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Saturday

05

March 2016

Qual a função da Corte Interamericana de Direitos Humanos? Saiba também sobre a Convenção de Haia de 1980. (DPU/2015 - 2ª Fase)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

I - A função da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Consiste em:

1- interpretar; e

2- aplicar;

a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e outros tratados sobre direitos humanos, sendo sua a última interpretação da referida convenção, exercida por meio de competência (1) consultiva e (2) contenciosa, nos termos dos arts. 61 e 64 da CADH.

A caracterização da Corte:

1- estabelecida mediante um instrumento jurídico internacional (CADH, art. 33.b);

2- formada por juízes de distintas nacionalidades (CADH, art. 52.1);

3- aplica normas substantivas e processuais de origem internacional (CADH e outros tratados de direitos
humanos).

André de Carvalho Ramos - a CIDH é parte de um mecanismo coletivo de apuração da violação de direitos humanos sob a modalidade de tutela, que consiste “na existência de uma jurisdição internacional subsidiária e complementar, apta a atuar como verdadeiro juiz internacional imparcial a zelar pelo respeito aos direitos humanos” (Processo internacional de direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 3.ª ed., 2013, p. 72).

II- Sequestro internacional de crianças - Convenção da Haia de 1980

Objetivos (artigo 1.º, a Convenção da Haia):

1-assegurar o retorno imediato de crianças ilicitamente transferidas para qualquer estado contratante ou nele retidas indevidamente; e

2-fazer respeitar de maneira efetiva nos outros estados contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num estado contratante”.
Requisitos para sua aplicação:

1- que os Estados envolvidos (requerente e requerido) sejam signatários da Convenção da Haia de 1980;

2- que a criança deve ter residência habitual no Estado requerente imediatamente antes da violação do direito de guarda ou de visita (art. 4.º, primeira parte, da Convenção);

3 -que a criança seja menor de 16 anos (art. 4.º, segunda parte, da Convenção);

4- que tenha ocorrido violação do direito de guarda ou de visita de acordo com a legislação do Estado requerente (onde a criança tinha sua residência habitual) (art. 3.º da Convenção).

Exceções:

1- quando houver decorrido o período de um ano entre a data da transferência ou da retenção indevidos e a data do início do processo perante o Estado onde a criança se encontrar e for provado que ela já se encontra integrada no seu novo meio (art. 12);

2- que a pessoa, instituição ou organismo que tinha a seu cuidado a pessoa da criança não exercia efetivamente o direito de guarda na época da transferência ou da retenção, ou que havia consentido ou concordado posteriormente com essa transferência ou retenção (art.
13.a);

3-existir risco grave de a criança, no seu retorno, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro meio, ficar em posição intolerável (art. 13.b);

4- quando se verificar que a criança se opõe ao seu retorno, desde que, pela sua idade e grau de maturidade, seja apropriado levar em consideração as suas opiniões sobre o assunto (art. 13.2).

5- a previsão do art. 20 da Convenção, por estabelecer com caráter geral que “o retomo da criança de acordo com as disposições contidas no Artigo 12° poderá ser recusado quando não for compatível com os princípios fundamentais do Estado requerido com relação à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais”.

Obs: Nos termos do art. 16, “as autoridades judiciais ou administrativas do estado contratante não poderão tomar decisões sobre o fundo do direito de guarda enquanto não ficar demonstrado que não foram preenchidos os requisitos desta Convenção para o regresso do menor ou enquanto não houver transcorrido um período razoável de tempo sem que seja apresentado pedido de aplicação da presente Convenção”. Esse dispositivo, em conjunto com o do art. 17 da mesma Convenção (“O simples fato de que uma decisão relativa à guarda tenha sido tomada ou seja passível de reconhecimento no Estado requerido não poderá servir de base para justificar a recusa de fazer retornar a criança nos termos desta Convenção, mas as autoridades judiciais ou administrativas do Estado requerido poderão levar em consideração os motivos dessa decisão na aplicação da presente Convenção.”) estipulam as implicações do ajuizamento da ação de guarda no Brasil, no caso concreto, qual seja, a ausência de efeitos para fins de convalidação do sequestro.

STJ - entende que “a Convenção tem como escopo a tutela do princípio do melhor interesse da criança.

Obs: Esse princípio, segundo o entendimento do constitucionalista Luis Roberto Barroso, teve sua origem na Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotado pela Organização das Nações Unidas em 1959.

O best interest of the child ou princípio do melhor interesse da criança envolvido.

O bem-estar da criança deverá ser garantido, deixando qualquer interesse relativo aos pais para o segundo plano. Ou seja, o interesse da criança deverá sobrepor ao de seus pais” (STJ, REsp 1.293.800/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/6/2013).

Em que pesem os prazos previstos no art. 11 da Convenção da Haia de 1980, o STJ entende que “(...) como assentado no REsp 1.239.777/PE, a Convenção da Haia, não obstante apresente reprimenda rigorosa ao sequestro internacional de menores com determinação expressa de retorno desde país ao de origem, garante o bem-estar e a integridade física e emocional da criança, o que deve ser avaliado de forma criteriosa, fazendo-se necessária a prova pericial psicológica” (STJ, REsp 1.293.800/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 5/6/2013).

Juízo Complacente

Entende-se por “juízo complacente” a busca, por parte do “sequestrador” de ver a sua situação (direito de guarda ou de vista) analisada por uma autoridade administrativa ou judicial do seu país de origem, que, em tese, tende a ser mais benevolente com pleito de seus nacionais, configurando, em consequência, burla ao “juiz natural” previsto na Convenção, que é o da residência habitual da criança, que por tal circunstância está “mais próximo de eventuais provas a serem produzidas e também mais familiarizado com as práticas sociais do local da residência habitual, bem como com a legislação aplicável” (Carmen Tiburcio; Guilherme Calmon (Org.). Sequestro internacional de crianças: comentários à Convenção da Haia de 1980, Atlas: São Paulo, p. 4).

Blanca Gómez Bengoechea- “a tentação de trasladar o menor para longe de sua residência, buscando o amparo de uma jurisdição complacente com o ‘sequestrador’, é grande” (Aspectos civiles de la sustración internacional de menores: problemas de aplicación del Convenio de la Haya de 25 de octubre de 1980, Madrid: Dykinson, 2002, p. 15).

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/DPU14DEFENSOR/arquivos/GRUPO4PADROESDERESPOSTAS_DEFINITIVO.PDF