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Monday

14

March 2016

Regras de Bangkok- Os direitos reconhecidos pela ONU às presidiárias.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Regras de Bangkok

Necessidades específicas das mulheres presas

Princípio da não discriminação - A fim de por em prática o princípio de não discriminação consagrado no parágrafo 6 das Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos, deve-se tomar em conta as necessidades específicas das mulheres presas na aplicação das presentes Regras.

Igualdade Substancial

REGRA 1 - A atenção a essas necessidades para alcançar uma igualdade substancial entre os sexos não deve ser considerada discriminatória.

Lei de Execução Penal - garante o direito de amamentação para a mulher presa e seu filho (Lei 11.942/2009), e a resolução do CNPCP sobre amamentação (Resolução CNPCP 3, de 15.07.2009) com considerações específicas sobre as necessidades das mulheres encarceradas.

Histórico - Em dezembro de 2010, a Assembleia Geral da ONU aprovou as regras mínimas da ONU para o tratamento da mulher presa e medidas não privativas de liberdade para as mulheres em conflito com a lei, chamadas Regras de Bangkok, em reconhecimento ao papel que o governo da Tailândia teve na construção e aprovação das regras.

As Regras Mínimas para o Tratamento do Preso foram estabelecidas em 1955 e aprovadas na Assembleia Geral da ONU em 1957. É evidente que em 1957, não se considerou a realidade da mulher encarcerada, muito menos qualquer necessidade específica sua realidade.

Regra mínimas - Diferentemente de uma Convenção da ONU, as regras mínimas têm por objetivo estabelecer princípios e regras de uma boa organização penitenciária e das práticas relativas ao tratamento de prisioneiros.

Brasil - O Estado brasileiro, por ser membro da ONU, tem o “dever” de respeitar as regras, mas não pode sofrer sanção por não cumpri-las. As Regras oferecem diretrizes para o tratamento de pessoas presas.

Regras de Tóquio - As Regras de Bangkok procuram complementar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso e as Regras Mínimas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade (Regras de Tóquio) considerando as necessidades específicas das mulheres – reconhecendo que é necessário um tratamento igual mas diferenciado.

Considerações das Regras de Bangkok

1- contemplam a realidade da mulher mãe em situação de prisão;

2- o fato de que atualmente a grande maioria de mulheres é presa pelo envolvimento com drogas;

3- a realidade das estrangeiras, a questão de saúde em geral e a saúde mental, e o direito de contato com sua família (seja por visita ou por telefone).

O CASO DE ANA

Ana procurou a Pastoral Carcerária logo depois da prisão, desesperada porque os quatro filhos ficaram em casa quando ela foi presa um dia na rua, e dois dias depois, ela não sabia onde eles estavam e se alguém estava cuidando deles.

Depois da visita, a pastoral conseguiu entrar em contato com a mãe dela, confirmar que os filhos da Ana estavam com a avó deles e estavam bem.

Quando a equipe conseguiu dar retorno para Ana, a cela inteira se alegrou, pois todas compartilharam a angústia da jovem mãe.

Obs: Mais de 80% das presas é mãe,(1) e o fato de que ninguém espera ser presa acaba fazendo com que, na hora da prisão, os filhos percam o contato com suas mães e se encontrem desamparados.

REGRA 2 - A segunda regra oferece a provisão para que a mulher possa definir com quem pode deixar os filhos enquanto estiver presa, e, se necessário, até ter a prisão suspensa enquanto procura resolver esta questão.

REGRA 3 - A terceira regra garante que no momento de inclusão, a informação acerca dos filhos, quantos são, com quem estão, se necessitam abrigo está incluída no prontuário da mãe.

Processo de Amamentação

O processo de amamentação e a importância de as crianças permanecerem no presídio com suas mães durante um período de tempo ocupa destaque no documento, inclusive o momento de separação.

Obs: As Regras não especificam um prazo de amamentação, mas concentram-se mais no momento da separação, deixando claro que precisa ser definido considerando o melhor interesse da criança.

Regras 48-52, 64- E quando esta separação acontece, o Estado tem a responsabilidade de auxiliar nas visitas e contato entre as crianças e suas mães .

Regra 24-De extrema importância neste momento histórico, as regras dizem que jamais se utilizará algemas (medidas de coerção) no caso de mulheres em dores de parto, durante o parto e no período imediatamente pós-parto.

Das drogas

Segundo dados do Depen (junho 2011), 63% do total de delitos cometidos por mulheres está na Lei 11.343/2006, Lei de Drogas, e, quanto aos homens, essa lei é apenas responsável por 22,6%. Esta realidade é global.

Regra 15-As regras não somente abordam a necessidade de oferecer oportunidades por tratamento dentro das unidades prisionais, mas reconhecem que este tratamento tem de considerar a possibilidade de a mulher ter sido vítima de violência em algum momento da vida, a possibilidade de gravidez e a diversidade cultural, e oferecer tratamento dentro deste contexto.

Da saúde e saúde mental

Regras 6 à 18 - tratam as questões de saúde e saúde mental, tomando em conta a alta taxa de mulheres presas portadoras de HIV, usuárias de drogas ilícitas, a possibilidade de elas terem sido vitimizadas em algum momento da vida, e a importância de se ter um controle da saúde dentro das unidades.

As mulheres, em geral, têm uma maior taxa de uso de remédios controlados também. Mulheres em conflito com a lei muitas vezes têm múltiplas e complexas necessidades, com altas taxas de distúrbios de saúde mental, violência doméstica, vitimização e dependência química e são três vezes mais susceptíveis à automutilação que os homens.

Acesso à justiça

Quanto ao acesso à justiça, as regras reconhecem que é comum que as mulheres infratoras cometam menos crimes com violência, que apresentem um baixo potencial ofensivo e que devem ter, quando possível, acesso às alternativas à prisão.

Regras 57-62- Medidas não privativas de liberdade deveriam ser a norma, e somente deve-se manter uma mulher presa quando o delito é grave ou violento ou quando a ela represente um perigo à sociedade.

Planejamento e pesquisa

Há uma escassez total de informação sobre as regras de Bangkok e poucos estudos sobre as mulheres encarceradas. Mesmo que isso tenha melhorado nos últimos anos, ainda faltam dados concretos e sérios sobre este assunto, para garantir que políticas públicas nacionais e internacionais correspondam à realidade e às necessidades da mulher.

Regras 67-70- apontam a falta de informação desse assunto e a necessidade de fomentar investigações, estudos e divulgação sobre a realidade e das causas das mulheres em conflito com a lei.

Razões para a existência das regras de Banngkok

1- mulheres ainda dão a luz algemadas;

2- crianças ainda ficam desamparadas quando a
mãe está presa;

3- muitas mulheres ainda cumprem pena longe de suas famílias, sem visita e sem direito de telefonar para seus filhos;

4- as mulheres ainda estão recolhidas em unidades de
segurança máxima quando seu delito poderia ser respondido em liberdade ou sua pena poderia ser uma pena alternativa à prisão; e

5- as mulheres ainda são tratadas como homens nos presídios, mas que por acaso precisam de absorventes.

Fonte:http://carceraria.org.br/wp-content/uploads/2012/09/As-Regras-de-Bangkok-ibccrim.pdf

Notas: 1
Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo (SAP). Censo Penitenciário do Estado de São Paulo, 2002. Disponível em: . Acesso em: jul. 2010.
2
BRASIL. Ministério de Justiça. Departamento Penitenciária Nacional. Infopen Estatistica. Disponível em: . Acesso em: fev. 2012.
3
HMI Probation, NMCPSI and HMI Prisons. Equal but different?: An inspection of the use of alternatives to custody for women offenders, 2011, p. 13 & 15. Disponível em: .
Acesso em: fev. 2012.

Heidi Ann Cerneka Coordenadora da Pastoral Carcerária Nacional para a questão da mulher presa
Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC.
Grupo de Estudos e Trabalho Mulheres Encarceradas.