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Tuesday

15

March 2016

Responsabilidade do Estado por atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Responsabilidade pelo ato legislativo

Hipóteses excepcionais

A responsabilidade do Estado por ato legislativo apenas em hipóteses excepcionais, como de edição:

1- de leis inconstitucionais;

2- leis de efeitos concretos; ou

3- omissão regulamentar.

Exercício de atividade soberana

Isto se dá diante do exercício de atividade soberana, de inovação da própria ordem jurídica, conferida pela Constituição ao legislador, o que torna incompatível com o dever de indenizar.

REGRA - O exercício da atividade soberana não gera o dever de indenizar.

EXCEÇÃO - O dever de indenizar.

Atos normativos em geral

Segundo DI PIETRO: “Uma observação inicial se impõe: as regras sobre responsabilidade civil por danos causados a terceiros são as mesmas que se colocam em relação aos atos normativos em geral, sejam do Poder Legislativo, do Poder Executivo ou de órgãos e entidades da Administração Pública que comumente editam atos normativos, como é o caso, por exemplo, das agências reguladoras".

Causas de Exclusão da culpa

Muitas controvérsias existem sobre a responsabilidade por prejuízo decorrente de atos normativos. Invoca‐se, para afastá‐la:

1- a soberania de que é dotado o Poder Legislativo;

2- alega‐se que as leis produzem efeitos gerais e abstratos dirigidos a toda a coletividade, não quebrando, portanto, o princípio da igualdade de todos perante os encargos públicos.

Tendência dominante

Contudo, a tendência dominante hoje, tanto na doutrina como na jurisprudência, é no sentido de aceitar a responsabilidade do Estado por atos normativos pelo menos nas seguintes hipóteses: (a) leis inconstitucionais; (b) atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, com vícios de inconstitucionalidade ou ilegalidade; (c) leis de efeitos concretos, constitucionais ou inconstitucionais; (d) omissão do poder de legislar e regulamentar” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Responsabilidade Civil do Estado. In: MAMEDE, Gladston; ROCHA, Maria Vital da; RODRIGUES JUNIOR, Otavio Luiz. Responsabilidade Civil Contemporânea – em Homenagem a Sílvio de Salvo Venosa. São Paulo: Atlas, 2011. p. 415).

Responsabilidade pelo ato judiciário

Hipóteses

Expressamente previstas no artigo 5º, LXXV:

1 - o condenado por erro judiciário;

2- o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”

Obs: inexisti qualquer controvérsia a respeito do tema.

Responsabilidade pessoal pelo dolo

CPC - A responsabilidade pessoal pelo dolo do magistrado está prevista no artigo 133, I, do CPC.

Doutrina majoritária - assim como a jurisprudência do STF, aceita a responsabilidade do Estado pelos atos dolosos do juiz, ante a vinculação direta entre o dano provocado no exercício de função estatal e o ato do juiz (Estado‐ juiz).

Posição do STF

A posição da Corte Suprema é pela responsabilidade nas hipóteses legalmente previstas.

Hipóteses de Prisão preventiva

Outra é a solução quanto à prisão preventiva seguida de absolvição criminal. Por não ser hipótese legalmente prevista, entende o STF pela inexistência de responsabilidade. Neste sentido:

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Prisões cautelares determinadas no curso de regular processo criminal. Posterior absolvição do réu pelo júri popular. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ato judicial regular. Indenização. Descabimento. Precedentes. 1. O Tribunal de Justiça concluiu, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados, na origem, os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade extracontratual do Estado, haja vista que o processo criminal e as prisões temporária e preventiva a que foi submetido o ora agravante foram regulares e se justificaram pelas circunstâncias fáticas do caso concreto, não caracterizando erro judiciário a posterior absolvição do réu pelo júri popular. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. A jurisprudência da Corte firmou‐se no sentido de que, salvo nas hipóteses de erro judiciário e de prisão além do tempo fixado na sentença  ‐ previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal  ‐, bem como nos casos previstos em lei, a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 770931 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em
19/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe‐199 DIVULG 10‐10‐2014 PUBLIC 13‐10‐2014)”. 

REGRA- Não cabe indenização por ato judiciário.

Obs: a regra é a de que o art. 37, § 6º, da Constituição não se aplica aos atos jurisdicionais quando emanados de forma regular e para o fiel cumprimento do ordenamento jurídico.

EXCEÇÃO - salvo nas hipóteses de:

1- erro judiciário;
2- prisão além do tempo fixado na sentença  ‐ previstas no art. 5º, inciso LXXV, da Constituição Federal;
3- nos casos previstos em lei.