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Monday

07

March 2016

Saiba mais sobre os Princípios Ruggie (Direitos Humanos nas Empresas)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Princípios Ruggie

John-Ruggie - Considerado um dos mais influentes estudiosos sobre relações internacionais e direitos humanos da atualidade, o cientista político.

John Gerard Ruggie- publicou os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos das Nações Unidas, primeiro guia oficial da entidade na área de negócios e direitos humanos.

Campo de análise de Ruggie - Um mundo sem fronteiras. Esta é realidade vivida por milhares de corporações internacionais nos dias atuais. Mas o que parece ser um grande salto para os negócios, também gera novo desafio: trabalhar em outros países respeitando os direitos humanos de indivíduos e comunidades locais.

Negócio e Progresso Social

Para explicar mais profundamente como negócios e progresso social podem andar de mãos dadas e contar sobre o processo em que esteve envolvido para o desenvolvimento do guia de princípios orientadores da ONU, Ruggie escreveu o livro Quando Negócios Não São Apenas NegóciosAs Corporações Multinacionais e Os Direitos Humanos.

Direitos Humanos - devem ser respeitados quando uma empresa contrata um indivíduo – qualquer tipo de profissional, em qualquer parte do mundo. Empresas são obrigadas a obedecer a leis locais. Se estas não reconhecem, ou são menos rígidas que o padrão internacional, corporações devem se esforçar para atingir o espírito do padrão internacional sem violar leis nacionais.

Obs: Colocar-se no lugar dos outros, enquanto ancorado em valores universais, são as bases da compreensão e promoção aos direitos humanos.

Era do race to bottom - termo socioecômico usado para descrever fenômeno pelo qual governos abrandam suas políticas regulatórias de negócios ou impostos para atrair ou reter atividade econômica, começou na década de 90, está terminando.

Desatre do Rana Plaza em Blangladesh - Na indústria de roupas as obrigações a que as grandes cadeias varejistas estão sendo obrigadas a se submeter depois do desastre no Rana Plaza, em Bangladesh (desmoronamento de um prédio comercial em 2013, quando mais de mil pessoas morreram soterradas e outras duas mil ficaram feridas, na maioria trabalhadores ilegais da indústria têxtil).

Ruggie rules

São Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos.

O Conselho de Direitos Humanos da ONU de forma unânime endossou estes princípios em 2011 e elementos dele foram adotados também por inúmeras outras organizações internacionais – OECD, União Europeia, International Organization of Standardization (ISO), International Finance Corporation, entre outros, bem como por governos de diversos países e empresas privadas.

Obs: Os princípios orientadores são o primeiro modelo oficial global na área de negócios e direitos humanos.

Obs2: O Brasil era um membro do Conselho de Direitos Humanos quando eles foram endossados e apoiou a iniciativa fortemente.

Obs3: Pela primeira vez a ONU publicou um guia oficial na área de negócios e direitos humanos e foi apoiada por todos os grupos interessados, incluindo governos, corporações, sociedade civil e organizações de trabalhadores.

Maior Pressão Social sobre as empresas

A função do governo é governar e governar pelo interesse público. Muitos governos são coniventes com empresas, ou acreditam que estão fazendo a elas um favor ao adotar regulamentações fracas ou a sequer cria-las. Este é um equívoco enorme, porque quanto menos os governos fazem, maior será a pressão social sobre as empresas.

O Pacto Global

O Pacto Global é um fórum de aprendizado, uma plataforma para ampliar e aprofundar a coalização da boa vontade, identificando e compartilhando as melhores práticas nas empresas e fazendo da conduta responsável prática rotineira nos negócios.

Kofi Annan, ex-secretário geral das Nações Unidas - “Vinte anos atrás, desafios na área empresarial e direitos humanos foram permanentemente inseridos na pauta de políticas globais. No entanto, não existe uma estrutura universalmente aceita para abordar ou reduzir os danos aos direitos humanos relacionados a empresas. John Ruggie aceitou o desafio de preencher essa lacuna e conseguiu muitos avanços em um curto período de tempo. Quando nos deparamos com problemas que aparentam ser impossíveis de serem resolvidos, é muito fácil dizer que nada pode ser feito ou que apenas governos ou líderes políticos podem agir. Quando Negócios Não São Apenas Negócios nos mostra exatamente o contrário e ressalta como todos os segmentos da sociedade devem fazer sua parte para alcançar resultados que beneficiem a todos”.

Princípios

PRINCÍPIO 1

Os Estados devem proteger contra violações dos direitos
humanos cometidas em seu território e/ou sua jurisdição
por terceiros, inclusive empresas. Para tanto, devem adotar as medidas apropriadas para prevenir, investigar, punir e reparar tais abusos por meio de políticas adequadas, legislação, regulação e submissão à justiça.

PRINCÍPIO 2

Os Estados devem estabelecer claramente a expectativa
de que todas as empresas domiciliadas em seu território
e/ou jurisdição respeitem os direitos humanos em todas
suas operações.

PRINCÍPIO 3

Em cumprimento de sua obrigação de proteger, os Estados
devem:

A. Fazer cumprir as leis que tenham por objeto ou por
efeito fazer as empresas respeitarem os direitos humanos,
avaliar periodicamente se tais leis resultam adequadas e
remediar eventuais lacunas;
B. Assegurar que outras leis e diretrizes políticas que regem a criação e as atividades das empresas, como o direito empresarial, não restrinjam mas sim que propiciem o respeito aos direitos humanos pelas empresas;
C. Assessorar de maneira eficaz as empresas sobre como
respeitar os direitos humanos em suas atividades;
D. Estimular e se for preciso exigir que as empresas informem como lidam com o impacto de suas atividades sobre os direitos humanos.

PRINCÍPIO 4

Os Estados devem adotar medidas adicionais de proteção
contra as violações de direitos humanos cometidas por
empresas de sua propriedade ou sob seu controle, ou que
recebam significativos apoios e serviços de organismos
estatais, tais como as agências oficiais de crédito à exportação e os organismos oficiais de seguros ou de garantia dos investimentos, exigindo, se for o caso, auditorias (due diligence) em matéria de direitos humanos.

PRINCÍPIO 5

Os Estados devem exercer uma supervisão adequada,
a fim de cumprir suas obrigações internacionais de
direitos humanos, quando contratam os serviços de
empresas, ou promulgam normas com essa finalidade,
que possam ter um impacto sobre o gozo dos direitos
humanos.

PRINCÍPIO 6

Os Estados devem promover o respeito aos direitos humanos
por parte das empresas com as quais realizam
transações comerciais.

PRINCÍPIO 7

Tendo em vista que o risco de graves violações de direitos humanos é maior em regiões afetadas por conflitos, os Estados devem tratar de assegurar que as empresas que operem em tais contextos não se vejam implicadas em abusos dessa natureza, adotando entre outras as seguintes medidas:

A. Colaborar o mais cedo possível com as empresas para
ajudá-las a identificar, prevenir e mitigar os riscos para os direitos humanos que impliquem suas atividades e relações empresariais;

B. Prestar assistência adequada às empresas para avaliar e tratar os principais riscos de abusos, prestando especial atenção tanto à violência de gênero quanto à violência sexual;
C. Negar o acesso ao apoio e serviços públicos a toda empresa que esteja envolvida em graves violações dos direitos humanos e se negue a cooperar para resolver a situação;
D. Assegurar a eficácia das políticas, leis, regulamentos e medidas coercitivas vigentes para prevenir o risco de que as empresas se vejam envolvidas em graves violações dos direitos humanos.

PRINCÍPIO 8

Os Estados devem assegurar que os departamentos e organismos governamentais e outras instituições estatais
que orientem as práticas empresariais sejam conscientes
das obrigações de direitos humanos do Estado e as respeitem no desempenho de seus respectivos mandatos,
especialmente oferecendo-lhes informação, capacitação e
apoio pertinentes.

PRINCÍPIO 9

Os Estados devem manter um marco normativo nacional
adequado para assegurar o cumprimento de suas obrigações
de direitos humanos quando firmem acordos políticos sobre
atividades empresariais com outros Estados ou empresas, por exemplo, por meio de tratados ou contratos de investimento.

PRINCÍPIO 10

Os Estados quando atuem na qualidade de membros de
instituições multilaterais que tratam questões relacionadas com as empresas, deverão:

A. Buscar assegurar que essas instituições não limitem a
capacidade dos Estados membros de cumprir seu dever
de proteção nem impeçam o respeito aos direitos humanos
pelas empresas;
B. Incentivar essas instituições, no âmbito de seus respectivos mandatos e capacidades, a promover o respeito aos direitos humanos pelas empresas, e, quando demandadas, auxiliar os Estados no cumprimento de seu dever de proteção contra as violações dos direitos humanos cometidas por empresas, por meio de iniciativas de assistência técnica, atividades de formação e sensibilização;
C. Inspirar-se nestes Princípios Orientadores para promover o mútuo entendimento e a cooperação internacional no gerenciamento dos desafios relacionados às empresas e os direitos humanos.

PRINCÍPIO 11

As empresas devem respeitar os direitos humanos. Isso
significa que devem se abster de infringir os direitos
humanos de terceiros e enfrentar os impactos negativos
sobre os direitos humanos nos quais tenham algum
envolvimento.

PRINCÍPIO 12

A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos
humanos refere-se aos direitos humanos internacionalmente
reconhecidos – que incluem, no mínimo, os direitos enunciados na Carta Internacional de Direitos
Humanos e os princípios relativos aos direitos fundamentais estabelecidos na Declaração da Organização
Internacional do Trabalho relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.

PRINCÍPIO 13

A responsabilidade de respeitar os direitos humanos
exige que as empresas:
A. Evitem que suas próprias atividades gerem impactos
negativos sobre direitos humanos ou para estes contribuam, bem como enfrentem essas consequências
quando vierem a ocorrer;
B. Busquem prevenir ou mitigar os impactos negativos
sobre os direitos humanos diretamente relacionadas
com operações, produtos ou serviços prestados por
suas relações comerciais, inclusive quando não tenham
contribuído para gerá-los.

PRINCÍPIO 14

A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos
humanos aplica-se a todas as empresas independentemente
de seu tamanho, setor, contexto operacional,
proprietário e estrutura. No entanto, a magnitude
e a complexidade dos meios dispostos pelas empresas
para assumir essa responsabilidade pode variar em fun-
ção desses fatores e da gravidade dos impactos negativos das atividades da empresa sobre os direitos humanos.

PRINCÍPIO 15

Para cumprir com sua responsabilidade de respeitar os direitos humanos, as empresas devem contar com políticas
e procedimentos apropriados em função de seu tamanho
e circunstâncias, a saber:

A.Um compromisso político de assumir sua responsabilidade
de respeitar os direitos humanos;
B. Um processo de auditoria (due diligence) em matéria
de direitos humanos para identificar, prevenir, mitigar e
prestar contas de como abordam seu impacto sobre os
direitos humanos;
C. Processos que permitam reparar todas as consequências
negativas sobre os direitos humanos que provoquem
ou tenham contribuído para provocar.

PRINCÍPIO 16

De maneira a incorporar sua responsabilidade de respeitar
os direitos humanos, as empresas devem expressar
seu compromisso com essa responsabilidade mediante
uma declaração política que:
A.Seja aprovada no mais alto nível de direção da empresa;
B.Baseie-se em assessoria especializada interna e/ou externa;
C. Estabeleça o que a empresa espera, em relação aos
direitos humanos, de seu pessoal, seus sócios e outras
partes diretamente vinculadas com suas operações, produtos ou serviços;
D. Seja publicada e difundida interna e externamente a
todo o pessoal, aos parceiros comerciais e outras partes
interessadas;
E. Seja refletida nas políticas e procedimentos operacionais necessários para incorporar o compromisso assumido no âmbito de toda a empresa.

PRINCÍPIO 17

A fim de identificar, prevenir, mitigar e reparar os impactos negativos de suas atividades sobre os direitos humanos, as empresas devem realizar auditorias (due diligence) em matéria de direitos humanos. Esse processo deve incluir uma avaliação do impacto real e potencial das atividades sobre os direitos humanos, a integração das conclusões e sua atuação a esse respeito; o acompanhamento das respostas e a comunicação de como as consequências negativas são enfrentadas. A auditoria (due diligence) em matéria de direitos humanos:

A. Deve abranger os impactos negativos sobre os direitos
humanos que tenham sido causados ou que tiveram
a contribuição da empresa para sua ocorrência por meio
de suas próprias atividades, ou que tenham relação direta
com suas operações, produtos ou serviços prestados por
suas relações comerciais;
B. Variará de complexidade em função do tamanho da
empresa, do risco de graves consequências negativas sobre
os direitos humanos e da natureza e o contexto de
suas operações;
C. Deve ser um processo contínuo, tendo em vista que os
riscos para os direitos humanos podem mudar no decorrer
do tempo, em função da evolução das operações e do
contexto operacional das empresas.

PRINCÍPIO 18

A fim de aferir os riscos em matéria de direitos humanos, as empresas devem identificar e avaliar as consequências negativas reais ou potenciais sobre os direitos humanos em que possam ser envolvidos, seja por meio de suas próprias atividades ou como resultado de suas relações comerciais.

Esse processo deve:
A. Recorrer a especialistas em direitos humanos internos
e/ou independentes;
B. Incluir consultas substanciais com grupos potencialmente afetados e outras partes interessadas, em função do tamanho da empresa e da natureza e do contexto da operação.

PRINCÍPIO 19

Para prevenir e mitigar os impactos negativos sobre os
direitos humanos, as empresas devem integrar as conclusões de suas avaliações de impacto no marco das
funções e processos internos pertinentes e tomar as
medidas apropriadas. A. Para que essa integração seja eficaz é preciso que:

I. A responsabilidade de prevenir essas consequências
seja atribuída aos níveis e funções adequados dentro
da empresa;
II. A adoção de decisões internas, as atribuições orçamentárias
e os processos de supervisão possibilitem
oferecer respostas eficazes a esses impactos.

B. As medidas a serem adotadas devem variar em função de:

I. Que a empresa provoque ou contribua para provocar
as consequências negativas ou de que seu envolvimento
se reduza a uma relação direta desses impactos com
as operações, produtos ou serviços prestados por uma
relação comercial;
II. Sua capacidade de influência para prevenir os impactos
negativos.

PRINCÍPIO 20

A fim de verificar se estão sendo tomadas medidas para
prevenir os impactos adversos sobre os direitos humanos,
as empresas devem fazer um acompanhamento da eficá-
cia de sua resposta. Esse monitoramento deve:

A. Basear-se em indicadores qualitativos e quantitativos
adequados;
B. Levar em consideração as informações vindas de fontes
tanto internas como externas, inclusive das partes interessadas afetadas.

PRINCÍPIO 21

Para explicar as medidas tomadas para enfrentar os impactos de suas atividades sobre os direitos humanos, as
empresas devem estar preparadas para comunicar isso
externamente, sobretudo quando os afetados ou seus representantes demonstrem suas preocupações. As empresas
cujas operações ou contextos operacionais impliquem
graves riscos de impacto sobre os direitos humanos
deveriam informar oficialmente as medidas que tomam a
esse respeito. Em qualquer caso, as comunicações devem
reunir as seguintes condições:

A. Possuir uma forma e uma frequência que reflitam as
consequências das atividades da empresa sobre os direitos
humanos e que sejam acessíveis para seus destinatários;

B. Proporcionar suficiente informação para avaliar se a resposta
de uma empresa diante de consequências concretas
sobre os direitos humanos é adequada;
C. Não pôr em risco, por sua vez, as partes afetadas ou seus
funcionários, e não violar requisitos legítimos de confidencialidade
comercial.

PRINCÍPIO 22

Se as empresas constatam que provocaram ou contribu-
íram para provocar impactos adversos devem reparar ou contribuir para sua reparação por meios legítimos.

PRINCÍPIO 23

Em qualquer contexto, as empresas devem:
A. Cumprir todas as leis aplicáveis e respeitar os direitos humanos internacionalmente reconhecidos, onde quer que operem;
B. Buscar fórmulas que lhes permitam respeitar os princí-
pios de direitos humanos internacionalmente reconhecidos
quando confrontados com exigências conflitantes;
C. Considerar o risco de provocar ou contribuir para provocar graves violações de direitos humanos como uma
questão de cumprimento da lei onde quer que operem.

PRINCÍPIO 24

Quando for necessário dar prioridade às medidas para
enfrentar os impactos adversos, reais e potenciais, sobre
os direitos humanos, as empresas devem primeiramente
tratar de prevenir e atenuar as consequências que sejam
mais graves ou que possam se tornar irreversíveis, caso
não recebam uma resposta imediata.

PRINCÍPIO 25

Como parte de seu dever de proteção contra violações de direitos humanos relacionadas com atividades empresariais, os Estados devem tomar medidas apropriadas para garantir, pelas vias judiciais, administrativas, legislativas ou de outro meios que correspondam, que quando se produzam esse tipo de abusos em seu território e/ou jurisdição os afetados possam acessar mecanismos de reparação eficazes.

PRINCÍPIO 26

Os Estados devem adotar as medidas apropriadas para assegurar a eficácia dos mecanismos judiciais nacionais quando abordem as violações de direitos humanos relacionadas com empresas, especialmente considerando a forma de limitar os obstáculos jurídicos, práticos e de outras naturezas que possam conduzir para uma negação do acesso aos mecanismos de reparação.

PRINCÍPIO 27

Os Estados devem estabelecer mecanismos de denúncia extrajudiciais eficazes e apropriados, paralelamente aos mecanismos judiciais, como parte de um sistema estatal integral de reparação das violações de direitos humanos relacionadas com empresas.

PRINCÍPIO 28

Os Estados devem contemplar formas de facilitar o acesso
aos mecanismos não-estatais de denúncia que tratam das
violações de direitos humanos relacionadas com empresas.

PRINCÍPIO 29

Para que seja possível atender rapidamente e reparar diretamente os danos causados, as empresas devem estabelecer ou participar de mecanismos de denúncia eficazes de nível operacional à disposição das pessoas e comunidades que sofram os impactos negativos

PRINCÍPIO 30

As corporações industriais, as sociedades de múltiplas partes interessadas e outras iniciativas de colaboração baseadas no respeito das normas relativas aos direitos humanos devem garantir a disponibilidade de mecanismos eficazes de denúncia.

PRINCÍPIO 31

Para garantir sua eficácia, os mecanismos não-judiciais de denúncia, tanto estatais como não-estatais, devem ser:

A. Legítimos:= suscitar a confiança dos grupos de interesse aos quais estão destinados e responder pelo correto desenvolvimento dos processos de denúncia;

B.Acessíveis: ser conhecidos por todos os grupos interessados aos quais estão destinados e prestar a devida assistência aos que possam ter especiais dificuldades para acessá-los;

C. Previsíveis: dispor de um procedimento claro e conhecido, com um prazo indicativo de cada etapa, e esclarecer os possíveis processos e resultados disponíveis, assim como os meios para supervisionar a implementação;

D. Equitativos: assegurar que as vítimas tenham um acesso razoável às fontes de informação, ao assessoramento e aos
conhecimentos especializados necessários para iniciar um
processo de denúncia em condições de igualdade, com
plena informação e respeito;

E. Transparentes: manter informadas as partes num processo de denúncia de sua evolução, e oferecer suficiente informação sobre o desempenho do mecanismo, com vistas afomentar a confiança em sua eficácia e salvaguardar o interesse público que esteja em jogo;

F. Compatíveis com os direitos: assegurar que os resultados e as reparações sejam conforme aos direitos humanos internacionalmente reconhecidos;

G. Uma fonte de aprendizagem contínua: adotar as medidas pertinentes para identificar experiências a fim de melhorar o mecanismo e prevenir denúncias e danos no futuro;

Os mecanismos de nível operacional também deveriam:
H.Basear-se na participação e no diálogo: consultar os grupos interessados, para os quais esses mecanismos estão destinados, sobre sua concepção e seu desempenho, com especial atenção ao diálogo como meio para abordar e resolver as denúncias.

Fonte:http://planetasustentavel.abril.com.br/blog/quando-negocios-nao-sao-apenas-negocios/2014/04/24/john-ruggie-e-os-direitos-humanos-na-era-da-globalizacao-dos-negocios/