Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Saturday

07

May 2016

Possibilidade de Exclusão de Vantagens Remuneratórias de Servidores.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(AG. REG. EM MS N. 31.820-DF)

ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA RECONHECIDA POR DECISÃO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA À CORTE DE CONTAS. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA COISA JULGADA, DO DIREITO ADQUIRIDO E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA

A garantia fundamental da coisa julgada (CRFB/88, art. 5º, XXXVI) não resta violada nas hipóteses em que ocorrerem modificações no contexto fático-jurídico em que produzida, como as inúmeras leis que fixam novos regimes jurídicos de remuneração.

Vantagens remuneratórias

As vantagens remuneratórias pagas aos servidores inserem-se no âmbito de uma relação jurídica continuativa e, assim, a sentença referente a esta relação produz seus efeitos enquanto subsistir a situação fática e jurídica que lhe deu causa.

Estrutura Remuneratória

A modificação da estrutura remuneratória ou a criação de parcelas posteriormente à sentença são fatos novos, não abrangidos pelos eventuais provimentos judiciais anteriores.

Irredutibilidade - É cediço que a alteração, por lei, da composição da remuneração do agente público assegura-lhe somente a irredutibilidade da soma total antes recebida.

Exemplo: In casu, o percentual de 28,86% foi posteriormente estendido aos servidores públicos civis pela MP nº 1.704/1998, que incorporou aos vencimentos ordinários o valor antes pago em separado, bem como sobrevieram diversas leis que reestruturaram as carreiras dos servidores públicos federais, de forma a absorver esse percentual.

A jurisprudência desta Corte se alinhou no sentido de que não se aplica o art. 54 da Lei n. 9.784/1999 aos processos de registro de aposentadoria no Tribunal de Contas da União quando este ainda não houver ocorrido.