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Saturday

17

September 2016

Qual a natureza jurídica do Pedágio?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PEDÁGIO

Pedágio é um valor pago pelo condutor do veículo para que ele tenha direito de trafegar por uma determinada via de transporte terrestre, como uma estrada, uma ponte, um túnel etc.

Essa quantia é paga a um órgão ou entidade da Administração Pública ou, então, como é mais comum, a uma empresa privada concessionária que faz a exploração da via.

Finalidade - A finalidade do pedágio é custear a conservação das vias de transporte.

Previsão constitucional-A CF/88 trata sobre o pedágio em um único dispositivo:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público;

Qual é a natureza jurídica do pedágio?

Trata-se de questão extremamente controvertida na doutrina. As três correntes principais sobre o tema são as seguintes:

1ª corrente: TAXA (TRIBUTO)

A doutrina menciona três argumentos principais para se considerar o pedágio como taxa:

a) a CF/88 trata sobre o pedágio no art. 150, ao falar sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Em outras palavras, o pedágio está inserido topograficamente em uma seção que trata sobre tributos;

b) o pedágio seria o pagamento pela utilização de um serviço específico ou divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, conceito coincidente com o de taxa;

c) não seria possível remunerar os serviços públicos por outro meio que não fosse a taxa.

Obs: Sendo uma espécie de tributo, somente pode ser instituída e reajustada por meio de lei. Está sujeita ao princípio da legalidade estrita.

É a corrente majoritária na doutrina, sendo defendida por Antônio Roque Carrazza; Luciano Amaro; Leandro Paulsen.

2ª corrente: TARIFA (PREÇO PÚBLICO)

Outro grupo de doutrinadores oferece três respostas para se considerar pedágio como tarifa:

a) a posição topográfica não é determinante e o que a CF/88 quis dizer é que, apesar de não incidir tributo sobre o tráfego de pessoas ou bens, poderia ser cobrado o pedágio, espécie jurídica diferenciada;

b) o pedágio somente pode ser cobrado pela utilização efetiva do serviço. Não é possível sua cobrança em caso de utilização potencial. Logo, não se enquadra no conceito.

c) é possível sim remunerar serviços públicos por meio de tarifa, desde que esses serviços não sejam de utilização compulsória. No caso, a utilização de rodovias não é obrigatória. A pessoa pode optar por não utilizar.

Obs: Como não é tributo, o pedágio pode ser instituído e reajustado por meio de atos infralegais. NÃO está sujeito ao princípio da legalidade estrita.

Sustentada por Ricardo Lobo Torres; Sacha Calmon.

3ª corrente: DEPENDE

• Se HOUVER via alternativa: tarifa. • Se NÃO houver alternativa: taxa.

Obs: Essa posição é baseada no seguinte raciocínio: se não houver via alternativa, a utilização daquela estrada com pedágio será compulsória. Logo, o valor cobrado a título de pedágio será considerado taxa.
Se houver alternativa gratuita, a utilização da via com pedágio é uma faculdade do motorista. Então, o valor cobrado seria reputado como tarifa.

É a posição de Andrei Pitten Velloso.

STF - E para o STF, qual é a natureza jurídica do pedágio?

Trata-se de TARIFA (2ª corrente).

O pedágio é tarifa (espécie de preço público) em razão de não ser cobrado compulsoriamente de quem não utilizar a rodovia; ou seja, é uma retribuição facultativa paga apenas mediante o uso voluntário do serviço.
Assim, o pedágio não é cobrado indistintamente das pessoas, mas somente daquelas que desejam trafegar pelas vias e somente naquelas em que é exigido esse valor a título de conservação.
STF. Plenário. ADI 800/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

Para o STF, o elemento nuclear para distinguir taxa e preço público é a compulsoriedade.

Alternativa de outra via - Dessa forma, esse traço distintivo trazido pela 3ª corrente não encontra amparo na CF/88. Além disso, mesmo que não exista uma estrada alternativa gratuita, na visão do STF, a utilização da via com pedágio continua sendo facultativa. Isso porque a pessoa tem a possibilidade de simplesmente não dirigir o seu veículo, ir a pé, de bicicleta, de ônibus, de avião etc. Enfim, existem outras opções. No mesmo sentido: RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributos. Teoria Geral e Espécies. Niterói: Impetus, 2013, p. 45.

Resumo - Resumindo, não é inconstitucional a cobrança de pedágio, ainda que não exista nenhuma outra via alternativa gratuita para o usuário trafegar.

Selo-pedágio- Existia uma cobrança chamada de “selo-pedágio” (criado pela Lei n.° 7.712/88).

Obs: Era um tributo cobrado de forma compulsória de todos os usuários de rodovias federais e que deveria ser pago mensalmente, mesmo que a pessoa não utilizasse efetivamente a rodovia. O STF chegou a decidir que esse “selo-pedágio” possuía natureza jurídica de taxa (RREE 181.475-RS e 194.862-RS, rel. Min. Carlos Velloso, 04/05/1999).

Fonte: página do dizer o direito.