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Friday

08

July 2016

Princípio da Anterioridade Tributária e a revogação dos benefícios fiscais.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Princípio da anterioridade tributária e revogação de benefício fiscal

Novo entendimento do STF

A revogação de benefício fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária. O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. STF. 1ª Turma. RE 564225 AgR/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 2/9/2014 (Info 757).

Princípio da anterioridade tributária

Existem dois subprincípios da anterioridade tributária:

1) Princípio da anterioridade anual ou de exercício ou comum: o Fisco não pode cobrar tributos no mesmo exercício financeiro (ano) em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (art. 150, III, “b”, da CF/88).

2) Princípio da anterioridade nonagesimal: o Fisco não pode cobrar tributos antes de decorridos
90 dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

Anterioridade e revogação de benefício fiscal

Se o Fisco decide reduzir ou revogar um benefício fiscal que era concedido aos contribuintes, a consequência, na prática, é que o valor do tributo pago pelo contribuinte irá aumentar.

Se o ente resolve revogar esse benefício, ou seja, voltar a alíquota para seu valor original, haverá um verdadeiro
aumento do valor pago pelos contribuintes.

Diante disso, deverão ser respeitadas as regras de anterioridade tributária. Foi o que decidiu a 1ª Turma do STF em recente julgamento.

Aumento Indireto

Segundo decidiu a 1ª Turma da Corte, o ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido
configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária.

No caso concreto, o Estado do Rio Grande do Sul editou ato normativo reduzindo a base de cálculo do
ICMS, ou seja, concedendo um benefício fiscal por prazo indeterminado.

Algum tempo depois, foi publicado novo ato normativo revogando o benefício, o que fez com que a antiga base de cálculo (maior) fosse restabelecida.

A 1ª Turma do STF entendeu que o novo ato normativo que revogou o benefício somente poderia produzir
efeitos depois de observadas as regras da anterioridade tributária.

O segundo ato normativo, ao reduzir o benefício fiscal vigente, gerou, como consequência lógica, o aumento indireto do imposto, o que atrai a aplicação dos princípios da anterioridade.

O prévio conhecimento da carga tributária tem como fundamento a segurança jurídica e, como conteúdo, a garantia da certeza do direito.