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Monday

25

July 2016

Revisão de Direito Tributário - PGE/MA

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1- TAXA - O valor cobrado pelo Tribunal de Justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de TAXA. As taxas somente podem ser instituídas por meio de lei em sentido estrito (princípio constitucional da legalidade tributária).

2- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A) Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – EXIGIR ou aumentar TRIBUTO sem lei que o estabeleça; B) Este princípio também está consagrado no CTN: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I – a instituição de tributos, ou a sua extinção; II – a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

3-IMUNIDADE -A maçonaria não é considerada uma religião, razão pela qual não goza da imunidade religiosa prevista no art. 150, VI, b, da CF/88;

OBS: Imunidade tributária consiste na determinação de que certas atividades, rendas, bens ou pessoas não poderão sofrer a incidência de tributos. Trata-se de uma dispensa constitucional de tributo. A imunidade é uma limitação ao poder de tributar, sendo sempre prevista na própria CF.

4-IMUNIDADE RELIGIOSA TRIBUTÁRIA - Fala-se, portanto, que a razão de ser dessa imunidade é garantir a liberdade religiosa e o laicismo (ou secularismo), isto é, a neutralidade do Estado com relação a qualquer religião (art. 19, I, CF)

OBS: A maçonaria seria uma ideologia de vida e não uma religião.

5- CEMITÉRIO-Os cemitérios que consubstanciam extensões de entidades de cunho religioso estão abrangidos pela garantia contemplada no art. 150 da Constituição do Brasil. Impossibilidade da incidência de IPTU em relação a eles.

6-ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA -Somente as entidades fechadas de previdência social privada nas quais não há contribuição dos beneficiários gozam de imunidade tributária (Súmula 730 do STF).

OBS: o STF construiu a teoria de que essas entidades de previdência social somente poderiam ser equiparadas a entidades de assistência social se fosse eliminada
a circunstância que diferencia uma da outra, qual seja, a necessidade de contribuição do beneficiário.

7-COOPERATIVAS- A CF/88 determina, em seu art. 146, III, c, que a Lei Complementar estabeleça adequado tratamento tributário ao ato cooperativo. Isso, contudo, não significa que esteja sendo dada imunidade tributária às sociedades cooperativas.

8-OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS -A entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias, dentre elas a de manter os livros fiscais.

9-REPETIÇÃO DE INDÉBITO- É cabível a repetição do indébito tributário no caso de pagamento de contribuição para custeio de saúde considerada inconstitucional em controle concentrado, independentemente de os contribuintes terem usufruído do serviço de saúde prestado pelo Estado.

OBS: O art. 165 do CTN afirma que o sujeito passivo tem direito à restituição, independentemente de prévio protesto (isto é, mesmo que na hora de pagar não tenha
“reclamado” do tributo indevido ou tenha feito qualquer ressalva).

10- ENERGIA ELÉTRICA - O consumidor final de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que tenha por escopo afastar a incidência de ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica.

OBS: No caso das concessionárias do serviço público, o STJ entende que a legitimidade do consumidor final permanece. Decidir de forma diversa impede qualquer discussão, por exemplo, sobre a ilegalidade — já reconhecida neste Tribunal Superior — da incidência do ICMS sobre a demanda “contratada e não utilizada”, contrariando as normas que disciplinam as relações envolvidas nas concessões de serviço público. Isso porque em casos como o presente, inexiste conflito de interesses
entre a Fazenda Pública, titular do tributo, e as concessionárias, que apenas repassam o custo tributário à tarifa por força do art. 9º, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.987/1995.

11-PROMESSA DE DOAÇÃO- Se uma decisão judicial anula a PROMESSA de doação de bem imóvel e o ITCMD desta futura doação já havia sido pago, surge o direito à repetição do imposto recolhido a partir da data do trânsito em julgado da decisão anulatória.

OBS: A maioria das legislações estaduais tem exigido o recolhimento do ITCMD antes do registro no RI. Quando a pessoa leva a escritura para ser registrada no RI já deve ter pago o imposto e o registrador terá o dever de exigir o comprovante deste pagamento. Nesse caso, o negócio jurídico não chegou a existir (DOAÇÃO).

OBS2: O fato gerador do ITCMD é a DOAÇÃO. Cabe pontuar que os tribunais vêm entendendo que o tributo não será restituído em caso de invalidade do negócio jurídico, com base no princípio do pecunio non olet.

12-LOCATÁRIO - Somente o proprietário do imóvel tem legitimidade ativa para a ação de repetição de indébito de IPTU. Logo, o locatário não pode propor a ação de repetição de indébito tributário do IPTU, uma vez que, à luz do art. 34 do CTN, ele não é o contribuinte do imposto.

13 - PRAZO PARA RESTITUIÇAÕ - Qual é o prazo prescricional para obter a restituição do valor pago indevidamente no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação?

▪ Para ações de repetição de indébito ajuizadas até 08/06/2005: 10 anos.

▪ Para ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005: 5 anos.

No dia 09/06/2005 entrou em vigor a LC 118/2005, que estabeleceu que, para efeito de repetição de indébito, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do
pagamento antecipado.

14- MULTA PUNITIVA - Em caso de inadimplemento do crédito tributário, os juros de mora deverão incidir sobre a totalidade da dívida, ou seja, sobre o tributo acrescido da multa fi scal punitiva, a qual também integra o crédito tributário.

15- PRESCRIÇÃO -A prescrição da ação de execução fi scal interrompe-se com o despacho do juiz que ordena a citação do executado. No entanto, esta interrupção retroage à data do ajuizamento da execução.

OBS:Súmula 106-STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

16 - CARACTERÍSTICAS DO ICMS- (1) Plurifásico: incide sobre o valor agregado, obedecendo-se ao princípio da não-cumulatividade; (2) Real: as condições da pessoa são irrelevantes; (3) Proporcional: não é progressivo; (4) Fiscal: tem como função principal a arrecadação.

17- SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - Não incide ICMS sobre a prestação de serviços acessórios aos serviços de comunicação. Segundo o STJ, a prestação de serviços conexos ao de comunicação (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fi m — processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza —, esta sim, passível de incidência do ICMS. Súmula 350-STJ: O Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.

18- SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - A energia furtada antes da entrega ao consumidor final não pode ser objeto de incidência do ICMS. O fato gerador do ICMS é o consumo de energia elétrica, portanto o momento do consumo é o elemento temporal da obrigação tributária, sendo o aspecto espacial o local onde ela é consumida (o Estado de destino é que recolhe o imposto). Dessa forma, o ICMS deve incidir sobre o valor da energia efetivamente consumida.

OBS:Assim, a energia elétrica furtada nas operações de transmissão e distribuição não sofre incidência de ICMS por absoluta “intributabilidade” em face da não ocorrência do fato gerador.

19 - OPERAÇÃO INTERESTADUAL- É inconstitucional lei estadual que outorgue competência ao Estado para cobrar ICMS nas operações interestaduais em que o destinatário do bem esteja localizado em seu território, independentemente de se tratar de consumidor final ( contribuinte do tributo) ou de mero intermediário.

OBS1: Se o adquirente não for consumidor final. Aplica-se a alíquota interestadual, que será paga ao Estado vendedor (no caso, SP).

oBS2: Se o adquirente for consumidor final não contribuinte. Aplica-se a alíquota interna do Estado vendedor, que a ele deverá ser paga. O Estado comprador não ganha nada.

OBS3:Se o adquirnte for consumidor final contribuinte. Neste caso, optou a CF por dividir a arrecadação entre o Estado de origem (SP) e o de destino da mercadoria (PE). Alíquota interestadual na operação de SP com destino a PE = 7%. Será devido ao Estado de destino a diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual = 17% - 7% = 10%

20- GUERRA FISCAL-Não são previstas em LC. São fi xadas por meio de Resolução do Senado, com o intuito de evitar a “guerra fiscal”.

21-ATIVO FIXO- Incide o ICMS sobre bem objeto de contrato de leasing internacional quando o bem importado for destinado ao ativo fixo da empresa.

22- ISS - Na vigência do Decreto-Lei 406/68: o ISS era devido ao Município onde estivesse sediado o estabelecimento prestador. A partir da LC 116/2003: o ISS é devido para o Município onde o serviço é efetivamente prestado.

23 -LEASING E ISS -Há incidência de ISS no caso de leasing. No caso de leasing financeiro: SIM (há a prestação de um serviço de financiamento).No caso de leasing operacional: NÃO (há apenas uma locação).

oBS:A base de cálculo do ISS, no caso de arrendamento mercantil financeiro, abrange o valor total da operação contratada, ou seja, tudo aquilo que o arrendatário paga
ao arrendador em troca da disponibilização e fruição do bem objeto do contrato (preço do serviço).

24 - SERVIÇO DE MARKETING- A prestação de serviços de marketing é fato gerador de ISS. A base de cálculo do ISS, nos termos da LC nº 116/2003 é o PREÇO DO SERVIÇO, ou seja, todos os valores pagos pelo tomador ao prestador pela utilidade oferecida.

25- PIS/PASEP- PIS é uma espécie de contribuição de seguridade social, instituída pela União, e destinada a custear os serviços de saúde, previdência e assistência social (art. 194 da CF/88). Atualmente o PIS é chamado de PIS/PASEP.

OBS:A arrecadação do PIS/PASEP é destinada a pagar o seguro-desemprego e o abono salarial. Um dos sujeitos passivos do PIS/PASEP são as pessoas jurídicas de direito privado (e as equiparadas), sendo esta contribuição cobrada com base no faturamento mensal

26-CREDITO PRESUMIDO NA BC DA COFINS E DO PIS- Não é possível a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo da contribuição do PIS e da Cofins. O crédito-presumido do ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado Estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento. Assim, não se tratando de receita, não há que se falar em incidência do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

27-PRESCRIÇÃO -É de CINCO anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32.

28 - CONTRIBUIÇÃO PARA O SISTEMA S - Os serviços sociais autônomos são mantidos por meio de contribuição compulsória paga pelos empregadores com base na folha de salários. Esta contribuição possui natureza jurídica de tributo, sendo chamada de “Contribuição para os serviços sociais autônomos” e está prevista no art. 240 da CF/88:
Art. 240. Ficam ressalvadas do disposto no art. 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades privadas
de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. A contribuição de que trata a Súmula 499 do STJ é justamente a “Contribuição para os serviços sociais autônomos” (art. 240 da CF/88), que é classificada como “contribuição social geral”

29-PARCELAMENTO- Se foi requerido o parcelamento após a constrição patrimonial ocorrida na ação cautelar fiscal e após o ajuizamento da execução fiscal não poderá esta constrição ser desconstituída.

30-PERDIMENTO DO BEM- Para que a Receita Federal determine a pena de perdimento de um veículo utilizado em contrabando ou descaminho é necessário que fique demonstrada a responsabilidade do proprietário na prática do delito.

31- CND - É possível a expedição de certidões negativas de débito ou positivas com efeitos de negativas em nome de filial de grupo econômico, ainda que existam pendências tributárias da matriz ou de outras fi liais, desde que possuam números de CNPJ distintos.

1- RESERVA DE INICIATIVA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA-"Ao julgar, no Plenário Virtual, o mérito do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 743480, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram jurisprudência da Corte no sentido de que não existe reserva de iniciativa ao chefe do Poder Executivo para propor leis que implicam redução ou extinção de tributos, e a consequente diminuição de receitas orçamentárias. A matéria constitucional teve repercussão geral reconhecida.(...) As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar – deputado federal ou senador – apresentar projeto de lei cujo conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. “Não há, no texto constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa exclusiva do chefe do Executivo quanto aos tributos”, disse o ministro, lembrando que a regra do artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, “b”, diz que são de iniciativa do presidente da República leis tributárias referentes apenas aos territórios".

2- MEDIDAS PROVISÓRIAS - STF, medida provisória pode instituir tributos, exceto aqueles reservados à lei complementar. EMENTA: I. Medida provisória: força de lei: idoneidade para instituir tributo, inclusive contribuição social (PIS). (...)’ (STF, 1ª T., v.u., Rex 234.463-7/MG, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, nov/99, DJU nº 30-E de 11.02.2000 p. 32) “(...) 3. Tendo em vista que a Medida Provisória nada mais é, em última análise, do que modalidade de Decreto-Lei (e assim o é na Itália, em cuja Constituição a nossa, a esse respeito se inspirou), a propósito do qual esta Corte, sob o império da Constituição anterior, firmou o entendimento de que ele, em matéria tributária, poderia também instituir ou aumentar tributo por ter força de lei, observando-se, por isso, o princípio constitucional da legalidade, não se pode, num exame inicial compatível com o requerido para a análise do pedido de liminar, ter objeção dessa ordem como suficientemente relevante para a concessão da cautelar requerida”.

OBS: EDUARDO SABBAG: "À luz do preceptivo em epígrafe, o primeiro aspecto relevante é que o comando só se refere a impostos, com a explícita ressalva de alguns outros. Daí se assegurar, à luz da interpretação literal, que a exigência de conversão em lei até o último dia do ano de edição da medida provisória vale tão somente para esta espécie tributária. Portanto, não se curvam à exigência de 'conversão em lei até o último dia do ano de edição da medida provisória' os seguintes tributos (...)" (Manual de Direito Tributário. 6ª ed. 2014).

3-LEI COMPLEMENTAR - Prazo prescricional em matéria tributária deve ser estabelecido em lei complementar;As imunidades tributárias estão previstas no texto da constituição e serão, sim, reguladas por meio de lei complementar. A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, por isso, se enquadra na hipótese do art 146, II, da CF. Segundo Eduardo Sabbag: " A imunidade para tributos representa uma delimitação negativa da competência tributária"; Eduardo Sabbag: "...memorize que a competência residual ou remanescente pode estar associada a impostos ou a contribuições para a seguridade social, sempre no bojo de lei complementar, o que veda, de pronto, seu exercício por medida provisória (art 62, parágrafo primeiro, III, CF)."; Art 146, CF: Cabe à lei complementar: I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; Art 155, parágrafo segundo da CF: O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: IV - resolução do Senado (NÃO LEI COMPLEMENTAR) Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação; Art. 146: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.

4-ITCMD - O ITCD poderá ter alíquotas progressivas como decorrência do princípio da capacidade contributiva independentemente de previsão expressa na Constituição Federal.

OBS: Não confundir o momento do fato gerador para definição da legislação aplicável (Abertura da sucessão - Súmula 112 do STF) com o momento considerado para aferição da base de cálculo do ITCMD (data da avaliação - Súmula 113 do STF).

OBS2: ITCMD - § 1.º O imposto previsto no inciso I:
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal; Resolução n.° 09/1992 do Senado: A alíquota máxima do ITCMD é 8%

5-INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA- interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário (Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias); art. 106, I CTN - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; art. 100, III, parágrafo único CTN: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. (costume) Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Assim, costume expedido pelas autoridades administrativas pode excluir penalidade; art. 98 CTN Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Na verdade, o tratado suspende a eficácia da lei interna que lhe é contrária, mas a letra fria de lei fala em revogação e não suspensão.

6-INSTITUTOS DE DIREITO PRIVADO- Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.

7- LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, no caso de lançamento por homologação; Ricardo Alexandre (2014, p 380) afirma: "No §2o do mesmo art. 150, o CTN tenta assegurar que a definitividade da extinção do crédito somente ocorre com a homologação. Como o crédito decorre da obrigação, não seria possível legitimamente efetuar lançamento se a obrigação estivesse extinta. Por isso, o CTN assevera que não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. A obrigação permanece intacta e, se o Fisco entender necessário lançar de ofício alguma diferença, poderá fazê-lo. Claro que nada impede que o contribuinte se antecipe e pratique atos tentando adimplir corretamente a obrigação (fazendo pagamentos suplementares, por exemplo). Com relação a esse hipótese, o CTN afirma que tais atos serão considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação (art. 150, § 3o)"

8- LANÇAMENTO- Art. 144, CTN - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada; Art. 145 - CTN - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; - Art. 147, § 2º, CTN - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela; - Art. 149, § único, CTN - A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

9-ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA- As fazendas públicas dos estados prestar-se-ão assistência mútua para a fiscalização dos tributos respectivos e a permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.

10 - CNEP - Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.

11-REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO - Vale registar que, ATUALMENTE, O STF e a doutrina majoritária, no RE 564.225 Agr/RS (divulgado no informativo 757), decidiu que a revogação de benefício fiscal (no caso, isenção) deve respeitar o princípio da anterioridade tributária.

12- ISENÇÃO HETERÔNOMA -A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição - que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas - é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno. Doutrina. Precedentes. - Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém - em face das unidades meramente federadas - o monopólio da soberania e da personalidade internacional. - Considerações em torno da natureza político-jurídica do Estado Federal. Complexidade estrutural do modelo federativo. Coexistência, nele, de comunidades jurídicas parciais rigorosamente parificadas e coordenadas entre si, porém subordinadas, constitucionalmente, a uma ordem jurídica total. Doutrina. (RE 543943 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/11/2010, DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-02 PP-00469 RT v. 100, n. 908, 2011, p. 470-479).

12- EFEITO CONFISCATÓRIO- É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no art. 150, IV, da Constituição da República. Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. 3º e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300%(trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do "quantum" pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais. ... STF - ADI-MC 1075 / DF - DJ 24-11-2006 PP-00059.

14- ICMS - é imposto real, - “Como noção, pode-se dizer que impostos reais são aqueles que incidem sobre um objeto material, uma coisa (res, em latim); impostos pessoais, aqueles em que a tributação incide devido a certas características da pessoa do sujeito passivo. [...] Exemplo de imposto pessoal é o imposto de renda. De impostos reais, o IPI, o ICMS e os impostos sobre o patrimônio (IPTU, ITR etc.).” (DIFINI, Luiz Felipe Silveira. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 28)".

15- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - O legislador deve indicar, como responsável pelo adimplemento da obrigação tributária, terceiro que esteja, indiretamente, relacionado ao fato gerador da obrigação tributária; O adquirente ou remitente respondem pessoalmente pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Obs: Aqui, afasta-se a responsabilidade dos devedores originais - art. 131, I.; A responsabilidade por transferência é aquela que, por expressa previsão legal, a ocorrência de um fato, após o surgimento da obrigação, transfere a terceiro a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, que até então era ocupada pelo contribuinte. É o caso da responsabilidade dos sucessores; O Substituto assume todas as obrigações, principais e acessórias; Art. 135, CTN. Aqui, o sócio é pessoalmente responsável pelas obrigações tributárias, desde que resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos; Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I - o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos;

16- ITCMD - a jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que, em se tratando de inventário, o juiz de direito investe-se da qualidade de agente lançador do tributo e, ao julgar o valor do imposto no seio do procedimento especial, acaba por efetuar a constituição do crédito tributário; Art. 155 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;[....] I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;AgRg no REsp 1257451 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INVENTÁRIO. ITCMD. TERMO A QUODECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO TRIBUTO. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO.1. Nos termos do art. 173 do CTN, somente no primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que o lançamento poderia ter sido realizado é que começa a transcorrer o prazo decadencial de 5 anos para a constituição do crédito tributário.2. No caso, tratando-se de inventário, compete ao juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, proceder ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis, conforme dispõem os arts. 1.012 e 1.013 do CPC.3. Consequentemente, enquanto não homologado o cálculo do inventário, não há como efetuar a constituição definitiva do tributo, porque incertos os valores inventariados sobre o qual incidirá o percentual da exação, haja vista as possíveis modificações que os cálculos sofrerão ante questões a serem dirimidas pelo magistrado, nos termos dos arts. 1.003 a 1.011 do CPC.4. No caso em apreço, homologado o cálculo em 27.6.2008, o prazo decadencial só ocorrerá após 31.12.2013.Agravo regimental improvido.STF 112 - O imposto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.

15- ENCARGOS- No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.

16 -COMPETÊNCIA- Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, CF, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o, CF, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

17- REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS- A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.

18 - VEDAÇÃO DE RETENÇÃO DE RECEITAS - À União e aos Estados é vedado efetuar retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos constitucionalmente atribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos. (Salvo as exceções constitucionalmente estabelecidas).

19 - IPTU PROGRESSIVO - O Município pode exigir, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, entre outras imposições, de IPTU progressivo no tempo.

20 -VALORES ISENTOS- Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

21- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE -A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

22 -ATIVO FINANCEIRO OU INSTRUMENTO CAMBIAL-O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação à razão e 30% para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem, e de 70% para o Município de origem.

23 -FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS DE ICMS - No que concerne ao ICMS, é correto afirmar que, conforme a CF, resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

24- ALÍQUOTAS UNIFORMES -As alíquotas do ICMS definidas mediante deliberação dos Estados e Distrito Federal, nos termos do art.155, § 2o , XII, g, CF, serão uniformes em todo o território nacional, podendo ser diferenciadas por produto, e poderão ser específicas, por unidade de medida adotada, ou ad valorem, incidindo sobre o valor da operação ou sobre o preço que o produto ou seu similar alcançaria em uma venda em condições de livre concorrência.

25-LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA- Nos termos do artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

26-APLICAÇÃO A FATOS PRETÉRITOS -Conforme o disposto no art. 106, CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo e quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

27- INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, conforme art.112, CTN, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.

28 -PECUNIA NON OLET -No que concerne à definição legal do fato gerador, podemos afirmar que o CTN consagra o princípio “pecunia non olet”, no sentido de que a mesma é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

29 -CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA -A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios, bem como de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

30 -REPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA -A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, sem prejuízo do que dispuser o CTN.

31-RESPOSABILIDADE PESSOAL-Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

32 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo
contribuinte, respondem solidariamente com
este nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis, entre
outros, o síndico e o comissário, pelos tributos
devidos pela massa falida ou pelo concordatá-
rio e os tabeliães, escrivães e demais serventu-
ários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em
razão do seu ofício. (OBS: Temos doutrina pontuando que a responsabilidade é subsidiária, pela razão de só poder ser atribuída a responsabilidade na impossibilidade do contribuinte).

33- SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - O crédito tributário regularmente constituído, segundo o artigo 141, CTN, somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no próprio código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

34 - LANÇAMENTO -O lançamento direto, ou de ofício, é realizado pela autoridade administrativa quando a lei assim o determine, e, dentre outras situaÇões, quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração solicitada, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

35- ALTERAÇÃO DO LAÇAMENTO- O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, em razão de procedimento administrativo ou judicial de terceiro diretamente vinculado ao fato gerador da obrigação ou através da iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149, CTN.

36- EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -Da leitura do artigo 156, CTN, podemos concluir que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1o e 4o e a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2o do artigo 164.

37 -PRESCRIÇÃO- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juíz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

38 -DILIGÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO-Da leitura do artigo 196, CTN, podemos afirmar que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização deverá lavrar os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, sendo que esta fixará prazo máximo para a conclusão daquelas.