é socorrido por Pedro, que ao levar seu amigo para o hospital dirige em alta velocidade. No trajeto o veículo capota, Caio falece. Ora Tício responde apenas pelo ferimento que causou antes do veículo capotar, porque seu comportamento não está relacionado ao acidente, no entanto apenas quem comete as causas diretas e imediatas deve responder pelo dano.

atos não ilícitos

Art. 188 do Código Civil:

"Não constituem atos ilícitos: os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente".

Legitima defesa-Como é o caso da legitima defesa, não é permitido a ninguém fazer justiça com as próprias mãos, essa é a regra básica, porém em certos casos não há como esperar pela justiça do estado, ao se encontrar sobre injusta agressão, atual e iminente de direito seu ou outrem, usando de meios necessários, o que significa dizer sem excessos, pode a vítima evitar que venha sofrer esta injusta agressão mesmo que para isso venha a causar danos ou lesões ao seu agressor, sem ter a obrigação de reparar os danos causados ao agressor.

Estado de necessidade- quando para salvar a vida de um terceiro que corre perigo é permitido que alguém destrua ou deteriore coisa alheia para remover o perigo e com isso garanta a aquele terceiro que não venha a sofrer algo mais grave, o ato será legítimo se houver circunstâncias que o tornem absolutamente necessário para que a coisa alheia seja destruída ou deteriorada.

Logo o que se está em jogo é um bem maior a vida de quem corre perigo e não o bem que foi destruído ou deteriorado.

Ainda conforme art. 929 do código civil, o dono da coisa será indenizado se não for responsável por ter dado causa ao perigo.

Obs: nem todo ato danoso é ilícito, como também nem todo ilícito é danoso.

Concausas e Teorias do nexo causal

Para atribuir a responsabilidade a alguém é preciso verificar se há nexo causal, seja o dano de ordem material ou imaterial.

Concausas

Deve-se analisar quais as causas que geraram o dano e se existem concausas que contribuíram para que o evento danoso acontecesse, para auxiliar nesta tarefa existem três teorias:

1- a teoria da equivalência das condiçõesCriada pelo jurista alemão Von Buri, na metade do século XIX, a teoria da equivalência das condições apresenta que todos os fatores que contribuíram para que o prejuízo acontecesse, são consideradas causas, bastando estar presente qualquer fato que direta ou indiretamente tenha servido para que o resultado fosse o dano, estaria este fato concorrendo com outras concausas, visão bastante ampla que sofre sérias críticas, pois poderia dizer então que uma pessoa que dispara com uma arma de fogo contra outra causando a morte desta, responderia neste caso não apenas o autor do disparo, mas também quem fabricou a arma, quem vendeu ou até mesmo quem inventou a pólvora. ;

2- a teoria de causalidade adequada - Teoria da causalidade adequada, criada pelo filósofo alemão Von Kries, traz como causa do resultado danoso tudo que contribuiu de forma adequada ou seja segundo um juízo de probabilidades, sendo que nem todas as concausas estariam concorrendo com o evento que gerou o dano. Exemplo: se alguém retém ilicitamente uma pessoa que se apresentava para tomar certo avião, e teve, afinal, de pegar um outro, que caiu e provocou a morte de todos os passageiros, enquanto o primeiro chegou sem incidentes ao aeroporto de destino, não se poderá considerar a retenção ilícita do individuo como causa do dano ocorrido, porque, em abstrato, não era adequada a produzir tal efeito, embora se possa asserverar que este (nas condições em que se verificou) não se teria dado se não fora ilícito.; e

3- a teoria direta ou imediata -a teoria da causalidade direta ou imediata, que foi desenvolvida no Brasil pelo professor Agostinho Alvim, diz que causa é o que gerou o dano de forma direta e imediata, como no seguinte exemplo, se Caio é ferido por Tício, após uma discussão, Caio é socorrido por Pedro, que ao levar seu amigo para o hospital dirige em alta velocidade. No trajeto o veículo capota, Caio falece. Ora Tício responde apenas pelo ferimento que causou antes do veículo capotar, porque seu comportamento não está relacionado ao acidente, no entanto apenas quem comete as causas diretas e imediatas deve responder pelo dano.

Espécies de Resp. Civil

Resp. Extracontratual e contratual

Visto que todo mal causado deve ser reparado, a partir disso podemos analisar que as obrigações podem vir de uma Responsabilidade extracontratual ou contratual.

Contratual

Existe uma relação jurídica entre as partes onde ambos assumiram um compromisso entre elas e com o inadimplemento da obrigação firmada em contrato causaria um dano, como em um contrato de compra e venda, existe um acordo onde A quer vender e B quer comprar, se B paga e não recebe temos um inadimplemento da parte de A, que não entregou o objeto da compra e venda, com isso traz o dever a aquele que não cumpriu sua parte, de reparar aquele que não teve sua pretensão atendida, situação que permite uma maior facilidade em reconhecer o ilícito ou o dano, pois tendo diante um contrato uma obrigação que não foi respeitada por uma parte, deixando a outra parte sem receber aquilo que era de direito, não sendo necessário apurar muito sobre provas.

Extracontratual (aquiliana)

Na qual não existe relação contratual entre as partes, porém ao violar um direito causando um dano, com base no art. 186 Código Civil, haverá uma obrigação que não estava prevista em contrato, mas prevista na lei.

Exemplo: em um acidente de trânsito aquele que bate em outro veículo causando um prejuízo para o dono fica obrigado a pagar o conserto, com o propósito de reparar o dano causado, sendo que não havia contrato firmado entre os dois motoristas que previni-se esta situação, mas sim por ser uma previsão legal, que quando o agente causador mesmo que diante uma ação ou omissões danifica o bem de outro está obrigado a indenizar, também cabe observa outra previsão legal que a indenização deve ser na medida e na proporção do dano.

Resp. Subjetiva e Resp. Objetiva

Teoria clássica - a culpa deve ser sempre apurada, sendo este o entendimento aplicado na maioria das ações, é o entendimento utilizado de forma geral, dispensado nos casos onde temos atividade de risco ou nas relações de consumo, conforme previsto no Código de defesa do consumidor.

Prova do dano

Com o desenvolvimento das indústrias, crescimento da população e o aumento cada vez maior das relações de consumo, (1)seria difícil em muitas situações, para a vítima provar a culpa do agente causador do dano ou muitas vezes não teria meios suficientes, ou ainda, em muitos casos o (2)agente causador é quem detêm as provas necessárias do ato que o incriminaria, sendo assim a vítima ficaria sem qualquer meio de ver seu Direito respeitado.

Itália

Na Itália originou-se a Resp. Civil objetiva e por último sendo adotados pelo Brasil, chegou-se à teoria do risco, a qual trouxe a obrigação em indenizar uma vez que a atividade seja de risco, um exemplo comum é no caso das CIA's de energia elétrica, se eu tenho um aparelho eletroeletrônico que é danificado após uma queda de energia a Cia fica obrigada a reparar, pois esta exerce uma atividade de risco e somente ela teria meios de evitar esta queda de energia.

Relações de Consumo

No que diz respeito as relações de consumo, cada vez mais em alta, o Código de defesa do consumidor surgiu com o propósito de tornar mais seguro as relações entre consumidor e fornecedor criando novas espécies de responsabilidades e novas excludentes, afim de proteger o consumidor sendo este vulnerável na maioria das situações. Logo utilizando a responsabilidade objetivo, sendo do fornecedor o ônus da prova (inversão do ônus da prova).

Responsabilidade por fato do Serviço

A responsabilidade por fato do produto ou do serviço está relacionada quando este não atende a sua finalidade e causa um dano ao consumidor ou a sua família, aqui entendidos como consumidores por equiparação, como no caso a televisão que ao ligar não funciona e explode causando danos ao patrimônio ou a saúde do consumidor.

Primeiramente o responsável principal é o fabricante, produtor, construtor ou importador do serviço, o comerciante apenas responde de forma subsidiária quando os principais não forem identificados, ou caso o comerciante tenha contribuído não conservando o produto de forma correta, tendo ainda o direito de regresso sobre os demais na proporção de sua culpa (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 2007, p.262).

Responsabilidade por vício do produto

Temos ainda, a responsabilidade por vício do produto ou serviço, aqui teremos o produto ou serviço que não atendeu a sua finalidade porém não causou danos ao consumidor ou outra pessoa, no mesmo exemplo a televisão que ao ligar simplesmente não funciona ou apresenta qualquer outro vício que diminua sua valor podendo ser o vício relacionado a qualidade ou a quantidade.

Responsabilidade Solidária

O art. 18 do CDC, nestes casos estabelece a responsabilidade de forma solidária, podendo o consumidor ajuizar a ação contra quem quiser ou for mais acessível, pode ser contra o fabricante, produtor, importador comerciante ou prestador de serviço, sendo possível ao comerciante exercer direito de regresso contra os demais caso tenha que responder por dano que não causou.

Fortuito Interno e Fortuito Externo

Características do Fortuito interno

1- Está relacionado à organização da empresa.

2-É um fato ligado aos riscos da atividade
desenvolvida pelo fornecedor.

Ex.1: o estouro de um pneu do ônibus da empresa
de transporte coletivo.
Ex.2: cracker invade o sistema do banco e
consegue transferir dinheiro da conta de um
cliente.
Ex.3: durante o transporte da matriz para uma das
agências, ocorre um roubo e são subtraídos
diversos talões de cheque (trata-se de um fato
que se liga à organização da empresa e aos riscos
da própria atividade desenvolvida).

Características do Fortuito Externo

1- Não está relacionado à organização da empresa.

2-É um fato que não guarda nenhuma relação de
causalidade com a atividade desenvolvida pelo
fornecedor.

3- É uma situação absolutamente estranha ao produto ou ao serviço fornecido.

Ex.1: assalto à mão armada no interior de ônibus
coletivo (não é parte da organização da empresa
de ônibus garantir a segurança dos passageiros
contra assaltos).
Ex.2: um terremoto faz com que o telhado do
banco caia, causando danos aos clientes que lá
estavam.

STJ

Para o STJ, o fortuito interno NÃO exclui a obrigação
do fornecedor de indenizar o consumidor.

Para o STJ, o fortuito externo é uma causa excludente de responsabilidade.

Dano Moral in re ipsa em saque fraudulento

O STJ entende que nem sempre haverá condenação por danos morais em caso de saque fraudulento feito em conta bancária. Nesse sentido: REsp 540.681/RJ, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 13/09/2005.

Assim, a retirada indevida de quantia depositada em conta poupança ou corrente não gera, automaticamente, dano moral passível de indenização. Não há que se falar em dano moral in re ipsa.

Somente haverá dano moral se, no caso concreto, ficar provada a ocorrência de circunstâncias que demonstrem que houve sofrimento, angústia, dor, ou seja, algo maior do que um mero aborrecimento.

Redução Equitativa

Ocorre apenas nas hipóteses de responsabilidade subjetiva, em que há aferição da culpa, é possível, por evidente, a gradação que viabilize a redução equitativa.

Confira‐se o claro teor do parágrafo único do art. 944 do CC:

“Art. 944. A indenização mede‐se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.”

Merece, de toda sorte, lembrança a advertência lógica de doutrina abalizada: “Ora, a responsabilidade objetiva é reservada pelo ordenamento brasileiro às atividades que geram, por si só, risco social excessivo(...) seria contraditório permitir que, naquelas hipóteses em que o legislador considerou que a atividade gerava risco excessivo e por isto dispensou a prova da culpa do agente, o juiz levasse em conta a baixa intensidade da culpa para reduzir a indenização, relançando parte do risco sobre a vítima do dano” (TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin.
Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Volume II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006,
p.861)

Concorrência de culpas

Obs: É ERRADO afirmar que se houver concorrência de culpas e danos a ambas as partes, cada qual deve arcar com seus respectivos prejuízos.

Obs1: A indenização deve se dar de forma proporcional à gravidade da culpa de cada um dos envolvidos ou, conforme parcela da doutrina, sobre a eficácia causal de cada conduta. (TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Volume II. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p.865)

Proporcionalidade

Certo é, assim, repita‐se, que a indenização deve ser proporcional, e o fato do dano atingir a ambos não significa que se possa preterir da proporcionalidade.

Vejamos o que dispõe a inteligência art 945 do CC:

“Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo‐se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano

STJ- “(...) 1. A decisão que reconhece a existência de culpa concorrente da vítima deve fixar o valor da indenização na forma prevista no art. 945 do Código Civil.(...)” (AgRg no AREsp 205.951/MA, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 21/06/2013)

Gradação de Culpa

Segundo o CC, a gradação de culpa NÃO possui relevância à configuração do ato ilícito.

Em nosso ordenamento, conforme a clara dicção do art. 186 do Código Civil, a gradação de culpa não possui relevância à configuração do ato ilícito, apenas à determinação do quantum indenizatório pode ser levado em consideração, nos termos do parágrafo único
do art. 944 do CC.

“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

É clara a lição da doutrina: “Por outro lado, a gradação a culpa em culpa grave, leve e levíssima, a mão tem relevância para a configuração do ato ilícito no sistema pátrio” (TEPEDINO, Gustavo. BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin. Código Civil interpretado conforme a Constituição da República. Volume I. Rio de Janeiro: Renovar, 2007, p.338)

Cobrança Indevida

O Superior Tribunal possui jurisprudência consolidada e contrária à opção, com a compreensão de que o credor só se sujeita às penas previstas se efetuar a cobrança maliciosamente.

Obs: O dano não é presumido, não bastando a simples cobrança judicial.

Confira‐se, por todos, o precedente:

“(...) 3. É pacífica a orientação da Corte e da doutrina especializada no sentido de que o art. 940 do Código Civil ‐ que dispõe acerca da obrigação de reparar daquele que demandar por dívida já paga ‐ só tem aplicação quando:

(i) comprovada a má‐fé do demandante; e

(ii)tal cobrança se dê por meio judicial. (...)” (AgRg no REsp 1535596/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 23/10/2015)

Método bifásico

Com efeito, segundo a atual orientação do STJ, a reparação pela lesão extrapatrimonial deve seguir o método denominado bifásico na aferição do valor da indenização. Confira‐se, por todos:

“(...) 3. Dano moral. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz.* Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso*. Precedentes do STJ.(...)” (AgRg no REsp 1493022/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe
18/02/2015)

“(...) 4. Em acidente ferroviário do qual resulta a morte do pai do autor por culpa exclusiva da empresa operadora do trem, afigura‐se razoável a fixação de indenização no valor de R$200.000,00. Montante arbitrado com base no método bifásico, por meio do qual:

1- se estabelece primeiro um valor básico de indenização, considerando o interesse jurídico lesado;

2-para somente então se chegar a um montante
definitivo, mediante ajustes que refletem as peculiaridades do caso
.(...) (REsp 1395250/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 27/11/2013).  

Acidente de Consumo

Fortunato, no evento narrado, qualificado como acidente de consumo ou fato do produto, deverá ser
considerado, INDEPENDENTEMENTE da condição de comerciante ou empresário, como consumidor por equiparação, ou bystander, a teor do que reza o artigo 17 do CDC, e, na forma do que já decidiu o STJ, ao apreciar questão idêntica àquela proposta na avaliação: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE GARRAFA PERFURANDO O OLHO ESQUERDO DO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL. DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Comerciante (a priori não é consumidor) - atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regra do art. 17 do CDC (bystander). Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 do CDC. (REsp 1288008/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013).

Responsabilidade de acordo com o CDC

Assim, a responsabilidade do fabricante deverá ser apurada de acordo com o que reza o CDC, em sua Seção II, artigos 12 e seguintes (responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço): SEÇÃO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço.

"Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. (...).

"Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam‐se aos consumidores todas as vítimas do evento.

Inversão probatória OPE JUDICIS/OPE LEGIS

Obs: A inversão do ônus da prova, na situação em exame, poderá ser decretada (ope legis), em favor do Comerciante, independente do convencimento do Juiz.

Obs2: A inversão do ônus da prova, no caso em julgamento, será ope legis, e não ope judicis. Ou seja, decorre de expressa previsão legal, aplicável às situações de acidente de consumo ou fato do produto, conforme artigo 12, § 3º, II, e, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (REsp 1288008/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 11/04/2013).

Obs3: Não se mostra necessária, com isso, qualquer decisão judicial, posto que não se confunde a situação especificamente narrada (acidente de consumo) com aquelas derivadas de vício do produto, em que a inversão, fundada na verossimilhança das alegações ou na hipossuficiência do consumidor, depende de apreciação casuística (ope judicis), nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Teoria Finalistica Mitigada

No caso proposto, pessoa física, vitimada pelo acidente de consumo, não se confunde com a pessoa jurídica por ele administrada. Não há, portanto, qualquer necessidade de se recorrer à teoria finalista mitigada (ou aprofundada), para que se possa aplicar o CDC, no caso específico em exame, posto que, por expressa disposição do artigo 17 do CDC, deve a vítima do evento, seja ela proprietária, funcionária ou cliente do supermercado, desde que tenha
sido atingida pela explosão (fato do produto), ser equiparada ao consumidor final, qualificando‐se como
bystander.

ERRO MÉDICO

Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica‐se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC.

O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático‐probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à data em que o consumidor teve conhecimento inequívoco do dano seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial.(AgRg no AREsp 499.193/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 27 DO CDC. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1.‐ A orientação desta Corte é no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC. 2.‐  Na hipótese de aplicação do prazo estabelecido pela legislação consumerista não se cogita a incidência da regra de transição prevista pelo artigo 2.028 do Código Civil de 2002 3.‐  Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp
204.419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012).

Natureza Estética

Nos termos dos precedentes colacionados, não se mostra relevante, para o fim de fixar o prazo prescricional, a
perquirição sobre a natureza estética do procedimento que ensejou o erro médico
.

Inscrição Indevida em Cadastro de Inadimplentes

STJ- Com efeito, a jurisprudência ATUAL do STJ, por suas duas Turmas de direito privado (AgRg no AREsp 586.219/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014 e AgRg no REsp 1303012/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014), entende que o artigo 27 do CDC, que prevê o prazo de 5 anos para o ajuizamento da demanda, restringe‐se às hipóteses de responsabilidade fundada em fato do produto ou do serviço, o que não se verifica na espécie.

Aplicação do prazo de 3 anos

No caso proposto (negativação indevida), trata‐se de situação de responsabilidade extracontratual, a reclamar a incidência do prazo de 3 anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do CCB**.

Nesse sentido, colha‐se a jurisprudência atual e prevalente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXTINÇÃO PELA
PRESCRIÇÃO TRIENAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

Tendo o acórdão recorrido reconhecido que o termo inicial para contagem do prazo prescricional seria a partir da ciência da inscrição, nesse ponto, carece de interesse processual a recorrente. 2. No que se refere ao prazo prescricional da ação de indenização por danos morais decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, promovida por instituição financeira ou assemelhada, como no caso dos autos, por tratar‐se de responsabilidade extracontratual, incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 3. A aplicação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para ajuizamento da demanda, restringe‐se tão somente às hipóteses de responsabilidade decorrente de fato do produto ou do serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 586.219/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O vício na prestação de
serviço, pelo órgão mantenedor de crédito, em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não se sujeita ao prazo prescricional do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, mas ao previsto no Código Civil. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1303012/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).

Princípio da Actio Nata

Conforme jurisprudência atual e consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015 e AgRg no AREsp 586.219/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014), o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão de inscrição indevida em cadastros restritivos, é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da actio nata, o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências.

Nesse sentido, colha‐se o entendimento atual da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO PREJUDICADO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador, pois, pelo princípio da "actio nata" o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências. Precedentes. 2. A parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 696.269/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015).  

Fonte:http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8754/Responsabilidade-civil-no-Direito-brasileiro-pressupostos-e-especies