Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Monday

10

April 2017

Extorsão e a Ameaça de Mal Espiritual.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO (REsp 1.299.021-SP) DIREITO PENAL Extorsão mediante mal espiritual. Ineficácia da ameaça não configurada. Vítima que, coagida, efetuou pagamento da indevida vantagem econômica. Configura o delito de extorsão (art. 158 do CP) a conduta de agente que submete vítima à grave ameaça espiritual que se revelou idônea a atemorizá-la e compeli-la a realizar o pagamento de vantagem econômica indevida. Cinge-se a controvérsia a saber se a grave ameaça…

Sunday

09

April 2017

Interrupção no fornecimento de energia e a necessidade de comunicação prévia

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO (REsp 1.270.339-SC) DIREITO ADMINISTRATIVO Interrupção no fornecimento de energia elétrica por razões técnicas. Exigência legal de aviso prévio. Comunicação realizada por estações de rádio. Possibilidade. A divulgação da suspensão no fornecimento de serviço de energia elétrica por meio de emissoras de rádio, dias antes da interrupção, satisfaz a exigência de aviso prévio, prevista no art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/1995. A discussão consiste em…

Sunday

09

April 2017

Função Institucional do Fisco x Extinção da Punibilidade

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PROCESSO (REsp 1.630.109-RJ) DIREITO PENAL Direito penal tributário. Delito consistente em deixar de atender à determinação de autoridade fiscal (Art. 1.º, V e Parágrafo único da Lei n. 8.137/90). Não exibição de livros e documentos fiscais. Pagamento da penalidade pecuniária. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. O pagamento da penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que deixa de atender às exigências da autoridade tributária estadual quanto à exibição…

Sunday

09

April 2017

Informativo nº 598 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CORTE ESPECIAL PROCESSO (EREsp 1.157.628-RJ) DIREITO ADMINISTRATIVO Servidor público. Remoção. Resistência da administração pública. Teoria do fato consumado. Inaplicabilidade A “teoria do fato consumado" não pode ser aplicada para consolidar remoção de servidor público destinada a acompanhamento de cônjuge, em hipótese que não se adequa à legalidade estrita, ainda que tal situação haja perdurado por vários anos em virtude de decisão liminar não confirmada por ocasião do julgamento…

Wednesday

05

April 2017

Informativo de Licitações e Contratos nº 318 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Plenário (Acórdão 365/2017 Plenário) 1-A exigência de comprovação de propriedade ou de compromisso de cessão, locação/leasing ou venda das máquinas e dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação contraria o art. 30, § 6º, da Lei 8.666/1993, que proíbe exigências de propriedade e de locação prévia para a participação em licitações, e restringe a competitividade do certame O TCU apreciou representação concernente a…

Tuesday

04

April 2017

Regime dos Precatórios e as Sociedade de Economia Mista

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ADPF-387) Precatórios e sociedade de economia mista É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. ADPF - Com essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental para cassar decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. As deliberações resultaram em bloqueio, penhora e liberação…

Tuesday

04

April 2017

Informativo nº 858 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL - PRECATÓRIOS (ADPF-387) Precatórios e sociedade de economia mista É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. ADPF - Com essa orientação, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em arguição de descumprimento de preceito fundamental para cassar decisões proferidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. As deliberações resultaram…

Saturday

01

April 2017

Informativo de Pessoal nº 43 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 174/2017 Plenário) Ato administrativo. Validade. Poder Judiciário. Ato jurisdicional. Diário Oficial da União. Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem ser publicados exclusivamente nos diários eletrônicos instituídos pelos tribunais judiciários. Os atos relacionados ao exercício da função administrativa por tais órgãos devem ser publicados no Diário Oficial. (Acórdão 310/2017 Plenário) Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Certidão. Férias Para que o tempo de serviço prestado…

Friday

31

March 2017

Disposições da Lei das PPPs aplicáveis só a União - Esquematizada

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Órgão Gestor de PPPs Será instituído, por decreto, órgão gestor de parcerias público-privadas federais, com competência para: (1) definir os serviços prioritários para execução no regime de parceria público-privada; (2) disciplinar os procedimentos para celebração desses contratos; (3) autorizar a abertura da licitação e aprovar seu edital;(4) apreciar os relatórios de execução dos contratos. Composição -O órgão Gestor será composto por indicação nominal de um representante titular e respectivo…

Tuesday

28

March 2017

Informativo nº 857 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (Rcl-11949) Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM O Tribunal julgou procedente reclamação ajuizada contra ato do Superior Tribunal Militar (STM), para determinar à autoridade reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do RMS 23.036/RJ (acórdão publicado no DJ de 25.8.2006). Acesso a Registro de sessões - No referido julgado, a concessão da…

Tuesday

28

March 2017

Direito à informação sobre registros militares

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Rcl-11949) Reclamação: direito à informação e sessões secretas do STM O Tribunal julgou procedente reclamação ajuizada contra ato do Superior Tribunal Militar (STM), para determinar à autoridade reclamada dê fiel e integral cumprimento à ordem concedida no julgamento do RMS 23.036/RJ (acórdão publicado no DJ de 25.8.2006). Acesso a Registro de sessões - No referido julgado, a concessão da ordem foi para que os impetrantes tivessem…

Saturday

25

March 2017

C L I P P I N G D O D JE 6 a 10 de março de 2017 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CLIPPING DA R E P E R C U S S Ã O G E R A L (DJe de 6 a 10 de março de 2017) REPERCUSSÃO GERAL EM ARE 1.018.459-PR EMENTA: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidade…

Friday

24

March 2017

Prospective Overruling e sua incidência na Competência Legislativa

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ADI-2663) Bolsas de estudo e dedução do ICMS O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 11.743/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, conferindo à decisão efeitos “ex nunc”, a partir da publicação da ata deste julgamento. Lei impugnada - A lei impugnada assegura às empresas patrocinadoras de bolsas de estudo para professores que ingressam em curso…

Friday

24

March 2017

Informativo nº 856 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO DIREITO CONSTITUCIONAL – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE (ADI-2663) Bolsas de estudo e dedução do ICMS O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei 11.743/2002 do Estado do Rio Grande do Sul, conferindo à decisão efeitos “ex nunc”, a partir da publicação da ata deste julgamento. Lei impugnada - A lei impugnada assegura às empresas patrocinadoras de bolsas de estudo…

Tuesday

21

March 2017

Boletim de Jurisprudência do TCU n º 162 - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 288/2017 Plenário ) Direito Processual. Relator. Impedimento. Duplo grau de jurisdição . Recurso A participação do relator a quo no julgamento do recurso não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, pois a garantia constitucional, aplicada à processualística do TCU, importa o reexame completo do processo sob a condução de novo relator, mas não impede o relator da decisão recorrida de participar da apreciação do recurso. (Acórdão 296/2017…

Monday

20

March 2017

Green Card e a Perda da Nacionalidade - Parecer Rodrigo Janot

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Opção voluntária - Decidiu o STF que o brasileiro – ainda que nato – pode perder a nacionalidade brasileira e até ser extraditado, desde que venha a optar, voluntariamente, por nacionalidade estrangeira. Caso concreto - A decisão inédita foi tomada nesta terça-feira (19/4), pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, por 3 votos a 2, ao confirmar, em julgamento de mandado de segurança, portaria do Ministério da Justiça, de julho de…

Thursday

16

March 2017

Cláusula Martens do Direito Humanitário

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Cláusula Martens - No Direito Internacional, em especial no Direito Humanitário, também denominado de Direito de Haia, vige a cláusula Martens. Direito Humanitário - Ela é a fonte material de direito humanitário, que consiste basicamente no fato de que, em uma guerra, os beligerantes devem sempre ter em mente que o conflito é entre eles e não devem envolver a população civil. Proteção -A cláusula Martens visa a justamente proteger…

Wednesday

15

March 2017

Impossibilidade de cisão subjetiva de processos no STF - Operação Lava Jato

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO PROCESSUAL PENAL – INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR (Pet-6138) Inquérito e compartilhamento de peças A Segunda Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto contra decisão que determinou o compartilhamento de peças de investigação com a 13ª Vara Federal de Curitiba/PR, que apura crimes praticados no âmbito da Transpetro e ligados a suposta organização criminosa investigada na Operação Lava Jato. Depoimentos de colaborador - No caso, depoimentos de colaborador apontam para…

Monday

13

March 2017

Informativo nº 855 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS (RE-296178) Valor Adicionado Fiscal: forma de cálculo e questão infraconstitucional A matéria referente à forma de cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) não ostenta natureza constitucional. Com essa orientação, o Tribunal, por maioria, negou provimento a embargos de divergência opostos contra acórdão da Segunda Turma nos quais se sustentava divergência em relação ao acórdão proferido pela Primeira Turma no RE 136.189/SP (DJU de 22.…

Monday

13

March 2017

Imunidade e a sua relação com o Contribuinte de Fato e de Direito

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO TRIBUTÁRIO – PRINCÍPIOS E GARANTIAS TRIBUTÁRIOS (RE-608872) Imunidade tributária e contribuinte de fato A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito, mas não na de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido. COntribuinte de Fato -Com base nessa orientação, o Tribunal deu provimento a recurso extraordinário no qual se pretendia a…

Sunday

12

March 2017

O que é o Judicial Self Restraint?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Caso Lochner vs. New York - No caso Lochner vs. New York, uma das decisões mais controvertidas decisões da Suprema Corte, Holmes, dissentindo da maioria, acusou o Tribunal de ativismo judicial, exatamente, por interferir no poder do legislador de regular a economia, já que a maioria fundamentara sua decisão na ideia de liberdade de contratar, que não estava expressamente prevista na cláusula do due process contida na Décima Quarta Emenda,…

Thursday

09

March 2017

Boletim de Jurisprudência do TCU nº 136 - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 1803/2016) Licitação. Ato administrativo. Anulação. Decadência. Termo inicial. Recurso O prazo decadencial a ser observado pela Administração no exercício da autotutela (art. 54 da Lei 9.784/1999), com vistas à anulação de ato praticado em procedimento licitatório, tem como termo inicial a data do respectivo ato, salvo no caso de interposição de recurso, hipótese em que o termo inicial passa a ser a data da decisão final…

Wednesday

08

March 2017

Indícios no Sistema Processual Penal Brasileiro

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Indícios Guilherme de Souza Nucci- “o indício é um (1) fato secundário, conhecido e provado, que, tendo relação com o fato principal autorize, por raciocínio indutivo-dedutivo, a conclusão da existência de outro fato secundário ou outra circunstância. (2) É prova indireta, embora não tenha por causa disso, menor valia. O único fator – e principal – a ser observado é que o indício, solitário nos autos, não tem força suficiente para levar…

Tuesday

07

March 2017

Recursos para o STJ e STF segundo o novo CPC.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

RECURSOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Ordinário Serão julgados em recurso ordinário: 1- pelo Supremo Tribunal Federal - (a) os mandados de segurança,(b) os habeas data e os (c) mandados de injunção decididos em única instância pelos tribunais superiores, quando denegatória a decisão; 2 - pelo Superior Tribunal de Justiça - (a) os mandados de segurança decididos em única instância pelos…

Monday

06

March 2017

Boletim de Jurisprudência nº 158 e 159 do TCU - Esquematizada

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 70/2017 Plenário) Responsabilidade. Débito. Benefício previdenciário. Medida administrativa. Ação judicial. Segurado. Exclusão A exclusão de segurado da relação processual no âmbito do TCU, por não ter sido comprovada sua conduta dolosa ou culposa na consecução de fraude em benefício previdenciário, não impede a adoção, pela Administração, das medidas administrativas e judiciais necessárias à cobrança dos valores indevidamente recebidos. (Acórdão 70/2017 Plenário) Responsabilidade. Multa. Prescrição. Termo inicial. Benefício…

Friday

03

March 2017

Regras básicas sobre o Crimes de Lavagem de Dinheiro.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

LEI 12.683/2012 (ALTERA A LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO) ORIGEM DO TERMO: Segundo Gustavo Henrique Badaró o termo lavagem de dinheiro (“money loundering”) foi empregado inicialmente pelas autoridades norte-americanas para descrever o método usado pela máfia nos anos 30 do século XX para justificar a origem dos recursos ilícitos: a exploração de máquinas de lavar roupas. A expressão foi usada pela primeira vez em um processo judicial nos…

Thursday

02

March 2017

Reta Final para o TFR2 - MEGA REVISÃO!

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Caros Usuários, O SQI (Só o que interessa no direito) traz um oferta imbatível no mercado. ATENÇÃO!!! MEGA REVISÃO, direcionada para a primeira fase do TRF2 com um valor que cabe no seu bolso. Somente R$ 180,00 (cento e oitenta reais) de investimento Inicie o quanto antes!!! Período: Até o dia da Primeira fase. Lembre-se, o seu concorrente não para de estudar, então não espere. Maiores informações, encaminhe um…

Thursday

02

March 2017

Serventias JUDICIAIS não estatizadas e a aposentadoria compulsória

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS (RE-647827) Aposentadoria compulsória e titulares de serventias judiciais não estatizadas Não se aplica a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam remuneração proveniente dos cofres públicos. Obs:Com essa orientação, o Tribunal negou provimento a recurso extraordinário no qual se pretendia fosse aplicada…

Thursday

02

March 2017

Informativo nº 854 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS (ADI-1240) Ingresso na carreira e vinculação de remuneração de pessoal O Tribunal iniciou o julgamento de ação direta em que se questiona a constitucionalidade dos arts. 18, § 1º, e 27, “caput”, da Lei 8.691/1993, que dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais [“Art. 18. O ingresso…

Thursday

23

February 2017

C L I P P I N G D O D JE 1º a 3 de fevereiro de 2017 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D JE (1º a 3 de fevereiro de 2017) RE N. 729.884-RS EMENTA: Recurso extraordinário. Direito Processual. Imposição ao INSS, nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculo de liquidação de seu próprio débito. Tema nº 597 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de questão constitucional.…

Sunday

19

February 2017

Substituição "Per Saltum" do Presidente da República

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ADPF-402) Direito Administrativo - Agentes Públicos Réu em processo-crime e substituição presidencial O ministro Dias Toffoli, em voto-vista, acompanhou o ministro Celso de Mello, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido formulado, para consignar que os substitutos eventuais do presidente da República a que se refere o art. 80 da CF, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão unicamente impossibilitados de exercer o ofício de…

Sunday

19

February 2017

Informativo nº 852 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ADPF-402) Direito Administrativo - Agentes Públicos Réu em processo-crime e substituição presidencial O ministro Dias Toffoli, em voto-vista, acompanhou o ministro Celso de Mello, no sentido de julgar parcialmente procedente o pedido formulado, para consignar que os substitutos eventuais do presidente da República a que se refere o art. 80 da CF, caso ostentem a posição de réus criminais perante o STF, ficarão unicamente impossibilitados de exercer o ofício…

Wednesday

15

February 2017

Comentários à lei 12.850/2015 (Lei do Crime Organizado)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

COMENTÁRIOS À LEI 12.850/2013 (LEI DO CRIME ORGANIZADO) EI 12.850/2013 (LEI DO CRIME ORGANIZADO)** INTRODUÇÃO A Lei 12.850/2013 dispõe sobre o crime organizado. O tema era tratado pela Lei 9.034/95, que foi inteiramente revogada pelo novo diploma. De maneira específica, a Lei 12.850/20123 versa sobre: 1- Define o que seja organização criminosa; 2- Dispõe sobre a investigação criminal, os meios…

Friday

10

February 2017

Boletim de Jurisprudência nº 157 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 18/2017 Plenário) Desestatização. Concessão pública. Investimento. Obras e serviços de engenharia. Orçamento. Recursos públicos Em contratos de concessão de serviço público, quando uma obra é inserida posteriormente à licitação e sua realização não é custeada pela concessionária, ou seja, seu custo não é arcado pela exploração do serviço, mas pelo poder concedente, por meio de aportes de recursos orçamentários, impõe-se a este conhecer, em detalhes, o orçamento da…

Thursday

09

February 2017

O que significa Mancomunhão?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Mancomunhão - Configura-se, especificamente, no momento em que é rompida a sociedade conjugal sem a imediata partilha do patrimônio comum. Logo, "nessas circunstâncias, não se fala em metades ideais, pois o que se constata é a existência de verdadeira unidade patrimonial, fechada, e que dá acesso a ambos ex-cônjuges, à totalidade dos bens" (Resp nº 1.537.107-PR). Vejamos um caso prático onde o tema foi debatido: "Processo 1048935-26.2015.…

Wednesday

08

February 2017

Informativo nº 594 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

RECURSOS REPETITIVOS (REsp 1.426.210-RS) Piso salarial nacional para os professores da educação básica. Vencimento básico. Reflexo sobre gratificações e demais vantagens. Incidência sobre toda a carreira. Tema 911. A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor…

Tuesday

07

February 2017

Tratamento de bens públicos para os imóveis vinculados ao SFH

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.448.026-PE) Ação de usucapião. Imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao SFH. Prestação de serviço público. Imprescritibilidade O imóvel da Caixa Econômica Federal vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação deve ser tratado como bem público, sendo, pois, imprescritível. Usucapião -Cingiu-se a discussão a decidir sobre a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação e de titularidade da Caixa Econômica Federal. Segundo…

Monday

06

February 2017

ICMS na base de cálculo da COFINS e PIS/PASEP

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.144.469-PR) PIS/PASEP e COFINS. Base de cálculo. Receita ou faturamento. Inclusão do ICMS O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações Inclusão do ICMS - Tratou a controvérsia, em síntese, sobre a legalidade da…

Sunday

05

February 2017

Informativo nº 851 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ADI-5540) Processamento de governador: autorização prévia da assembleia legislativa e suspensão de funções O Plenário iniciou julgamento de ação direta proposta contra o art. 92, § 1º, I, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que dispõe que o governador será submetido a processo e julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos crimes comuns e será suspenso de suas funções, na hipótese desses crimes, se recebida a denúncia…

Saturday

04

February 2017

Expropriação de propriedade utilizada para cultivo de plantas psicotrópicas

by Fabio Rodrigues de Carvalho

REPERCUSSÃO GERAL (RE-635336) Direito Constitucional - Expropriação. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas: expropriação e responsabilidade do proprietário A expropriação prevista no art. 243 da CF pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que “in vigilando” ou “in elegendo”. Com essa orientação, o Plenário negou provimento a recurso extraordinário em que se discutia a natureza jurídica da responsabilidade do proprietário de terras nas quais…

Friday

03

February 2017

Eleições nos Tribunais - Confronto entre as normas da LOMAN e do REGIMENTO INTERNO.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(ADI-5310) Direito Constitucional - Magistratura. Resolução e cargos de direção de tribunal de justiça O Tribunal, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Resolução TJ/TP/RJ 1/2014 do Plenário do Tribunal de Justiça do Rio Janeiro, que dispõe sobre regras de processo eleitoral no Poder Judiciário estadual. Lei Complementar - O Colegiado entendeu que a norma impugnada viola…

Thursday

02

February 2017

Informativo de Licitação e Contratos nº 314 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 3192/2016) É irregular exigência de que o edital e seus elementos constitutivos sejam retirados apenas na sede do município. A exigência da presença física do interessado na prefeitura para a obtenção de cópia do edital afeta o interesse de empresas localizadas a distâncias maiores do município de participarem do certame, reduzindo a competitividade da licitação. Em autos de Representação acerca de possíveis irregularidades em concorrência pública realizada pelo…

Tuesday

31

January 2017

Boletim de Jurisprudência nº 156 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 3156/2016) Responsabilidade. Declaração de inidoneidade. Requisito. Dolo. A conduta dolosa é elemento subjetivo indispensável à configuração de fraude à licitação, sendo requisito essencial para a aplicação da sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da Lei 8.443/1992 (Acórdão 3160/2016) Pessoal. Teto constitucional. Acumulação de cargo público. Abate-teto. Ente da Federação. Proventos. Nas acumulações de vencimentos de cargo e de proventos de aposentadoria, estes é que…

Monday

30

January 2017

Revise os principais pontos sobre Direito Marítimo.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito do Mar O Direito marítimo é parte importante do direito internacional público e suas normas, durante muito tempo, não estiveram definidas. A codificação dessas normas ganhou alento já sob o patrocínio das Nações Unidas, havendo-se concluído em Genebra, em 1958: a) Uma Convenção sobre mar territorial e a zona contígua; b) Uma Convenção sobre o alto mar; c) Uma Convenção sobre pesca e conservação dos recursos vivos do alto…

Sunday

29

January 2017

Revisão Pontos Importantes - Direito Civil - Parte Geral

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Teoria Concepcionista - é cabível indenização do DPVAT por morte do feto em acidente de trânsito. Obs: Silmara Chinellato defende que a natureza jurídica do nascituro, com base na teoria concepcionista, é de pessoa de direito. Todavia, caso se adote a teoria natalista ou da personalidade condicional a natureza jurídica será alterada. 2-Imagem- A sua violação por utilização indevida gera presunção de dano in re ipsa.(ex: informes publicitários e…

Friday

27

January 2017

Friday

27

January 2017

Irretratabilidade e a Dependência Econômica da Pensão Civil de Militares

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Pensão Civil de Militares Sobre o tema, seguem, logo abaixo, esclarecedores acórdãos do TCU: (Acórdão 2780/2016) Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério. São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: 1- recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de…

Friday

27

January 2017

Boletim de Pessoal nº 41 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2780/2016) Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério. São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: 1- recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS; 2- recebimento de…

Thursday

26

January 2017

Informativo de Licitações e Contratos nº 313 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (Acórdão 3053/2016) 1. As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes, bem como restar caracterizada a natureza superveniente, em relação ao momento da licitação, dos fatos ensejadores das alterações. Ademais, a justificativa técnica para o aditamento contratual deve ainda contemplar a análise dos quantitativos e dos valores…

Wednesday

25

January 2017

Incompatibilidade dos Embargos de Declaração com o Pedido de Reconsideração.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

REsp 1.522.347-ES Obs: Antes da análise do julgado, faça um reeleitura dos dispositivos à luz do NCPC: "Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 1o A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver…

Tuesday

24

January 2017

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA FAZENDA PÚBLICA CONFORME O NOVO CPC.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA Obrigação de pagar quantia No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. O Referido demonstrativo deve conter: 1- o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa…

Tuesday

24

January 2017

Boletim de Jurisprudência nº 155 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 3048/2016) Direito Processual. Recurso. Admissibilidade. Interesse recursal. Ciência. Não há interesse recursal contra expedição de ciência em acórdão do TCU quando não se impõe gravame ao jurisdicionado. (Acórdão 3053/2016) Contrato Administrativo. Aditivo. Requisito. Justificativa. Superveniência. Preço de mercado. As alterações do objeto contratado devem ser precedidas de procedimento administrativo no qual fique registrada a justificativa das alterações tidas por necessárias, embasadas em pareceres e estudos técnicos pertinentes,…

Monday

23

January 2017

Revisão para Concursos - Novo CPC (4)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo; Obs:A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 2-A intimação…

Saturday

21

January 2017

Presunção de inocência e a Eliminação nos concursos públicos

by Fabio Rodrigues de Carvalho

TRANSCRIÇÕES (RE 560900/DF*) Presunção de inocência e eliminação de concurso público Presunção de Inocênia - Como regra geral, a simples existência de inquéritos ou processos penais em curso não autoriza a eliminação de candidatos em concursos públicos, o que pressupõe: (i) condenação por órgão colegiado ou definitiva; e (ii) relação de incompatibilidade entre a natureza do crime em questão e as atribuições do cargo concretamente pretendido, a ser demonstrada…

Friday

20

January 2017

Incide ICMS sobre a Tarifa de Assinatura Básica?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(RE-912888) Tarifa de assinatura básica e ICMS O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviço de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário em que discutida a incidência de ICMS sobre o valor pago a título de assinatura mensal…

Thursday

19

January 2017

Saiba o que é JUS STANDI e LOCUS STANDI - Corte Interamericana de DH.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Jus Standi e Locus Standi CIDH - A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional do sistema interamericano dos direitos humanos. Estados Partes e legitimidade - Segundo o art. 61, item 1, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, somente os Estados-Partes e à Comissão Interamericana têm legitimidade para submeter um caso à decisão da Corte Interamericana. Obs: em virtude de ausência de previsão no Pacto, os indivíduos não têm…

Wednesday

18

January 2017

Qual a diferença entre Jus Variandi Ordinário e Extraordinário?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Jus Variandi Márcio Túlio Viana - apresenta a distinção entre jus variandi ordinário e extraordinário: 1- O jus variandi ordinário - é a alteração unilateral efetuada pelo empregador sem regulamentação em norma jurídica. 2-O jus variandi extraordinário - é autorizado por norma, seja norma jurídica, convencional ou contratual. Alice Monteiro de Barros- enumera alguns exemplos práticos de jus variandi ordinário do empregador: a) pode trocar o maquinário utilizado pelo empregado,…

Monday

16

January 2017

Revisão Concursos 2017.1 - DIREITO PROCESSO CIVIL (3)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão; 2-Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa. Obs:A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível. 3-Concedida a tutela antecipada em caráter antecedente o autor deverá aditar a…

Sunday

15

January 2017

Fórmula de Frank - Direito Penal - Teoria do Delito

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Fórmula de Frank TEORIA DO DELITO - Inexiste tema mais 'debatido', no plano da Teoria do Delito, que a diferença entre dolo eventual e culpa consciente. Sobretudo quando estamos diante de um acidente de trânsito com repercussão. Obs: O debate geralmente se colocado entre dolo de lesão ou de homicídio, o primeiro consumado e o segundo tentado. A quem defenda a inutilidade normativa e dogmática da categoria dolo eventual, pois…

Friday

13

January 2017

Negócio Jurídico Nulo - Confirmação X Renovação

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Negócios Jurídicos Nulos Segundo o CC/2002, os negócios nulos não são passíveis de confirmação e nem convalescem com o decurso do tempo. Perceba, o código fala em confirmação (ou convalidação), não se confundindo com o termo RENOVAÇÃO. A renovação dos negócios jurídicos nulos é plenamente possível, mantedo o seu efeito "EX NUNC", salvo, excepcionalmente, por acordo entre as partes. Vejamos uma decisão do STJ, onde o assunto foi abordado:…

Thursday

12

January 2017

Leis Municipais e Controle de Constitucionalidade

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais Vigem duas espécies de controle de constitucionalidade: 1- Controle político ou preventivo: Visa impedir o ingresso de lei ou ato normativo no ordenamento jurídico exercido pelo Poder Legislativo. 2-Controle repressivo: Busca, por meio do Poder Judiciário, retirar do ordenamento jurídico normas inconstitucionais já editadas. No controle repressivo, temos: 2.1-Controle difuso, aberto ou por via de exceção ou defesa - Autoriza a todo e…

Wednesday

11

January 2017

Revisão Concursos 2017.1 - DIREITO PROCESSO CIVIL (2)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia. Obs:O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2…

Sunday

08

January 2017

Decreto de Calamidade Pública e a dispensa de procedimento licitatório.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2504/2016) A mera existência de decreto municipal declarando a situação do município como emergencial não é suficiente para justificar a contratação por dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/1993, devendo-se verificar se os fatos relacionados à contratação amoldam-se à hipótese de dispensa prevista na lei. Auditoria realizada na Prefeitura Municipal de Araripina/PE, em virtude de possíveis irregularidades na aplicação…

Saturday

07

January 2017

Informativo de Licitação e Contratos nº 305 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Plenário (Acórdão 2492/2016) A autorização para realização de procedimento licitatório ou para sua dispensa é ato próprio de competência do ordenador de despesas e não da comissão permanente de licitação Embora acatando parte das razões recursais apresentadas, entendeu o relator pendentes justificativas apropriadas para algumas das irregularidades consignadas. Ausência de licitação - No que diz respeito à ausência de licitação e fracionamento de despesas nos exercícios de 2005 e…

Saturday

07

January 2017

Informativo nº 54, de 19/12/2016 - TESES JURÍDICAS - MPF

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Tese 422 REPERCUSSÃO GERAL. (RE 100.1700) Tem repercussão geral a discussão sobre a equivalência financeira das diárias entre a carreira da magistratura federal e a de membro do Ministério Público Federal, ante o interesse de toda a classe da magistratura federal e a possível equiparação jurídica de parcela do regime remuneratório de carreiras de índole constitucional. Tese 423 (RE 727.367) DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO.…

Saturday

07

January 2017

Revisão Concursos 2017.1 - DIREITO PROCESSO CIVIL (1)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1- É possível utilizar a teoria da carga dinâmica do ônus da prova nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de produzir a prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, de modo a permitir que haja a inversão por decisão devidamente motivada. 2- A distribuição do ônus da prova pode ocorrer por convenção das…

Tuesday

03

January 2017

Temas Variados - Prova TJMA/2016

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1- Prélèvement - literalmente, significa “tirar antes”. Trata-se de fator de limitação à aplicação de legislação estrangeira, aplicado ao direito civil. O prélèvement visa a beneficiar o nacional em detrimento do estrangeiro; é por isso chamado de “lei imperfeita”, porque privilegia uma parte em detrimento de outra. Obs: É o caso, v.g., da regra do art. 10, § 1º., da Lei de Introdução, que privilegia o herdeiro brasileiro em detrimento…

Monday

02

January 2017

Saiba o que é o Direito de Laje.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Direito de Laje Foi públicada a Medida Provisória 759, que trata sobre “* (1)regularização fundiária rural e urbana, (2) sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e (3)sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal, (4) institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União, e dá outras providências*”. Direito Real - O que mais salta aos olhos na…

Sunday

01

January 2017

Clipping do DJE - 5 a 9 de dezembro de 2016 - do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CLIPPING DO DJE 5 a 9 de dezembro de 2016 (SEGUNDO AG. REG. NO AI N. 844.835-ES) CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CONCURSO PÚBLICO NÃO HOMOLOGADO. POSSIBILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES Enquanto não concluído e homologado o concurso público, pode a Administração alterar as condições do certame constantes do respectivo edital, para adaptá-las à nova legislação aplicável à espécie. Obs:É inviável a aplicação da…

Sunday

01

January 2017

Crimes Societários e inépcia estritamente formal da Denúncia

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(HC-127397) Trancamento de ação penal e inépcia da denúncia A Segunda Turma deferiu a ordem em “habeas corpus” no qual se pretendia o trancamento de ação penal movida em desfavor do paciente, por motivo de inépcia da denúncia. Evasão de Divisas -No caso, o paciente foi denunciado, com outros dois agentes, pela suposta prática do crime de evasão de divisas (art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986), em…

Sunday

25

December 2016

MENSAGEM DE FELIZ 2017 do SQI no Direito!!!

by Fabio Rodrigues de Carvalho

O Só o que interessa no Direito (SQI) está terminando o ano de 2016 e iniciando o ANO II (2017) com 94.250 Usuários e 147.500 Visualizações de página. Estamos muito gratos e satisfeitos com receptividade do nosso trabalho. Desejamos a todos que nos acompanham na página sqinodireito.com um ótimo ano novo. Voltaremos com as postagens em primeiro de janeiro de 2017. Abraços a todos.…

Sunday

25

December 2016

Informativo nº 850 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ADPF-402) Réu em processo-crime e substituição presidencial O Tribunal referendou parcialmente medida cautelar deferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para assentar que os substitutos eventuais do presidente da República a que se refere o art. 80 da Constituição Federal, caso ostentem a posição de réus criminais perante o Supremo Tribunal Federal, ficarão impossibilitados de exercer o ofício de presidente da República e, por maioria, negou referendo…

Saturday

24

December 2016

MAGISTRATURA FEDERAL 2ª REGIÃO, PGM/BH e PGM/FORTALEZA

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Caros usuários, O SQI (Só o que interessa no direito) traz um oferta imbatível no mercado. ATENÇÃO! Oferta válida por 30 dias! Acompanhamento direcionado para a primeira fase do TRF2, PGE/SP/2017, PGE/SE/2017, PGM/BH e PGM/FORTALEZA com um valor que cabe no seu bolso. Obs: Temos acompanhamentos por disciplina. Somente R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) de investimento Inicie o quanto antes!!! Lembre-se, o…

Saturday

24

December 2016

Natureza jurídica do crime de tráfico privilegiado de entorpecentes

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda, decide STF O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o chamado tráfico privilegiado, no qual as penas podem ser reduzidas, conforme o artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), não deve ser considerado crime de natureza hedionda. Obs: A discussão ocorreu no julgamento do Habeas Corpus (HC) 118533, que foi deferido por maioria…

Tuesday

20

December 2016

CLIPPING DO DJE 28 de novembro a 2 de dezembro de 2016 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CLIPPING DO DJE (28 de novembro a 2 de dezembro de 2016) (HC N. 134.193-GO) Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas (art. 12 da Lei nº 6.368/76). Pena. Redimensionamento. Questões não examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Não conhecimento da impetração. Possibilidade de concessão, de ofício, do writ, nas hipóteses de flagrante ilegalidade Obs: Inidoneidade do habeas corpus para ponderação, em concreto, da…

Monday

19

December 2016

Repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Repasse da CIDE a Estados e DF sem deduções da DRU (ADI) 5628O - ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5628, para suspender a parte final do artigo 1º-A da Lei 10.336/2001, que determina a dedução da parcela referente à Desvinculação das Receitas da União (DRU) do montante a ser repartido com Estados e Distrito Federal pela arrecadação…

Sunday

18

December 2016

Informativo nº 849 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ACO-1044) Compensação judicial de perda financeira e separação de Poderes O Plenário julgou improcedente pedido formulado em ação cível originária em que se discutiam os critérios de compensação financeira aos Estados-Membros em razão da perda financeira decorrente da política de exoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações. CASO -No caso, o Estado-Membro requeria a aplicação de determinado coeficiente sobre o valor liberado pela…

Saturday

17

December 2016

Informativo nº 593 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

TERCEIRA SEÇÃO (CC 148.350-PI) Conflito negativo de competência Não compete à Justiça federal processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas na Procuradoria do Trabalho. OBS: não incidirá, assim, a Súmula n. 165 do STJ, que assim dispõe: “compete a justiça federal processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.” SEGUNDA TURMA (REsp 1.…

Saturday

17

December 2016

Responsabilidade dos Provedores de Busca na Internet

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.444.008-RS) Internet. Comércio eletrônico. Provedor de pesquisa. Intermediação não caracterizada. Vício da mercadoria ou inadimplemento contratual. Ausência de responsabilidade O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual Responsabilidade solidária - nos termos do art. 7º do CDC, entre o vendedor do produto e o provedor…

Friday

16

December 2016

Abusividade no Cancelamento do Transporte Aéreo.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.469.087-AC) Concessão de serviços aéreos. Transporte aéreo. Serviço essencial. Cancelamento de voos. Abusividade. Dever de informação ao consumidor O transporte aéreo é serviço essencial e pressupõe continuidade. Considera-se prática abusiva tanto o cancelamento de voos sem razões técnicas ou de segurança inequívocas como o descumprimento do dever de informar o consumidor, por escrito e justificadamente, quando tais cancelamentos vierem a ocorrer Rol Exemplificativo - Além disso, o…

Thursday

15

December 2016

Wednesday

14

December 2016

Saiba o que é o Crime Continuado Qualificado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(HC N. 131.871-PR) Homicídios simples (art. 121, caput, CP). Pena-base. Circunstâncias judiciais. Pretendido reexame. Descabimento. Crime continuado simples (art. 71, caput, CP). Critério de exasperação de pena. Número de infrações cometidas. Crime continuado qualificado (art. 71, parágrafo único, CP). Majoração não adstrita ao número de infrações praticadas. Hipótese em que poderá o juiz, “considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os…

Wednesday

14

December 2016

C L I P P I N G D O D J E 03 a 11 de novembro de 2016 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

C L I P P I N G D O D J E 03 a 11 de novembro de 2016 (EMB. DECL. NO RE N. 599.362-RJ) Embargos de declaração no recurso extraordinário. Artigo 146, III, c, da CF/88. Possibilidade de tributação do ato cooperativo. Cooperativa. Contribuição ao PIS. Receita ou faturamento. Incidência. Fixação de tese restrita ao caso concreto. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes 1-A norma do art.…

Tuesday

13

December 2016

O que é a sociedade em rede?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Sociedade em Rede Pode-se dizer que a sociedade em rede está diretamente relacionada com o processo histórico conhecido por “Globalização”, com a formação de uma rede de redes globais que ligam seletivamente, em todo o planeta, encampando todas as dimensões funcionais da sociedade. Gustavo Cardoso- “Essa sociedade é designada por Castells como sociedade em rede, caracterizada por uma mudança na sua forma de organização social, possibilitada pelo surgimento das tecnologias…

Monday

12

December 2016

Revisão de Direito Administrativo - MPF (27º a 28º Concurso)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

1-Improbidade Administrativa- As sanções previstas na Lei 8.429/1992 não precisam ser aplicadas cumulativamente, todas elas, cabendo ao juiz ou tribunal escolher quais aplicar; A suspensão de direitos politicos prevista na Lei 8.429/1992 corresponde tanto as condutas dolosas como as condutas culposas; Nem toda condenação por improbidade administrativa acarreta inelegibilidade; Improbidade administrativa, assim como crime de responsabilidade, estão previstos em situações de descumprimento a preceitos de responsabilidade…

Sunday

11

December 2016

Saiba o que são as "Capacidades Institucionais" na visão do STF.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Capacidades Institucionais e o STF Comparar vantagens e desvantagens de diferentes instituições capazes de oferecer respostas distintas para problemas de mesma natureza - sem violar expressamente regras e funções do desenho constitucional – é uma forma legítima e útil de orientar a composição de tensões interinstitucionais. Esse esquema pressupõe lugares-comuns de uma leitura institucionalista da distribuição e da organização do poder em um Estado constitucional de direito, mas ergue a pretensão…

Friday

09

December 2016

CLIPPING DO DJE 21 a 25 de novembro de 2016 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CLIPPING DO DJE 21 a 25 de novembro de 2016 (AG. REG. NO RECURSO ORD. EM MS N. 32.811-DF) O art. 141, I, da Lei 8.112/1990, em consonância com o art. 84, XXV, da Lei Fundamental, predica que o Presidente da República é a autoridade competente para aplicar a penalidade de demissão a servidor vinculado ao Poder Executivo, sendo constitucional, nos termos do art. 84, parágrafo único,…

Thursday

08

December 2016

Informativo nº 848 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (AP-470) Execução de pena de multa e titularidade O Plenário iniciou o julgamento de questão de ordem em ação penal na qual se discute a titularidade para a execução da pena de multa fixada em julgamento condenatório pelo STF. Em seguida, o ministro Edson Fachin pediu vista dos autos. (ADPF-109) Amianto e competência legislativa concorrente Os diplomas impugnados proíbem o uso, a comercialização e a produção de produtos à…

Wednesday

07

December 2016

Ações e Recursos Eleitorais

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Principais tipos de ações eleitorais Ação de Investigação Judicial Eleitoral (art. 22, da LC 64/90) Período da Campanha - Tem por objetivo apurar denúncias de atos que configurem (1) abuso de poder econômico e/ou (2) abuso do poder político no período que vai do deferimento do registro de candidatura até a eleição (atos praticados, portanto, durante a campanha eleitoral). Após a diplomação - Se for julgada após a…

Tuesday

06

December 2016

Só o que interessa - Procuradoria do Estado do AM - CESPE/2016

by Fabio Rodrigues de Carvalho

CONSTITUCIONAL 1-Princípio de Intervenção - Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça. 2-Intervenção Estadual - No caso de representação com vistas à intervenção…

Sunday

04

December 2016

Informativo nº 592 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

RECURSOS REPETITIVOS ( REsp 1.361.730-RS) A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. Obs: Nesse mesmo sentido,…

Saturday

03

December 2016

Espécies de Atos Administrativos

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Admissão: é o ato administrativo vinculado pelo qual o Poder Público, verificando a satisfação de todos os requisitos legais pelo particular, defere-lhe determinada situação jurídica de seu exclusivo ou predominante interesse, como ocorre no ingresso aos estabelecimentos de ensino mediante concurso de habilitação. Na admissão, reunidas e satisfeitas às condições previstas em lei, a Administração é obrigada a deferir a pretensão do particular interessado. O direito à admissão nasce do…

Wednesday

30

November 2016

Boletim de Jurisprudência nº 151 do TCU- Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2780/2016 Plenário) Pessoal. Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS; recebimento de…

Tuesday

29

November 2016

Boletim de Pessoal nº 40 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 2600/2016 Plenário) Empresa estatal. Gratificação natalina. Gestor. Requisito O pagamento da gratificação natalina a dirigentes de empresas estatais federais, na hipótese da opção remuneratória definida no art. 3º, inciso I, do Decreto-lei 2.355/1987, é admitido apenas se o cálculo do acréscimo de 20% previsto no § 1º do mesmo artigo não contabilizar a parcela prevista no § 2º, alínea c, do referido dispositivo legal. (Acórdão 2600/2016 Plenário)…

Saturday

26

November 2016

O que é a Justiça de Transição?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

“Justiça de Transição” Cuida-se, sem dúvida, de um tema de forte atuação do Ministério Público Federal. O Dicionário de Direitos Humanos da Escola Superior do MPU (http://escola.mpu.mp.br/dicionario/tiki-index.php?page=Justi%C3%A7a+de+transi%C3%A7%C3%A3o) nos faz uma boa introdução a respeito do tema: “A justiça de transição é conceituada como o conjunto de abordagens, mecanismos (judiciais e não judiciais) e…

Friday

25

November 2016

Thursday

24

November 2016

Informativo do STF nº 846 - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO (ADPF-402) Réu em processo-crime e substituição presidencial O Plenário iniciou julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) em que se discute a possibilidade de parlamentar réu em ação penal ocupar a presidência da Câmara dos Deputados. O Colegiado, preliminarmente e por maioria, conheceu da ação constitucional, cujo pedido revela o fato de estar, à época, presidindo a Câmara dos Deputados parlamentar com denúncia recebida pelo Supremo Tribunal…

Thursday

24

November 2016

O que se entende por devedor-reservar no Direito Ambiental?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Responsabilidade civil do Estado por danos ambientais O Ministro Antônio Herman Benjamin, em acórdão publicado no DJ de 16 de dezembro de 2010, afirma que a responsabilidade do Estado é objetiva, de imputação solidária e de execução subsidiária. Confira-se trecho da ementa:14. No caso de omissão de dever de controle e fiscalização, a responsabilidade ambiental solidária da Administração é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência). 15. A…

Sunday

20

November 2016

Informativo nº 591 do STJ - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Recursos Repetitivos (REsp 1.452.840-SP) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA VERBAS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO REPETITIVO. TEMA 872 Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais; os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese…

Sunday

20

November 2016

Entenda as diferenças entre Servidão e Direito de Vizinhança.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(REsp 1.616.038-RS) CONSTRUÇÃO EM TERRENO ALHEIO DE AQUEDUTO PARA PASSAGEM DE ÁGUAS O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem de águas para a sua propriedade e haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado Direito de vizinhança - O que caracteriza…