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Wednesday

20

January 2016

Prova Discursiva - Procurador de Contas do TCU (CESPE/2015)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

**O objetivo não é redigir um Parecer, mas dividir em tópicos as teses jurídicas abordadas**

Decadência. Art. 54, Lei n.º 9.784/1999. Ato complexo

Prazo de 5 anos

O art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 estabelece que o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaia em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Ato administrativo complexo

É pacífico na jurisprudência que não se consuma a citada decadência entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União, que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (CF/1988, art. 71, III), porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, e apenas se aperfeiçoa com o registro na corte de contas.

Súmula STF 278: Os atos de aposentadoria, reforma e pensão têm natureza jurídica de atos complexos, razão pela qual os prazos decadenciais a que se referem o § 2.º do art. 260 do Regimento Interno e o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999 começam a fluir a partir do momento em que se aperfeiçoam com a decisão do TCU que os considera legais ou ilegais, respectivamente.

Segurança jurídica. Legitimidade dos atos administrativos. Ato complexo. Art. 71, III, CF.

Ato administrativo perfeito, valido e eficaz

A jurisprudência é no sentido de classificar como ato complexo a concessão de aposentadoria. Sendo o ato de aposentadoria e(ou) pensão complexo, somente estará plenamente formado (perfeito), válido (aferição da legalidade com reflexo de definitividade perante a administração) for eficaz (plenamente oponível a terceiros, deixando de apresentar executoriedade provisória)
quando for registrado pela corte de contas.

Natureza Precária

Tal entendimento decorre do disposto no inciso III do art. 71 da Constituição Federal, que estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão, assim como a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão. Nessa perspectiva, impõe-se reconhecer que referidos atos têm natureza precária, razão pela qual, até que haja o efetivo julgamento e o
consequente registro pela corte de contas, não há que se falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou em proteção da confiança, tendo em vista a ausência de aperfeiçoamento e definitividade do ato.

Competência do TCU

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...) III – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;

Prova testemunhal. Impossibilidade. Necessidade de prova material.

Prova exclusivamente testemunhal

Prevalece o entendimento segundo o qual a prova exclusivamente testemunhal não basta, para o fim de obtenção de benefício previdenciário, à comprovação do trabalho rural, devendo ser
acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991 e Súmula STJ n.º 149).

Forma de comprovação do tempo de serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
(...) § 3.º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

Súmula STJ n.º 149 A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.

Atividade rural. Contagem recíproca. Prova da contribuição.

Contagem recíproca

Embora a CF (art. 201, § 9.º, após a EC n.º 20/1998), a legislação previdenciária (art. 94, caput, da Lei n.º 8.213/1991) e a jurisprudência do STF, do STJ e do TCU admitam a contagem de tempo de serviço rural para o serviço público (contagem recíproca), é imprescindível que haja prova da efetiva contribuição previdenciária correspondente ao período de realização da atividade, seja ele anterior ou posterior à Lei n.º 8.213/1991.

RGPS NA CF/88

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:
(...) § 9.º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Lei n.º 8.213/91

Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.

Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção [Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço] será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:

(...) IV – o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento.(Redação dada pela Medida Provisória n.º 2.187-13, de 2001) (Vide Medida Provisória n.º 316, de 2006)

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N.º 8.213/1991. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TCU. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
I – É inadmissível a contagem recíproca do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria no serviço público sem que haja o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.
II – Precedentes.
III – Segurança denegada. (MS 26.461/DF, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, publicação em 6/3/2009, DJe 043, p. 00274)

Acórdão n.º 740/2006-TCU-Plenário: “(...) somente é admissível a contagem recíproca de tempo de serviço rural, para fins de aposentadoria estatutária, mediante comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias, à época da realização dessa atividade”.

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/TCU15PROCURADOR/arquivos/P3-PecaPratica.pdf