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Friday

11

March 2016

Princípio do non refoulement em sede de refúgio

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Princípio do "Non Refoulement"

Princípio estudado e inserido no estudo do Refúgio, necessário, antes de tudo, explicar a diferença entre este instituto e o Asilo.

Asilo

1 -Ato discricionário do Presidente da República. Assim, o Estado pode negar o asilo por questões de segurança nacional.

2- Não existe foro internacional dedicado ao asilo.

3- Motivos da concessão: são políticos. O juízo sobre a qualificação dos motivos compete ao Estado onde o asilo é solicitado.

4-Perseguição política individualizada (ato intuitu personae). Cessando o asilo com a fuga do asilado, com sua renúncia ao benefício ou com sua saída do país sem autorização, o que impede seu reingresso como asilado.

5-O asilo é um exercício de um ato soberano do Estado e, ao ser concedido, impede que o asilado exerça atividade política no país onde recebido. Além disso, como ato soberano, deve ser respeitado pelos demais Estados.

6-É de se observar, ainda, que existem dois tipos de asilo:

6.1- Asilo territorial, externo ou internacional – é o asilo geral, em que o perseguido é acolhido no território do Estado que concede o asilo;

6.2- Asilo diplomático, extraterritorial, interno ou internacional, político – é a forma inacabada do asilo, em que, por questões de urgência, a pessoa é acolhida em unidade diplomática (não pode ser em consulado), navio militar, aeronave militar, isto é, em extensões do território do Estado, até ser levado para o Estado que o acolheu (o que ocorre mediante a concessão de salvo conduto). Assim, é mera etapa para o asilo territorial, que somente é conhecido como instituto do DIP pelos países da América Latina (surgiu como um costume internacional). Nesse caso, como há urgência, ele pode ser concedido sem promessa de reciprocidade.

Refúgio

1- Ato vinculado/obrigatório, a ser expedido pelo CONARE, que é órgão vinculado ao MJ. Se o CONARE o denega, cabe recurso para o MJ.

2-O controle da aplicação das normas sobre refúgio encontra-se a cargo de órgãos internacionais, como o ACNUR.

3- Pode ser fundamentado em perseguições de raça, grupo social, religião e penúria, ou graves violações a DH, sendo um instituto humanitário.

4-As perseguições ocorrem por motivos relacionados a um grupo, sendo, em regra, coletiva, e não individual.
5- É uma decisão apolítica.

6- não há refúgio diplomático. Ele só poderá ser concedido na forma territorial, ou seja, com a entrada do estrangeiro no território do Estado. Uma vez concedido, o refugiado terá direito a RG com essa sua qualificação, documento de viagem e carteira de trabalho.

Non Refoulement Indireto

Obs: Tanto para o asilo quanto para o refúgio, porém, é aplicado o princípio do non refoulement, isto é, da não devolução, o que inclui também o non refoulement indireto, que impede a devolução do estrangeiro para país que possa vir a facilitar ou determinar seu retorno para o Estado onde sofrerá perseguição odiosa.

Obs2: Por força desse princípio é que, havendo mero requerimento de asilo ou refúgio, não será possível a extradição, deportação ou expulsão do estrangeiro requerente.

Caso Battisti

STF- afastou o caráter político do crime cometido por Battisti, afirmando que crimes de sangue não seriam políticos.

A extradição é totalmente vedada, independentemente de o Estado requerido ainda estar ou não em conflito político ou ainda manter as condições existentes à época da prática criminosa.

Sistema do contencioso limitado

Acabou o STF decidindo que, embora caiba ao Judiciário analisar os requisitos objetivos do pedido de extradição, sua decisão não vincula o Executivo, que deverá fazer um juízo político do pedido, considerando as relações exteriores do Brasil, tomando por base a adoção do sistema da contenciosidade limitada ou sistema belga.

Foi com esse fundamento que acabou não ocorrendo a extradição de Battisti, pois o então Presidente do país, à época, negou o pedido. Interessante lembrar, também, que embora o juízo positivo do STF não vincule o Presidente, eventual juízo negativo o vincularia, impedindo totalmente a extradição.

Refúgio Cassado

O destaque da decisão, no ponto, esteve no fato de o STF ter cassado o refúgio concedido pelo MJ (decisão discutível, considerando a incompetência do Judiciário para tanto), considerando a impossibilidade de estrangeiro refugiado ser extraditado.

STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL PÚBLICO. CONDIÇÃO PARA EXPULSÃO DE REFUGIADO.

Perda da Condição de Refugiado para a concessão da extradição

A expulsão de estrangeiro que ostente a condição de refugiado não pode ocorrer sem a regular perda dessa condição. Inicialmente, cumpre ressaltar que a expulsão é ato discricionário de prerrogativa do Poder Executivo, constitucionalmente responsável pela política externa do país e pela adoção de atos que gerem reflexos às relações internacionais do Brasil com outros países. Não obstante, o reconhecimento da discricionariedade do ato de expulsão não corresponde à afirmação de que tal ato seria insuscetível de apreciação e revisão pelo Poder Judiciário, mas apenas quer significar que, ao analisar o ato, não poderá o Estado-Juiz substituir-se à atuação da chefia do Executivo na avaliação da conveniência, necessidade, oportunidade e utilidade da expulsão, devendo limitar-se à análise do cumprimento formal dos requisitos e à inexistência de óbices à expulsão.

Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados (art. 32) quanto a Lei 9.474/1997 (art. 36)

Preveem que o refugiado que esteja regularmente registrado não será expulso do território nacional, salvo por motivos de segurança nacional ou de ordem pública.

De fato, não cabe ao Judiciário a avaliação acerca da pertinência da caracterização da condenação do refugiado como motivo de segurança nacional ou ordem pública suficiente para justificar a expulsão.

Cuidados adicionais ao Executivo.

O primeiro é o relativo à impossibilidade de que o refugiado seja devolvido ao local onde sua vida, liberdade ou dignidade correm riscos. Essa limitação não é só uma decorrência da referida Convenção (art. 33) e da Lei 9.474/1997 (art. 37), mas também dos mais importantes valores tutelados pela nossa Constituição, que elege a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III) e dispõe que, em suas relações internacionais, o Brasil deverá se reger pela “prevalência dos direitos humanos” (art. 4º, II).

Outro fator a ser considerado como limitação imanente à atuação do Executivo em matéria de expulsão de refugiados é a garantia do devido processo legal, que constitui direito fundamental assegurado pelo art. 5º, LV, da CF e também encontra previsão expressa na Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados (art. 32).

Perda da condição de refugiado

A Lei 9.474/1997, em seu art. 39, III, prevê que “implicará perda da condição de refugiado: […] o exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública”.

Tem-se, assim, que deve ser reconhecido como limitação imanente ao poder discricionário conferido ao Executivo para expulsar refugiado por motivos de segurança nacional ou ordem pública a conclusão de processo administrativo em que seja declarada a perda da condição de refugiado. (HC 333.902–DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/10/2015, DJe 22/10/2015).

Assim, dada à garantia do non refoulement, que decorre justamente dos direitos humanos que o instituto do refúgio busca salvaguardar, tem-se que apenas será possível a expulsão de refugiado se o ato expulsório for antecedido pela conclusão de processo administrativo em que seja declarada a perda da condição de refugiado.

Fonte:Hitala Mayara, Advogada da União . http://blog.ebeji.com.br/principio-do-non-refoulement-em-sede-de-refugio/