Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Monday

03

July 2017

Só o que interessa - Magistratura de São Paulo - 187º Concurso da - Direito Civil e Processual Civil (VUNESP)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-O fiador pode se exonerar do cumprimento da garantia
estabelecida sem limitação de tempo, desde que
promova a notificação do credor;

2-O pagamento do corretor é exigível, uma vez que o contrato de venda e compra foi concluído e que o arrependimento de uma das
partes não é oponível ao corretor;

3-Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um
dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na
totalidade do imóvel. O outro condômino, Antônio, insurge-
-se e propõe ação de indenização por danos materiais. É correto afirmar que o pedido deve ser acolhido, determinando-se a João que responda pelos frutos que percebeu e pelos danos que causou;

4-Aberto o inventário dos bens deixados pelo falecimento
de José, o automóvel, único bem a ser partilhado entre
seus dois filhos, Pedro e Antônio, passa a ser reivindicado
na totalidade por Pedro sob a alegação de que
o veículo foi objeto de doação feita a ele verbalmente
1 (um) ano antes da morte do pai. Considerando o processo de inventário, é correto afirmar que o veículo deve ser partilhado entre os dois herdeiros, ainda que tenha sido entregue ao donatário incontinenti à doação verbal.

5-José outorga mandato verbal a advogado para em seu
nome propor ação de revisão de benefício previdenciário.
A ação é julgada improcedente em primeiro grau
e o advogado perde o prazo para interpor apelação.
Entendendo que poderia ter sido vencedor na referida
ação, José propõe ação de indenização, pleiteando a
condenação do advogado ao pagamento de indenização
por dano material correspondente ao valor que receberia
na ação de revisão, caso esta fosse procedente, e por
dano moral. A ação de indenização é julgada procedente.
Assinale a alternativa que corresponde corretamente aos
fundamentos adotados na sentença. Conduta negligente do advogado, decorrente de responsabilidade contratual e do descumprimento da obrigação de aplicar a diligência habitual na execução do mandato.

6-Em relação à cláusula penal decorrente da inexecução
de obrigação, assinale a alternativa correta. (C) O prejuízo excedente à cláusula penal poderá ser exigido se houver expressa convenção contratual nesse sentido.

7- Pedro casa-se com Maria, pelo regime da comunhão parcial
de bens, e com ela tem três filhos: Paulo, Luciana e
João. Após ficar viúvo, Pedro se casa com Luísa, pelo
regime da comunhão universal, e com ela tem um filho:
Antônio. Pedro e Luísa morrem. Em momentos posteriores, morrem
Paulo e Luciana e, depois, Antônio, cada qual deixando
dois filhos. Último dos irmãos a morrer, João era
solteiro, não vivia em união estável e não deixou filhos.
Como fica a partilha dos bens deixados por João?
Os filhos de Paulo, Luciana e Antônio herdarão por cabeça, mas aos de Antônio, por ser irmão unilateral,
caberá a metade dos demais;

8-Arlindo casa-se com Joana pelo regime da comunhão
universal de bens e com ela tem dois filhos, Bruno e
Lucas, ambos solteiros e sem conviventes em união
estável. Arlindo e Lucas morrem em um mesmo acidente
de trânsito, tendo Lucas deixado um filho menor. Dos
atestados de óbito, consta que o falecimento de Arlindo
ocorreu cinco minutos antes do de Lucas. Assinale a alternativa correta. Os bens deixados por Arlindo serão transmitidos a Bruno e a Lucas, observada a meação de Joana.

9-Pedro celebra contrato de seguro, com cobertura para
invalidez total e permanente. Em 20 de outubro de 2008, é
vítima de acidente. Fica hospitalizado e passa por longo
tratamento médico. Cientificado em 20 de julho de 2010
de que é portador de incapacidade total e permanente,
formula pedido administrativo de pagamento da indenização
securitária em 20 de novembro de 2010. A seguradora
alega que não há cobertura e, em 20 de setembro
de 2011, formaliza a recusa ao pagamento da indenização,
cientificando o segurado. Inconformado, Pedro
propõe ação de cobrança de indenização securitária em
20 de janeiro de 2012. Assinale a alternativa correta.
(A) A ação deve ter prosseguimento, uma vez que o prazo para propositura teve início no momento em
que Pedro teve ciência da incapacidade, que o prazo
foi suspenso com a formulação do pedido administrativo
e voltou a fluir com a cientificação da recusa
da seguradora, e que na relação entre segurado e
seguradora o prazo para a propositura é de 1 (um)
ano, conforme dispõe o artigo 206, § 1o , inciso II, “b”,
do Código Civil.

10-Não sendo proprietário de imóvel, Nelson passa a ocupar
como seu, no ano de 2005, imóvel localizado em área
urbana de Brasília, com 450 metros quadrados. Ali estabelece
sua moradia habitual, tornando pública a posse.
O imóvel é de propriedade de Fábio, embaixador brasileiro
em atividade na Bélgica desde o ano 2000. Quando
retorna ao Brasil no ano de 2008, Fábio se aposenta
e fixa residência em Santa Catarina. No ano de 2016,
Nelson propõe ação de usucapião contra Fábio.
Considerando ser incontroverso que Nelson exerce
a posse, sem quaisquer vícios, assinale a alternativa
correta. A ação é improcedente, pois, embora a posse tenha
sido exercida com animus domini, de forma contí-
nua e pacífica, faltou o preenchimento do requisito
temporal de 10 (dez) anos, em razão da existência
de causa impeditiva atinente à ausência de Fábio do
país, o que impediu a contagem do prazo da prescrição
aquisitiva entre 2005 e 2008;

11-Em matéria de competência, assinale a alternativa correta. No caso de continência, as demandas devem ser reunidas para julgamento conjunto, salvo se a ação continente preceder a propositura da ação contida, caso em que essa última terá seu processo extinto sem resolução do mérito;

12-Haverá litisconsórcio necessário passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família;

13-Em matéria de prova: (A) a falsidade de documento será resolvida como questão incidental e sobre a decisão não incidirá a autoridade da coisa julgada, salvo se a parte requerer que
o juiz decida a falsidade como questão principal; (B) desde que sejam capazes, e que a controvérsia comporte autocomposição, as partes podem escolher o perito, e a perícia, assim produzida, substituirá, para todos os efeitos, a que seria realizada por perito nomeado pelo juiz, sem prejuízo do convencimento motivado do magistrado; (D) na audiência de instrução, as perguntas serão formuladas pelas partes (por seus advogados) diretamente à testemunha, mas o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

14-Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.

15-A tutela provisória de urgência: quando requerida na forma de tutela cautelar antecedente, poderá ser apreciada como tutela antecipada, caso o juiz entenda que essa é sua verdadeira
natureza.

16-Quanto à petição inicial, no procedimento comum, o autor tem o ônus de alegar eventual desinteresse na designação de audiência de conciliação ou mediação, sob pena de ser presumido seu interesse na tentativa de autocomposição;

17-Na impugnação ao cumprimento de sentença, quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a
apuração dependa de prova pericial.

18-Quanto ao incidente de resolução de demandas repetitivas,
(A) tanto que seja admitido, a suspensão dos processos pendentes em que se discuta a questão controvertida
poderá ser determinada pelo relator ou eventualmente
pelo tribunal superior competente para conhecer
do recurso extraordinário ou especial

19-Em matéria recursal, é correto afirmar que a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.

20-Considerando a denunciação da lide, assinale a alternativa
correta. Considerando-se a cadeia dominial, a denunciação
da lide sucessiva é admitida ao originariamente
denunciado, mas vedada ao sucessivamente denunciado,
ressalvada a propositura de ação autônoma.