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Friday

29

January 2016

É possível a expedição de Precatórios no processo de Mandado de Segurança?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Precatórios no processo de Mandado de Segurança

STF decidiu, depois de muita controvérsia.

Julgado importante para a Fazenda Pública e para todos que com ela litigam.

Vejamos a ementa do julgado:

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 889173 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 07/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015 )

Regras sobre o Mandado de Segurança

Normas: art. 5º, LXIX e LXX da CF, e a Lei 12.016/09, assim como as Leis 8.437/92 e 9.494/97.

Obrigação de Fazer, Não Fazer e entrega de coisa

Ao falar sobre MS, de longe passamos o pensamento sobre obrigações de pagar (DAR), mas o direcionamos as obrigações de fazer, não fazer e entrega de coisa (artigos 461 e 461-A, do CPC).

Medidas Subrogatórias

Para fazer cumprir suas decisões, o juiz utilizará de medidas coercitivas e/ou subrogatórias, pois inviável a penhora por débito pretérito, devido a natureza da dívida.

Efeito "ex nunc" do MS

O Ms não serve como ação de cobrança, nos termos do art. 14, §4º da LMS (Súmulas 269 e 271 do STF).

Os efeitos patrimoniais do MS só iniciam a partir da impetração, pois não há efeitos patrimoniais pretéritos, haja vista que o MS não se vale de ação de cobrança.

A Fazenda Pública e o MS

O STF entende que a previsão do art. 100 da CF não pode ser afastada apenas por se tratar de MS.

Assim, ainda que a ordem concedida no MS possua natureza mandamental, isso não converte a obrigação de pagar em uma obrigação de fazer, não afastando, por conseguinte, a necessidade de observância ao regime dos precatórios.

Finalidade da expedição dos Precatórios

São duas as principais finalidades dos Precatórios:

1º- adequado planejamento orçamentário para a quitação de seus débitos;

2º-respeito ao princípio da impessoalidade, pois estabelece uma ordem de preferência cronológica.

Fonte:http://blog.ebeji.com.br/a-obrigacao-de-pagar-oriunda-de-ms-submete-se-ao-regime-de-precatorio-o-que-entendeu-o-stf/