Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Thursday

14

January 2016

Tributário (PFN) - Revisão de Temas - STF (Informativos nº 665 a 711)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Informativo 711 do STF

Multa de Tribunal de Contas

Competência do ente prejudica.

Imunidade da contribuição para o Finsocial

Não possui imunidade do art. 150, VI, d, da CF, mesmo possuindo natureza jurídica de imposto, pois tem caráter pessoal (faturamento das empresas), não tendo haver com o objeto (livros etc), voltado a proteção do compradores do livro.

Informativo 710

Crédito Prêmio do IPI - Inconstitucionalidade do art.1º do Dec-Lei nº 1724/79

Inconstitucionalidade no ponto em que atribuiu (delegação) ao Ministro de Estado da Fazenda a competência para extinguir os Créditos-Prêmios do IPI.

Informativo 707

Inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e Confins

Inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e Confins não cumulativos sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS (art. 155, §2º, X, a, da CF - imunidade do ICMS - não se tratando de benefício fiscal). Imunidade da receita de exportação na cessão do crédito de ICMS, não se configurando operação interna.

Conceito constitucional de receita - art. 195, I, b, da CF

O conceito constitucional de receita não se confundiria com o conceito contábil. Necessidade de interpretação baseada na capacidade contributiva

Imunidade da receita decorrentes de exportação - variação cambial positiva nas exportações

Inconstitucionalidade da incidência da contribuição para o PIS e Confins decorrente de variação cambial positiva nas exportações (máxima efetividade da norma supra legal)

O adjetivo DECORRENTES confere maior amplitude à desoneração constitucional (art. 149, §2º, I, da CF- visa impedir a exportação de tributos).

Sanção Política

A cassação de registro especial para a fabricação e comercialização de cigarros, em virtude de descumprimento de obrigações, não configura sanções políticas.

Só seria inconstitucional se atentasse contra um dos três parâmetros constitucionais: 1º - relevância do crédito em aberto; 2º - manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle do ato de aplicação da penalidade; 3 º - manutenção proporcional e razoável do devido processo legal de controle de validade do crédito tributário.

O STF disse que as Súmulas 70, 323 e 547 da Corte, não seriam absolutas, cabendo análise ao caso peculiar, que não devedores inseridos no regime geral de atividades econômicas.

Informativo 705

CSLL na base de cálculo do IRPJ

Não é possível a dedução do valor equivalente À CSLL de sua própria base de cálculo, bem como da base de cálculo do IRPJ, nos termos previstos no art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.316/96. Assim, não pode ser considerada como receita operacional, portanto, dedutível. Independentemente de ser alocado à extinção do crédito tributário, o valor pago a título de CSLL também representaria renda para o contribuinte.

Informativo 703

Contribuição para o Sebrae

A natureza jurídica da contribuição para o Sebrae é de CIDE-Contribuição de intervenção de domínio econômico. Desnecessidade de Lei Complementar para a sua criação.

Informativo 701

Controladas e Coligadas em Paraíso Fiscais-lucros auferidos do exterior

Disponibilidade de receitas e rendimentos de empresas localizadas no exterior. Base Cálculo do IRPJ e CSLL é data do balança a qual tenha sido apuradas. Interpretação conforme à Constituição para aplicar somente as empresas localizadas em paraíso fiscal, se controladas.

Resumo:

1-Coligadas em países normais (não paraísos fiscais) - Inconstitucionalidade da norma;
2-Coligadas em paraísos fiscais - não há decisão ainda do STF;
3-Controladas em países normais - não há decisão ainda do STF; e
4- Controladas em paraísos fiscais- não há inconstitucionalidade.

ICMS e fornecimento de água encanada

Não incide ICMS sobre o fornecimento de água encanada. Mercadoria para fins de ICMS exige mercância (dentro do comércio). Água como bem de uso comum do povo (art.20, III; 26, I, da CF).

Tributar a água encanada, diferentemente da água envasada, restringiria a política de universalização do serviço. Não há, portanto, a circulação de mercadoria para a incidência do ICMS.

Informativo 699

PIS/PASEP e Cofins - importação

O ICMS e suas próprias contribuições não compõe a base de cálculo da contribuição sobre a importação, devendo a alíquota ad valorem incidir sobre o valor aduaneiro sem o acréscimo desejado pela lei.

Não exite ofensa a o "non bis in iden", pois o PIS e a Cofins tem previsão na CF, não se tratando de poder residual. Dessa forma, podem ser regulados por lei ordinária.

Obs: não haveria como equiparar de forma absoluta as operações internacionais das operações internas.

Imunidade de Imóvel vago

Inversão do ônus probatório, presunção de que o imóvel tem relação com a atividade desenvolvida pela entidade educacional imune.

Informativo 696

Imunidade da ECT

A ECT está abrangida pela imunidade recíproca.
Fundamentos: 1- integração nacional; 2- prestação de serviço público essencial; 3- realização de direitos fundamentais; 4 - necessidade de realização de licitações.

Informativo 694

Sistema Progressivo

Constitucionalidade do sistema progressivo de alíquotas do ITCMD. Todos os tributos, mesmo com que não tenho caráter pessoal devem observar a capacidade contributiva. O controle do teto pelo Senado não permitiria a existência do efeito confiscatório. Diferentemente do IPTU, o ITCD não necessitaria de Emenda à Constituição para que seja progressivo.

Informativo 685

Competência da Justiça Estadual

Ilegitimidade da União para figura no polo passivo da ação de restituição de crédito de IR retido na fonte.

Informativo 684

=Repercussão Geral-sequestro de verba (sem precatório) para pagamento de crédito de portador de doença grave.

Informativo 680

Imunidade

Inexistência de imunidade à Cooperativa do antigo IPMF.

Informativo 678

Maçonaria

Trata-se de uma ideologia de vida e não de religião, não tendo direito a imunidade.

Informativo 672

Contribuição ao INCRA

A contribuição ao INCRA foi recepcionada pela CF.

Informativo 670

FGTS e contribuição social

Constitucionalidade da contribuição, que não se destinaria à formação do próprio fundo (FGTS - outra finalidade), mas visa custear uma obrigação da União (despedida sem justa causa).

Informativo 668

Benefício fiscal e creditamento

Ausente autorização específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de crédito de ICMS proporcional ao valor desonerado.

Tabela do IR

Inexistindo lei que autorize, não é possível ao Poder Judiciário corrigir (correção monetária) a tabela do imposto de renda.

Informativo 667

Taxa de fiscalização

Para que seja legítima a cobrança da taxa é necessário que o ente seja competente para realizar a atividade fiscalizatória. A atividade de fiscalização ambiental não é exclusiva, não se tratando de bitributação.

Informativo 665

IPI na base de cálculo do ICMS==

Possibilidade de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS. O IPI não incide na circulação do bem para o consumidor final, tão somente entre contribuintes ou destinada à industrialização.

Importante!

Vá até a fonte:http://www.tributarioeconcursos.com/p/sumulas-por-assunto.html e lei as súmulas divididas por matérias.