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Wednesday

16

March 2016

Resumo de Responsabilidade Civil (Parte 2)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Espécies de Resp. Civil

Resp. Extracontratual e contratual

Visto que todo mal causado deve ser reparado e a Resp. Civil trata da obrigação de indenizar a vítima que teve um bem lesado diante uma ação ou omissão causada por um ato ilícito, a partir disso podemos analisar que as obrigações podem vir de uma Responsabilidade extracontratual ou contratual.

1- Contratual

Decorrer do inadimplemento, situação que permite uma maior facilidade em reconhecer o ilícito ou o dano, pois tendo diante um contrato uma obrigação que não foi respeitada por uma parte, deixando a outra parte sem receber aquilo que era de direito, não sendo necessário apurar muito sobre provas.

2- Extracontratual

Com base no art. 186 Código Civil, haverá uma obrigação que não estava prevista em contrato, mas prevista na lei.

Obs: diante uma ação ou omissões danifica o bem de outro está obrigado a indenizar, também cabe observa outra previsão legal que a indenização deve ser na medida e na proporção do dano.

Subjetiva e Resp. Objetiva

Teoria clássica a culpa deve ser sempre apurada, sendo este o entendimento aplicado na maioria das ações, é o entendimento utilizado de forma geral, dispensado apenas nos casos onde temos atividade de risco ou nas relações de consumo, conforme previsto no Código de defesa do consumidor.

1- Resp. Civil subjetiva - onde se faz necessário comprovar a culpa sendo esta indispensável para propor as ações que visam reparar o dano.

2- Resp. Civil Objetiva - com o desenvolvimento das indústrias, crescimento da população e o aumento cada vez maior das relações de consumo, seria difícil em muitas situações, para a vítima provar a culpa do agente causador do dano ou muitas vezes não teria meios suficientes, ou ainda, em muitos casos o agente causador é quem detêm as provas necessárias do ato que o incriminaria, sendo assim a vítima ficaria sem qualquer meio de ver seu Direito vigorar, após muitos anos de estudos iniciados na Itália que deram origem a Resp. Civil objetiva.

Responsabilidade do comerciante

Primeiramente o responsável principal é o fabricante, produtor, construtor ou importador do serviço, o comerciante apenas responde de forma subsidiária (acidente do produto) quando os principais não forem identificados, ou caso o comerciante tenha contribuído não conservando o produto de forma correta, tendo ainda o direito de regresso sobre os demais na proporção de sua culpa (Gonçalves, Carlos Roberto, Direito Civil brasileiro, Ed. Saraiva, 2007, p.262).

Obs: O art. 18 do CDC (risco do produto) estabelece a responsabilidade de forma solidária, podendo o consumidor ajuizar a ação contra quem quiser ou for mais acessível, pode ser contra o fabricante, produtor, importador comerciante ou prestador de serviço, sendo possível ao comerciante exercer direito de regresso contra os demais caso tenha que responder por dano que não causou.

Temas relevantes

1.Responsabilidade civil indireta, art. 932 do CC. Ex.: pais quando respondem pelos danos causados pelos filhos.

Os pais que têm filho que causam dano a terceiros não podem alegar que o criou bem, culpa in vigilando.

Obs: A responsabilidade dos pais é objetiva – Teoria da Substituição: os pais substituem os filhos, o tutor substitui o tutelado e o curador, o curatelado.

2.Teoria do Patrimônio Mínimo - A responsabilidade civil encontra limite no patrimônio mínimo. É um limite humanitário da responsabilidade civil.

Se os pais não tiverem patrimônio suficiente para reparar o dano, mas o incapaz tem, este responderá, civilmente, por equidade (art. 928 do CC). Haverá um litisconsórcio sucessivo. O Código Civil pretende reparar o dano causado pelo incapaz. A reparação será subsidiária e mitigada. Subsidiária: o incapaz só responderá se os pais não tiverem condições de pagar em favor da vítima. Mitigada: o juiz utiliza da equidade e poderá diminuir o valor a ser pagão pelo menor (prestigiando o princípio da proporcionalidade), art. 928 doCC, En. 39 CJF.

Poder familiar x guarda

Segundo os art. 928 c/c 932, I, CC, se um dos genitores não tiver a guarda não terá a obrigação de reparar o dano.

Ausência do direito de regresso

O responsável não tem direito de regresso, art. 934 CC. Desta forma o código tenta evitar a quebra de harmonia entre pais e filhos. Porém, o filho, terá que trazer à colação o valor da reparação prestada pelos pais, pois considera este valor como adiantamento de legítima.

Obs: O art. 942, § único do CC só é aplicado quando ocorrer uma das hipóteses do art. 932, III, IV, V, já que somente nestes casos haverá responsabilidade solidária.

Emancipação voluntária

Quando ocorrer emancipação voluntária, o emancipado não responderá por ato ilícito. Os pais ainda responderão pelo ato ilícito praticado pelo então emancipado, uma vez que este ainda é dependente econômico daqueles. Neste caso, poderá haver litisconsórcio passivo facultativo, En 41 CJF.

Responsabilidade direta do menor

Há casos em que o incapaz responderá diretamente. Quando o menor é condenado por ato infracional, art. 116 do ECA, ele responderá com seu próprio patrimônio. En 40 CJF.

O ato ilícito é gênero

1- ato ilícito stricto sensu ou indenizatório: é ato ilícito em que há dano, art. 186 do CC;

2- ato ilícito invalidante: quando o negócio jurídico é inválido, art. 182 do CC;

3- ato ilícito caducificante: art. 1638, 1992 do CC;

4- ato ilícito autorizante – art. 557, IV, e art. 475 do CC.

Eficácia da Responsabilidade Civil

Extensão do Dano

Para a fixação do quantum a ser indenizado, o juiz não olha a culpa, mas sim a extensão do dano, art. 944 CC e 944, § único CC, sendo que para este último artigo haverá possibilidade de reduzir a indenização utilizando uma cláusula geral da equidade.

Redução do Dano

Onde houver desproporção entre o dano e o grau de culpa, o juiz poderá, utilizando da equidade, reduzir a indenização. Esse artigo tem de ser interpretado restritivamente, só será aplicado para reduzir a indenização, não para fixação da mesma. En 46 CJF.

OBS: O art. 944, § único, excepciona o princípio da reparação, pois, segundo este princípio, ao causar uma lesão deve haver a reparação do dano por inteiro.

Noção de Culpa

A noção de culpa é normativa e não psicológica. Deve olhar padrão objetivo de conduta conforme os “standards”.

Responsabilidade objetiva

Há ilícitos em que não há culpa, art. 927 CC.

Abuso de direito

Exerce o direito subjetivo ou o potestativo de modo desproporcional, fere a boa-fé objetiva, o direito é exercido de forma distorcida a ponto de violar a finalidade para a qual este direito fora concedido pelo ordenamento, En 37 CJF.

Elemento psicológico

Não olha o elemento psicológico, não é conduta ilegal. A ilicitude ocorrerá devido à falta de legitimidade, o ofensor viola materialmente os limites éticos do ordenamento jurídico ( é ilícito na finalidade, mas lícito na origem).

Teoria do Dano

Dano é a lesão ao bem protegido pelo ordenamento jurídico. Pode haver ato ilícito sem dano.

O dano se divide em:

  1. Patrimonial;
  2. Extrapatrimonial.

Dano patrimonial (art. 402 do CC): é lesão a um interesse econômico, interesse pecuniário. Divide-se em dano emergente e lucro cessante.

Dano emergente (art. 402 do CC): são os prejuízos efetivamente sofridos pela vítima. É o decréscimo patrimonial.

Lucro cessante ou lucros frustrados (art. 402 do CC): é o que a vítima deixou de auferir razoavelmente (certamente). Tudo o que a vítima deixou de ganhar. Também chamado de lucro frustrado.

Cláusula Penal

Quando há cláusula penal, não há necessidade de provar o dano, art. 402, 1ª parte CC, o prejuízo já foi pré-estimado.

Características

a) É cláusula do contrato
b) ou contrato acessório
c) em que se estipulação prévia
d) descumprimento culposo.

Natureza jurídica

É uma obrigação acessória.

Finalidades

Duas finalidades:

1. Função ressarcitória: serve de indenização para o credor no caso de inadimplemento culposo do devedor.

OBs:Para o recebimento da cláusula penal, o credor não precisa comprovar qualquer prejuízo. Desse modo, a cláusula penal serve para evitar as dificuldades que o credor teria no momento de provar o valor do prejuízo sofrido com a inadimplência do contrato.

2. Função coercitiva ou compulsória (meio de coerção): intimida o devedor a cumprir a obrigação, considerando que este já sabe que, se for inadimplente, terá que pagar a multa convencional.

Espécies

a) MORATÓRIA
(compulsória)

b) COMPENSATÓRIA
(compensar o inadimplemento)

Cumulatividade

A cláusula penal moratória é cumulativa, ou seja, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal e mais o valor da cláusula penal (poderá exigir a substituição da soja inferior e mais o valor da cláusula penal).

A cláusula penal compensatória não é cumulativa. Assim, haverá uma alternativa para o credor: exigir o cumprimento da obrigação principal ou apenas o valor da cláusula penal.

"Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal"

"Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor."

Obs: Ainda que possível cláusula penal compensatória estipulada para o caso de a inexecução ser insuficiente para compensar os prejuízos sofridos, não será lícito ao contratante ajuizar ação buscando perdas e danos.

OBs2: No caso de mora, existindo cláusula penal moratória, concede-se ao credor a faculdade de requerer, cumulativamente: a) o cumprimento da obrigação; b) a multa contratualmente estipulada; e ainda c) indenização correspondente às perdas e danos decorrentes da mora.