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Saturday

05

November 2016

Regularidade dos Convênios e Subvenções Sociais

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Convênio x Transferências Voluntárias - Classificados na modalidade de transferências voluntárias, os convênios são uma espécie de ajuste celebrado entre entes da administração pública ou entre estes e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para a execução de atividade de interesse comum, e sujeitos às normas gerais relativas a licitações, contratos e execução orçamentária.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de
recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência
financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Irregularidade - O convênio apresentar-se-á juridicamente irregular quado não atender o disposto na Lei n.º 4.320/1964, que veda a concessão de subvenções a instituições sem condições satisfatórias de funcionamento.

Lei n.º 4.320/1964 - Art. 16. Fundamentalmente e nos limites das possibilidades financeiras a concessão de subvenções sociais visará a prestação de serviços essenciais de assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de origem privada aplicados a esses objetivos revelar-se mais econômica.

Parágrafo único. O valor das subvenções, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços (1) efetivamente prestados ou (2) postos à disposição dos interessados, obedecidos os padrões mínimos de eficiência previamente fixados.

Condições de Funcionamento - Art. 17. Somente à instituição cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização serão concedidas subvenções.

Convênios de Saúde - Os convênios firmados para prestar assistência à saúde estão previstos no art. 199 da CF/1988:

Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

§ 1.º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades
filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Despesas de Pessoal x Convênio - Com relação à contratação de pessoal, observa-se que o convênio pode ser celebrado pelo município para ampliar as despesas de pessoal, todavia, será irregular do ponto de vista da Lei de Responsabilidade Fiscal quando utilizar o instrumento de modo a ampliar as despesas com pessoal em relação à sua receita corrente líquida, tendo ultrapassado o limite legal fixado na alínea ‘b’ do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000:

Limites - Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

(...)

III – na esfera municipal:

1- 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

2- 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo.

Terceirizados - Na contratação de profissionais terceirizados, inclui-se a remuneração dos contratados, na contabilização do limite de gastos, como “Outras Despesas de Pessoal”, conforme o art. 18 da LRF.

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a
mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer
espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais
de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de
previdência.

§ 1.º Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal”.

§ 2.º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.