Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Friday

08

January 2016

Qual a diferença entre Mutatio e Emendatio Libelli?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Princípio da Correlação entre a acusação e a sentença

Os institutos da emendatio libelli e da mutatio libelli estão intimamente ligados ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença.

Deve haver estrita correspondência entre o fato descrito na petição acusatória e o fato pelo qual o acusado seja condenado.

Sistema acusatório

São decorrências diretas do sistema acusatório de processo e do princípio da inércia da jurisdição.

Constituem garantia efetiva do réu, dando-lhe a certeza de que não poderá ser condenado sem que tenha tido oportunidade de defender-se da imputação e que apenas será julgado nos limites do pedido do autor.

Imputação

A imputação é a atribuição ao acusado da prática de determinada conduta típica, ilícita e culpável e de todas as circunstâncias penalmente relevantes.

Princípios Observados:

1 - o princípio acusatório;

2- o princípio da inércia da jurisdição; e

3- os princípios do contraditório e da ampla defesa (MAGALHÃES, 2005, p. 9).

Emendatio

A emendatio libelli consiste em uma simples operação de emenda ou corrigenda da acusação no aspecto da qualificação jurídica do fato.

O Código de Processo Penal, na redação primitiva, previa-a, no art. 383, ao dispor: O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

O juízo, de primeira ou de segunda instância (este último, desde que não implique reformatio in pejus – art. 617, in fine, do CPP), pode conferir aos fatos descritos na denúncia definição jurídica diversa daquela proposta pelo acusador, tipificando os fatos em outro crime, diferente do proposto na denúncia, ainda que resulte em pena mais grave, sendo desnecessário baixar os autos para novo pronunciamento da defesa.

Jura novit curia

Conforme brocardo consagrado em nosso sistema, o juiz conhece o direito (jura novit curia), e o réu defende-se dos fatos (e não de sua qualificação jurídica), de modo que não existiria, aqui, aditamento da acusação em desfavor do réu.

Mutatio

A mutatio libelli, prevista no art. 384 do CPP, é a alteração do conteúdo da peça acusatória, a mudança dos fatos narrados na denúncia/queixa, no curso do processo, pela existência de novas provas contra o réu que possam levar a uma condenação por delito diverso. A razão do instituto é impedir julgamentos além daquilo que foi pleiteado.

Princípio da Congruência

A mutatio libelli correlaciona aos princípios da congruência, da inércia e da imparcialidade judicial. Está unificada, pois, sempre deverá existir aditamento da denúncia pelo Ministério Público, independentemente de a nova definição aumentar ou diminuir a pena, possibilitando, ainda, nova produção de provas.

Fonte:http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20110524161746704

Autor: Élcio Pinheiro de Castro – Desembargador do TRF 4ª Região
(www.elciopinheirodecastro.com.br)