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Monday

08

August 2016

Resumo de Direito Eleitoral (1)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Democracia

Fórmula de Lincoln- Governo do povo, para o povo e pelo povo.

Declaração Universal dos Direitos dos Homem - guindada a direito universal.

Sistemas Contramajoritários - combate a chamada ditadura da maioria.

Histórico - (1) Grécia - demokratia; (2) Revolução Inglesa - 1689 - Bill of Rights; (3) Revolução Americana - 1776 - Declaração de Direitos do bom povo da Virgínia; (4) Revolução Francesa - 1789; (5) Cláusula democrática - CF 1988.

Atributos- (1) Soberania Popular; (2) expressão livre da maioria; (3) Pluralismo; (4) Proteção das minorias; (5) Igualdade de oportunidade.

Espécies - (1) Representativa; (2) Participativa - Lei n. 9.709/98.

Sufrágio Universal

O direito ao sufrágio e ao voto não se confundem, visto que o povo pode além de votar, participar de plebiscito, referendo e propor projetos via iniciativa popular (art. 61, p.segundo, da CF; art. 29, XIII, da CF).

Obs: O voto é o meio em que é exercido o direito ao sufrágio. Este é um direito subjetivo, que materializa o poder de soberania popular, permitindo que o povo interfira na condução da sociedade.

Classificação- (1) Ativo; (2) Passivo; (3) Universal; (4) Censitário ou Capacitário;

Obs: Somente em 1934 reconheceu-se o direito ao voto das mulheres.

Obs2: Com a Ec 25/85 da CF/67, foi estendido o direito ao voto aos analfabetos, afastados das urnas por todas as constituições.

VOTO ( art. 14 da CF)

Voto secreto, direito e igual.

Secreto - conteúdo do voto não pode ser relevado. Esta associado a ideia de voto livre, que impede retaliações. (1) Nulidade da votação - art. 220, IV, CE; (2) Crime capitulado no art. 317 do CE.

Direto - Evita a figura de intermediários. Evitando-se as chamadas eleições indiretas.

Igual - Mesmo valor do voto, independentemente de qualquer circunstância. Representada pela expressão "one mam, one vote".

Obs: Segundo o art. 60, parágrafo quarto, da CF, diz claramente que o voto é uma cláusula pétrea.

Sistema Eleitoral

Meio de captação de votos e transformação em mandatos eletivos.

(1) Majoritário - primeiro número inteiro acima da metade dos votos válidos, descartados os brancos e os nulos - maioria absoluta de votos. Obs: Nos municípios abaixo ou igual a 200 mil eleitores não haverá segundo turno. Obs2: Para os Senadores basta a maioria de votos.

(2) Proporcional - art. 45 da CF - modelo tem por base o chamado quociente eleitoral.

Obs: Chega-se ao quociente eleitoral dividindo-se o número de votos validos apurados pelo lugares a preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se superior (art. 106 do CE).

Obs2: O voto branco e nulos são considerados inválidos.

Obs3: Obtido o quociente eleitoral inicia-se os cálculos do quociente partidário (art. 108 do CE).

Obs4: Os restos eleitorais expressão os candidatos que são eleitos pelo partido politico que for mais bem votado, que ocorre na ocasião do não preenchimento das vagas através da técnica do quociente partidários.

(3)Misto - Sistema de listas com voto direto em deputados de sua preferência.

Direito eleitoral

Princípios e regras por meio do qual a soberania é exercida. Regula os atos preparatórios das eleições até a perda do mandato pelos eleitos.

Fontes e Princípios- (1) CF/88; (2) Lei n 4737/65 c/c art. 121 da CF; (3) LC n 64/90, LC 135/2010 c/c art. 14, p. nono, da CF; (4) Lei n 9096/95; (5) L n 9.504/97; (6) Resoluções do TSE - art. 21, IX, CE c/c art. 105 da Lei n 9.504; (7) Decisões da Justiça eleitoral; (8) Princípios eleitorais: soberania popular, regime democrático, sistema de governo republicano, universalidade, igualdade, legitimidade e normalidade das eleições, anualidade.

Obs: Segundo o TSE a interpretação (hermenêutica) do Direito Eleitoral deve ser feita de forma a preservar os valores mais caros ao regime democrático, em especial a liberdade de voto e a moralidade pública. A interpretação sobre as inelegibilidades não pode ter seu alcance ampliado.

Nacionalidade

É o vínculo permanente que se estabelece entre o indivíduos de um dado povo e o estado.

Características - (1) só poderão disputar cargos eletivos quem ostentar a nacionalidade; (2) não existe diferença entre os brasileiros natos e naturalizados no aspecto positivo do sufrágio; (3) nem todo nacional é cidadão; (4)é preciso ser nacional e maior de 16 anos para possuir a capacidade eleitoral;

Direitos Políticos

É vedada a cassação dos direitos políticos, cuja a perda o suspensão só se dará nos casos apontados no art. 15 da CF.

Obs: O sursis não afasta a suspensão dos direitos políticos.

Obs2:só a prisão com coisa julgada impede o direitos políticos.

Obs3: A LC 135 prevê a hipóteses de suspensão de direitos políticos por atos dolosos, que importem lesão ao patrimônio publico ou enriquecimento ilícito.

Alistamento Eleitoral

Procedimento de alcance da cidadania, via qualificação e inscrição do eleitor, com arrimo no art. 42 do CE.

Obs: nos 150 dias anteriores à eleição, nenhum requerimento de alistamento eleitoral será aceito pela Justiça Eleitoral (art. 91 da LE).

Características - (1) Obrigatoriedade; (2) Inalistáveis: estrangeiros e os conscritos; (3)Cancelamento do alistamento nas hipóteses do art. 71 do CE; (4) Fraude e revisão do eleitorado, nos termos do art. 71, p. quarto, do CE c/c o art. 92 da LE; (5) Domicílio Eleitoral (art. 42 do CE c/c art. 9 da LE)

Organização do Eleitorado

1- Seções eleitorais - local de votação; 2- Zona eleitorais - conjunto de seções, configurando uma unidade territorial a qual o juiz exerce competência; e 3 -Circunscrição eleitoral - espaço territorial aos eleitores dos cargos em disputa.

Votação

Para votar é necessário o documento oficial com foto (ADI nº 4467).

Morte do candidato

Antes do segundo turno, chama-se o remanescente ou, na falta desse, o mais idoso.

Nulidade do voto (art. 220 a 222 do CE)

Necessidade de novas eleições se estiverem nulos mais de 50% dos votos.

Obs:O art. 81 da CF, afirma que nova eleição se fará e noventa dias, caso não ocorra a vacância nos dois últimos anos do mandato.

Fiscalização

MP, Partidos Políticos, candidatos e os cidadãos.

Registro de Candidatura

Juiz eleitoral - eleições municipais;
TREs - eleições gerais (deputados, senadores e governador);
TSE - eleições presidenciais.

Filiação Partidária

Prazo mínimo de 6 meses antes da eleição. Diferentemente do domicílio eleitoral que exige 1 ano antes da eleição.

Idade mínima

O vereador deverá ter 18 anos na data-limite para o pedido de registro, os restantes devem comprovar na posse (art. 11 da Lei nº 9.504/97).

Contabilização de gastos com campanha

Sem prejuízo da ocorrência de abuso do poder econômico, ultrapassados os limites incidirá uma multa de 100% sobre o excesso.

Obs: A administração financeira é feita pelo próprio candidato ou por pessoa por ele designada;

Obs2: As doações admitidas só serão permitidas se feita por pessoas físicas.

Diplomação

Ato que certifica o preenchimento das formalidades legais da eleição.

EFEITOS: (1) Marco inicial do foro por prerrogativa e imunidade formal para parlamentares; (2) início do prazo do recurso contra a expedição do diploma; (3) Ação de Impugnação de Mandato eletivo; (4) Fim do prazo para propositura a AIJE; (5) Militar eleito que conte com mais de 10 anos passará para inatividade; (6) Proibição de firmar contratos, salvo quando obedecer cláusula uniforme; (7) 180 dias para acionar as doações ilegais e guardar os documentos para prestação de contas.

Inelegibilidade

São os requisitos negativos da elegibilidade.

Súmula 11 do TSE - No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.

Obs: Matéria constitucional não preclui a oportunidade de discussão.

Condições de Elegibilidade - Art. 14, §§3º e 8º, da CF

Cargos Privativos de brasileiros natos - art. 12, §3º, da CF.

Pleno Exercício dos Direitos Políticos - art. 14, §9º; art. 15, todos da CF.

Filiação Partidária - Art. 17, § 1º, da CF.

Situação do Militar - art. 14, § 2º, da CF.

Inelegibilidade Constitucional - Inalistáveis e Analfabetos - Art. 14, § 4º, da CF.