Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Saturday

30

January 2016

IMPEACHMENT NÃO É GOLPE!!! Quais são as diferenças entre REVOLUÇÃO, GOLPE e IMPEACHMENT?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

IMPEACHMENT NÃO É GOLPE

Com o objetivo de tratar o tema juridicamente, afastando as conversas travadas sobre a existência ou não de um Golpe de Estado, necessária a definição de 3(três) institutos jurídicos ou antijurídicos, conforme estejam ou não previstos na Constituição Federal.

O que é Impeachment?

Impeachment é uma palavra de origem inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", utilizada como um modelo de processo instaurado contra altas autoridades governamentais acusadas de infringir os seus deveres funcionais.

Dizer que ocorreu impeachment ao Presidente da República, significa que este não poderá continuar exercendo funções.

Existe previsão jurídica do Impeachment na CF/88?

Sim, a previsão do Impeachment na CF/88 encontra-se no art. 86, que possui a seguinte redação:

Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

O STF em algumas ocasiões já tratou sobre o tema:

"Impeachment do presidente da República: apresentação da denúncia à Câmara dos Deputados: competência do presidente desta para o exame liminar da idoneidade da denúncia popular, 'que não se reduz à verificação das formalidades extrínsecas e da legitimidade de denunciantes e denunciados, mas se pode estender (...) à rejeição imediata da acusação patentemente inepta ou despida de justa causa, sujeitando-se ao controle do Plenário da Casa, mediante recurso (...)'. MS 20.941-DF, Sepúlveda Pertence, DJ de 31-8-1992." (MS 23.885, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 28-8-2002, Plenário, DJ de 20-9-2002.) Vide: MS 30.672-AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 15-9-2011, Plenário, DJE de 18-10-2011.

"O impeachment, no Brasil, a partir da Constituição de 1891, segundo o modelo americano, mas com características que o distinguem deste: no Brasil, ao contrário do que ocorre nos Estados Unidos, lei ordinária definirá os crimes de responsabilidade, disciplinará a acusação e estabelecerá o processo e o julgamento. (...) No sistema atual, da Lei 1.079, de 1950, não é possível a aplicação da pena de perda do cargo, apenas, nem a pena de inabilitação assume caráter de acessoriedade (CF, 1934, art. 58, § 7º; CF, 1946, art. 62, § 3º; CF, 1967, art. 44, paráfrafo único; EC 1/1969, art. 42, parágrafo único; CF, 1988, art. 52, parágrafo único. Lei 1.079, de 1950, arts. 2º, 31, 33 e 34). A existência, no impeachment brasileiro, segundo a Constituição e o direito comum (CF, 1988, art. 52, parágrafo único; Lei 1.079, de 1950, arts. 2º, 33 e 34), de duas penas: a) perda do cargo; b) inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. (MS 21.689, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 16-12-1993, Plenário, DJ de 7-4-1995.)

Assim, verificamos que o Impeachment tem previsão na CF e na Lei nº 1.079/50, que teve seu rito recentemente delineado pelo STF no julgamento da ADPF nº 378, trata-se, portanto, de inegável instituto jurídico previsto e que, se bem observado, tem inegável legitimidade.

Impeachment na Constituição

Podemos concluir que, em que pese a Constituição não falar expressamente a palavra impeachment​, ao descrever os crimes de responsabilidade descritos no artigo 85 da Constituição da República Federativa do Brasil, chancela juridicamente o procedimento de "IMPEDIMENTO".

No Brasil, o processo de impeachment já ocorreu contra um Presidente da República, aconteceu pela primeira vez no dia 29 de dezembro de 1992, quando Fernando Collor foi julgado no Senado Federal, após formação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar as acusações de corrupção contra o presidente.

Collor foi deposto de seu mandato e destituído de seus direitos políticos, sendo obrigado a ficar oito anos sem concorrer a qualquer tipo de eleição para um cargo político público. O vice-presidente Itamar Franco assumiu a Presidência.

O que é uma Revolução?

Aqui vale chamar a atenção para diferença entre o ato legítimo e o ato jurídico.

Quanto ao primeiro, este estará presente quando ocorrer razões de grande relevo social, econômico, um clamor de uma grande parcela da nação, não se confundindo com o interesse de um grupo político; já quanto ao segundo, o enfoque é se existe no ordenamento constitucional, a sua previsão.

Ruptura Social e Política

Uma revolução é alteração violenta nas instituições políticas de uma nação, muitas vezes alcançadas através de uma rebelião ou motim. É uma mudança radical dentro de uma sociedade, que ocorre a nível político, econômico, cultural e social, onde é estabelecida uma nova ordem, que é instituída pelas forças políticas e sociais vencedoras.

Desta feita, podemos concluir que a Revolução é um movimento legítimo, porém, não tem previsão constitucional, o que lhe torna um movimento antijurídico.

OBS: Caso não queira ler sobre as revoluções que já ocorreram na história brasileira e mundial, pule para o próximo tópico.

Revolução Francesa

A Revolução Francesa corresponde ao período entre 1789 a 1799, que serviu para terminar o Antigo Regime. O lema da Revolução Francesa foi "Igualdade, Fraternidade e Liberdade".

A Revolução Francesa teve como motivação a infelicidade social causada por razões econômicas e diplomáticas, como más colheitas, aumento demográfico, etc.

No dia 14 de Julho de 1789, quando o povo soube que o rei pretendia dissolver a Assembleia, houve o assalto e destruição de Bastilha, prisão do Estado e símbolo da repressão do Regime absoluto. O Rei tentou fugir do país, mas foi detido e obrigado a aprovar a constituição criada recentemente. Mais tarde, em Janeiro de 1793, a Assembleia votou a execução do rei Luís XVI, decisão que fez com que a Grã-Bretanha, Espanha e Holanda declarassem guerra à França.

Revolução Cubana

A revolução cubana foi um conflito armado onde o líder Fulgêncio Batista foi removido do poder em 1959, graças à intervenção do movimento liderado por Fidel Castro. Um dos nomes mais sonantes da revolução foi Che Guevara, que integrou o Exército Rebelde de Castro.

Revolução Russa

A revolução russa de 1905 foi caracterizada por um conjunto de motins e rebeliões contra o Czarismo, que estava enfraquecido depois da derrota da Rússia na guerra contra o Japão. A revolução teve início depois das mortes do Domingo Vermelho, que serviram para unir a oposição. A rebelião ganhou mais força depois da rebelião que ocorreu no couraçado Potemkin e da greve geral com o objetivo de chegar ao poder. Apesar disso, as forças czaristas destruíram facilmente o movimento rebelde.

A revolução russa de 1917 foi o conjunto de conflitos que culminaram no fim do regime czarista e na introdução de um sistema comunista. Foi marcada pela Revolução de Fevereiro e Revolução de Outubro.

Revolução Farroupilha

A Revolução Farroupilha ou Guerra dos Farrapos, foi uma rebelião regional contra o governo imperial no Brasil. Ocorreu entre 1835 e 1845 no sul do Brasil, e culminou na independência da província de São Pedro do Rio Grande do Sul.

Revolução de 1930

A revolução de 1930 foi um movimento revolucionário no Brasil, que tirou do poder o presidente da República Washington Luís Prestes, e entregando o poder a Getúlio Vargas.

Entre alguns eventos que potenciaram esta revolução estão: o tenentismo e o contínuo esforço de tirar o poder das oligarquias; o acordo entre os estados de S. Paulo e Minas Gerais; crise financeira e alteração da liderança do país, que resultou das eleições presidenciais irregulares de 1930.

Revolução Chinesa

Uma das revoluções mais importantes na China aconteceu entre 1949 e 1962, sob a liderança de Mao Tse-tung, quando o comunismo chegou ao poder e foram tomadas medidas como a nacionalização de empresas estrangeiras, coletivização das terras e passou a existir um controle do Estado sobre a economia. Uma das marcas desse período na China foi a Revolução Cultural, um processo que teve início em 1963 que pretendia usar a cultura para instaurar uma revolução permanente. Foram iniciadas várias transformações baseadas no "Livro Vermelho" com fundamentação na autocrítica do sistema.

Revolução Inglesa

A Revolução inglesa foi uma guerra civil, que ocorreu entre 1641 e 1649, que culminou na execução do Rei Carlos I, dando início à República de Cromwell. Além disso, também é classificado como revolução inglesa o processo pacífico que causou a queda de Jaime II Stuart e ascensão ao trono de Guilherme III de Orange.

O que é Golpe de Estado?

Por fim, o Golpe de Estado é a derrubada ilegal de um governo constitucionalmente legítimo.

Os golpes de estado podem ser violentos ou não, e podem corresponder aos interesses da maioria ou de uma minoria, embora este tipo de ações normalmente só triunfa quando tem apoio popular.

Diferencia-se da Revolução, por ser considerada ilegítima, não atender interesses da sociedade, mas de um grupo. Também é considerado antijurídico por não ter previsão na constituição.

O golpe de estado pode consistir simplesmente na aprovação por parte de um órgão de soberania de um diploma que revogue a constituição e que confira todo o poderes do estado a uma só pessoa ou organização, ou também um golpe militar, em que unidades das forças armadas ou de um exército popular conquistam alguns lugares estratégicos do poder político para assim forçar a rendição do governo. Para ser considerado golpe de Estado, não necessariamente o governante que assumiu o poder pela força tem de ser militar, como aconteceu no Brasil.

Tem este nome de golpe, porque se caracteriza por uma ruptura institucional repentina, contrariando a normalidade da lei e da ordem e submetendo o controle do Estado a pessoas que não haviam sido legalmente designadas, seja através de eleição, hereditariedade ou outro processo de transição. No modelo mais comum de golpes, as forças rebeladas cercam ou tomam de assalto a sede do governo, muitas vezes expulsando, prendendo ou até mesmo executando os membros do governo deposto.

Esta modificação do governo instituído ou do regime político de um país representa uma ruptura drástica a nível da ordem constitucional. Normalmente um golpe de estado é mais do que uma simples revolta ou demonstração de insurreição, porque consiste em uma decisão tomada por elementos que pertencem à classe política ou militar.

São raros os países do mundo que nunca sofreram um golpe de Estado desde sua independência, como Austrália, Nova Zelândia, África do Sul, os Estados Unidos, Canadá e outros.

Golpes de Estado no Brasil

O Brasil já viveu dois golpes de estado: um em 1937 e outro em 1964.

Em 1937, Getúlio Vargas utilizou a "ameaça comunista" como uma forma de aumentar a sua autoridade no Governo, garantindo a sua permanência no poder, conseguindo mesmo anular as eleições agendadas para o ano seguinte.

Em 1964 o golpe de estado correspondeu a um golpe militar, porque a classe militar foi responsável pelo derrube do Governo do presidente João Goulart. Além disso, os militares não conseguiram só terminar o regime que estava em vigor, mas conseguiram também continuar no poder.

Com base no que foi escrito, podemos extrair as seguintes conclusões:

1 - Tanto o Golpe como a Revolução são antijurídicos, pois não têm previsão no ordenamento constitucional brasileiro;

2 - Já o Impeachment está previsto no ordenamento e na CF/88, portanto, é um instituto jurídico permitido e legítimo;

3 - A Revolução apesar de antijurídica, por não ter previsão no ordenamento, é legítima, em razão de configurar uma ruptura social não repentina, com a finalidade de atender o interesse da população;

4 - O Golpe, por sua vez, é antijurídico, não tem previsão no ordenamento brasileiro, e também ilegítimo, em razão de se tratar de uma ruptura repentina de um grupo político contra outro, não atendendo os anseios sociais da população.

Desta feita, é clara a certeza de que IMPEACHMENT NÃO É GOLPE!

Fonte:http://www.significados.com.br