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Friday

06

November 2015

Quais os fatos que podem levar a uma recomendação de paralisação de obra pública conforme o TCU?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Para que a Corte Suprema de Contas possa paralisar uma obra, primeiramente, é normal que esteja correndo um procedimento interno de fiscalização em obras públicas. E nesse momento sejam constatados indícios de irregularidades graves.

São estas irregularidades GRAVES que ocasionam a medida cautelar de paralisação.

É necessário pontuar que a classificações de falhas ou irregularidades, em algumas hipóteses, são detectadas pelo TCU estão definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Mas não só nesse diploma, havendo uma análise ampla da matéria.

Cabe salientar, que isso não retira do Congresso Nacional o pode decidir pela suspensão da execução física, financeira e orçamentária de contratos, convênios ou editais de licitação em que se tenha identificado o problema.

Afinal, quais são esses indícios que geralmente ocasionam a paralisam da obra:

1- são atos e fatos materialmente relevantes em relação ao valor total contratado e que apresentem potencialidade de ocasionar prejuízos ao erário ou a terceiros.

2- Também ensejam a paralisação, ações que levem à nulidade de procedimento licitatório ou de contrato, ou configurem graves desvios de princípios constitucionais.

No caso de a fiscalização apontar mais de um problema, a obra será classificada de acordo com a irregularidade de maior gravidade.

Efeitos concretos das irregularidades:

Os indícios de irregularidades graves, classificados como IGP.

Superfaturamento decorrente de itens pagos em duplicidade, preços excessivos frente ao mercado, quantitativos inadequados e reajustamento irregular.
Outro exemplo é a implantação da obra sem realização de estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira. Podemos apontar também sobrepreço decorrente de preços excessivos frente ao mercado.

Outros indícios de IGC identificados foram restrição à competitividade da licitação, ausência de parcelamento do objeto e despesas superiores ao previsto no termo de convênio.

Estas obras fiscalizadas pelo TCU, frise-se, são financiadas total ou parcialmente por recursos da União.

As classificações de falhas ou irregularidades detectadas pelo TCU no âmbito do Fiscobras também estão definidas na LDO 2015. Entre elas, encontram-se as obras em que foram encontrados indícios de irregularidade grave com recomendação de paralisação (IG-P) e indícios de irregularidade grave com retenção parcial de valores (IG-R).

No caso do IG-P, significa que o Congresso Nacional pode decidir pela suspensão da execução física, financeira e orçamentária de contratos, convênios ou editais de licitação na obra ou empreendimento em que se tenha identificado o problema.

Há ainda a classificação de indício de irregularidade grave com recomendação de continuidade (IG-C) que, apesar de gerar citação ou audiência do responsável, não leva à paralisação da obra ou à retenção de pagamentos.

No caso de a fiscalização apontar mais de uma irregularidade, a obra será classificada de acordo com a irregularidade de maior gravidade.

(FONTE: Site do TCU - Fiscobras 2015: TCU recomenda paralisação de obras 05/11/15 11:32)