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Monday

29

January 2018

Regime Jurídico dos Contratos Plurilaterais

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Contratos Plurilateriais ou Societários

Tem como destaque a doutrina de Tulio Ascarelli.

Trata-se, segundo ele, de um contrato marcado pela possibilidade da participação de mais de duas “partes”. Cada parte assumindo, todas, direitos e obrigações.

Obs: Na sociedade há a possibilidade de uma verdadeira pluralidade de partes.

Obs2: No contrato plurilateral todas as partes são titulares de direito e obrigações.

Obs3: Ascarelli utiliza-se das figuras geométricas para explicar.

Regime Jurídico- a) Comunhão de fim; b) Prazo de existência contratual; c) Direitos e obrigações dos contratantes múltiplos; d) O caráter externo do contrato plurilateral; e) Inaplicabilidade da exceção do contrato não cumprido nos contratos plurilaterais; e f) Contratos abertos.

Resumo- Ao especificar os contratos plurilaterais das sociedades comerciais nessa categoria especial de contratos, cria-se uma terceira pessoa (caráter externo), surgida pelo feixe de obrigações entrelaçadas, não se cogitando de uma oposição pura e simples de um grupo de contratantes perante outros (comunhão de fim).

Já no que versa sobre os vícios de vontade, aquele que inquina uma manifestação, geralmente, não atinge todo o negócio (caráter aberto).

Obs: Cada parte do contrato pode obrigar-se em relação às demais de forma diferente.

Obs2: O contrato é dito aberto, permitindo o ingresso ou exclusão de partes sem que seja necessária a elaboração de um novo contrato.

Exceptio non adimpleti contractus-Por sua vez, a exceção de contato não cumprido deve ser vista com bastante cuidado, pois tem alcance diverso nessa categoria.

Obs: O descumprimento de uma obrigação por uma das partes não autoriza aos demais a descumprirem a sua parte no compromisso assumido, salvo se for atingido a própria razão de ser do negócio.