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Wednesday

17

February 2016

É possível uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

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(EREsp 1.403.532-SC)

NOVA INCIDÊNCIA DO IPI

Os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil.

Irrelevância do nomen juris

Efetivamente, o fato de o nomen juris do tributo ser "Imposto sobre Produtos Industrializados" não significa que seu fato gerador esteja necessariamente atrelado a uma imediata operação de industrialização.

O fato de o tributo incidir sobre o produto industrializado significa somente que é necessário e relevante que essa operação de industrialização, em algum momento, tenha ocorrido - pois a circulação que se tributa é de um produto industrializado -, mas não que a industrialização tenha que ocorrer simultaneamente a cada vez que se realize uma hipótese de incidência do tributo (fato gerador).

Primeira incidência do IPI

A toda evidência, quando se está a falar da importação de produtos, a primeira incidência do IPI encontra guarida no art. 46, I, do CTN, que assim define o fato gerador:

Desembaraço Aduaneiro

"Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira".

Não há a necessidade de operação de industrialização

Veja-se que, para essa hipótese de incidência, não há a necessidade de operação de industrialização imediatamente associada ao desembaraço aduaneiro.

Mesma lógica

Essa mesma lógica subsiste quando se tributa:

1- Comerciante de produtos sujeitos ao imposto-"o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os fornece a estabelecimento industrial ou equiparado a industrial" (art. 51, III, do CTN), ou

2- Arrematante-"o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados" (art. 51, IV, do CTN), pois, nesses dois casos, também não há atividade de industrialização desenvolvida pelos contribuintes.

Segunda incidência do IPI

Não foge a esta linha a segunda incidência do tributo sobre o importador, no momento em que promove a saída do produto do seu estabelecimento a título de revenda:

"Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: [...] II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51";

"Art. 51. [...] Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante".

Limitação do critério temporal

No CTN, não foi repetida a regra contida no art. 2º, II, da Lei n. 4.502/1964.

Obs: A Lei nº 4.502/64 limitou o critério temporal "saída" apenas para os produtos de produção nacional.

Obs2: Sendo assim, a lei (CTN) permitiu que também os produtos de procedência estrangeira estejam sujeitos novamente ao fato gerador do imposto quando da saída do estabelecimento produtor ou equiparado.

Compatibilidade entre o CTN e o art. 4, I, da Lei 4.502/64

Observe-se que essa autorização é perfeitamente compatível com o art. 4º, I, da Lei n. 4.502/1964, que equipara os importadores a estabelecimento produtor, isso porque o próprio art. 51, II, do CTN admitiu a equiparação.

Equiparação

Outrossim, legislação mais recente estabeleceu a referida equiparação entre estabelecimento industrial e estabelecimentos atacadistas ou varejistas que adquirem produtos de procedência estrangeira (art. 79 da MP n. 2.158-35/2001 e art. 13 da Lei n. 11.281/2006).

Conclusão

Dessa forma, seja pela combinação dos arts. 46, II, e 51, parágrafo único, do CTN, seja pela combinação dos arts. 51, II, do CTN, 4º, I, da Lei n. 4.502/1964, 79 da MP n. 2.158-35/2001 e 13 da Lei n. 11.281/2006 - nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade -, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda.

Não configura bis in idem

Também se observe que essa incidência do IPI não se caracteriza como bis in idem, dupla tributação ou bitributação.

Dois fatos geradores distintos

Isto porque a Lei elenca dois fatos geradores distintos:

1 -o desembaraço aduaneiro- proveniente da operação de compra de produto industrializado do exterior; e

2- a saída do produto industrializado do estabelecimento importador - equiparado a estabelecimento produtor.

Isto é:

1- a primeira tributação recai sobre o preço de compra no qual embutida a margem de lucro da empresa estrangeira, e

2- a segunda tributação recai sobre o preço da venda, no qual já embutida a margem de lucro da empresa brasileira importadora.

Acumulação de condição de contribuinte de fato e de direito

Ademais, não onera a cadeia além do razoável, pois o importador na primeira operação apenas acumula a condição de contribuinte de fato e de direito em razão da territorialidade, já que o estabelecimento industrial produtor estrangeiro não pode ser eleito pela lei nacional brasileira como contribuinte do IPI (os limites da soberania tributária o impedem).

Acumulação de crédito (Não-Cumulatividade)=

Sendo que a empresa importadora nacional brasileira acumula o crédito do imposto pago no desembaraço aduaneiro para ser utilizado como abatimento do imposto a ser pago na saída do produto como contribuinte de direito (não-cumulatividade), mantendo-se a tributação apenas sobre o valor agregado.

Bitributação admitida

Do mesmo modo quanto à tão falada questão da bitributação entre o IPI e o ICMS na revenda interna do produto importado. Nesse ponto, esclareço que a Lei Kandir (LC n. 87/1996) admite hipóteses expressas de bitributação entre o IPI e o ICMS.

Retirada do IPI da base de cálculo do ICMS

O art. 13, § 2º, estabelece que:

**o valor do IPI não integra a base de cálculo do ICMS toda a vez que a operação configurar fato gerador de ambos os impostos

Minoração dos efeitos

A lei permite a bitributação, mas minora seus efeitos ao retirar o IPI da base de cálculo do ICMS.

Essa regra é uma mera reprodução do disposto no art. 155, § 2º, XI, da CF, que parte do pressuposto justamente da possibilidade de se bitributar pelo IPI e pelo ICMS.

ICMS FEDERAL

Tal não transforma, de modo algum, o IPI em ICMS, ou cria o chamado "ICMS federal", dadas as competências tributárias distintas das exações.

GATT e a Cláusula de obrigação de tratamento nacional

Quanto ao GATT, registre-se que a cláusula de obrigação de tratamento nacional tem aplicação somente na primeira operação (a de importação).

A segunda operação já é interna.

Há dois fatos geradores.

Desse modo, a igualdade ao tratamento nacional resta preservada para a primeira operação.