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Sunday

06

March 2016

Recuperação Judicial e sua repercussão nas Execuções Fiscais e Ações de Despejo.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Recuperação Judicial e Execução Fiscal.

Segundo o Superior Tribunal de Justiça:

(1) a execução fiscal não se suspende, mas também;

(2) não está totalmente infensa ao juízo universal:

PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO. ATOS CONSTRITIVOS. AFASTAMENTO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

Preservação da Empresa

O STJ firmou entendimento de que, apesar de a Execução Fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (arts. 6º, § 7º da Lei 11.101/05; art. 187 do CTN e art.29 da Lei 6.830/80), submetem‐se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (AgRg no REsp 1.453.496/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 29/9/2014).

"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.

O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda.

O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem‐se submeter ao juízo universal.

Valores Defendidos pela Recuperação Judicial

A Lei n. 11.101/2005 visa:

1- à preservação da empresa;

2- à função social; e

3- ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.

PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO

No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014  ‐  que acrescentou o art. 10‐A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial ‐ não descaracteriza o conflito
de competência.

"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO NATURAL.

Lei do inquilinato

Em ação de despejo movida pelo proprietário locador, a retomada da posse direta do imóvel locado à sociedade empresária em recuperação judicial, com base nas previsões da lei específica (a Lei do Inquilinato n. 8.245/91), não se submete à competência do Juízo universal da recuperação.

OBS: O credor proprietário de imóvel, quanto à retomada do bem, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º).

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05). AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DEMANDA ILÍQUIDA. EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO.HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Demanda Ilíquida

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial ‐ transitada em julgado ‐ que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda.

Obs: O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.