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Tuesday

01

March 2016

O que você precisa saber sobre Presídios Federais?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PRESÍDIO FEDERAL

Base legal

A transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais são reguladas pela Lei nº 11.671/2008.

Além disso, podem ser citados outros instrumentos infralegais importantes: ( Decreto nº 6.877/2009; Decreto nº 6.049/2007; Resolução nº 557-CJF).

Segurança máxima

Os estabelecimentos penais federais são considerados, pela lei, como de segurança máxima.

Pode ser recolhido em presídio federal presos provisórios ou condenados; presos estaduais ou federais.

Presos

O presídio federal pode receber tanto presos acusados e condenados por crimes de competência da Justiça Federal como da Justiça Estadual.

Desse modo, o critério para abrigar presos em estabelecimentos prisionais federais não é a competência para julgamento dos fatos por eles praticados, mas sim a
necessidade de uma custódia de segurança máxima por razões ligadas à segurança pública ou do próprio preso.

Motivos que autorizam o recolhimento do preso em presídio federal

A lei é muito vaga quanto a isso (art. 3º), afirmando que serão recolhidos em presídios federais aqueles cuja medida se justifique por conta do interesse da segurança pública; ou do próprio preso.

Segundo o art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao
menos, uma das seguintes características:

1- ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa;

2- ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem;

3- estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado — RDD;

4- ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça;

5- ser réu colaborador ou delator premiado, desde que essa condição represente risco à sua integridade física no ambiente prisional de origem; ou

6- estar envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

legitimidade

Quem tem legitimidade para pedir a inclusão do preso no Sistema Penitenciário Federal:

1- Autoridade administrativa (exs.: delegado de polícia, secretário de segurança pública, secretário de justiça etc.);

2- Ministério Público;

3- o próprio preso.

Endereçamento do pedido de transferência para o presídio federal

O requerimento de transferência deve ser endereçado ao juízo responsável pelo preso (juízo federal ou juízo estadual, a depender do caso), e nunca diretamente ao juiz federal corregedor da penitenciária federal.

Competência

A competência para decidir se haverá a transferência, conforme veremos mais abaixo, é uma decisão tanto do juízo de origem como do juízo federal corregedor do presídio.

Oitiva prévia

Após o requerimento ser recebido, é formado um processo de transferência.

O juiz deverá determinar, de imediato, que sejam ouvidas, no prazo de 5 (cinco) dias cada:

1- a autoridade administrativa;
2- o MP;
3- a defesa; e
4- o Departamento Penitenciário Nacional — DEPEN (a quem é facultado indicar o estabelecimento penal federal mais adequado).

Diligências complementares

Na hipótese de imprescindibilidade de diligências complementares, o juiz federal ouvirá, no prazo de 5
(cinco) dias, o Ministério Público Federal e a defesa e, em seguida, decidirá acerca da transferência no mesmo prazo.

Sem oitiva

A Lei nº 11.671/2008 prevê que, havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após o preso estar incluído no sistema penitenciário federal, ouvir as
partes interessadas e decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada.

Desse modo, em caso de situações emergenciais, o contraditório será diferido.

Em 2013, o STF decidiu que a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem a sua
prévia oitiva, desde que fundamentada em fatos caracterizadores de situação emergencial, não configura
ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da individualização da pena e da dignidade
da pessoa humana.

Competência

Inicialmente, o juízo de origem (federal ou estadual), isto é, o juízo responsável pelo preso, faz um juízo de
admissibilidade sobre o requerimento de transferência.

Se nesse juízo de admissibilidade, o pedido for indeferido: encerra-se o processo de transferência. Há
possibilidade de recurso.

Se houver concordância com o pedido: o próprio juízo de origem formulará requerimento ao juízo federal competente pelo presídio federal, encaminhando os autos do processo de transferência.

Juiz federal corregedor

O juiz federal corregedor do presídio federal irá, então, decidir, de forma fundamentada, se aceita ou não o preso.

juiz do local do presídio

Será do juízo federal da seção ou subseção judiciária em que estiver localizado o presídio federal (art. 2º).

Se for preso provisório

Nesse caso, o juízo federal responsável pelo presídio federal ficará responsável apenas pela fiscalização da
prisão provisória
, mediante carta precatória expedida pelo juízo de origem.

Obs:O juízo de origem continuará competente para o processo e respectivos incidentes.

Admitida a transferência do preso condenado

O juízo de origem deverá encaminhar ao juízo federal os autos da execução penal.

Admitida a transferência do preso provisório

Será suficiente a carta precatória remetida pelo juízo de origem, devidamente instruída, para que o juízo federal competente dê início à fiscalização da prisão no estabelecimento penal federal de segurança máxima.

Assistência jurídica do preso

O preso que estiver em presídio federal será assistido por seu advogado constituído ou, pela Defensoria Pública da União, caso não tenha advogado.

Preso provisório e comunicação à autoridade policial

A lei estabelece que a autoridade policial será comunicada sobre a transferência do preso provisório
quando a autorização da transferência ocorrer antes da conclusão do inquérito policial que presidir.

Indeferimento do pedido de transferência pelo juízo federal

Rejeitada a transferência, o juízo de origem poderá suscitar o conflito de competência perante o tribunal
competente, que o apreciará em caráter prioritário.

Enquanto não decidido o conflito de competência e sendo caso de renovação, o preso permanecerá no estabelecimento penal federal.

STJ

No julgamento dos conflitos de competência, a lei afirma que o tribunal competente (no caso, o STJ) deverá negar a transferência em caso de o presídio federal já estar com lotação máxima.

Período de permanência do preso

A decisão que admitir o preso no estabelecimento penal federal de segurança máxima indicará o período de permanência.

Assim, não pode a decisão deferir a inclusão do preso em presídio federal por tempo indeterminado.

A lei é expressa ao afirmar que a inclusão de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima será excepcional e por prazo determinado.

Período máximo de permanência

O período de permanência não poderá ser superior a 360 dias, renovável, excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, observados os requisitos da transferência.

Se não houver pedido de renovação da permanência no prazo máximo

Decorrido o prazo, sem que seja feito, imediatamente após seu decurso, pedido de renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima, ficará o juízo de origem obrigado a receber o preso no estabelecimento penal sob sua jurisdição.

Se houve pedido de renovação

Tendo havido pedido de renovação, o preso, recolhido no estabelecimento federal em que estiver, aguardará que o juízo federal profira decisão.

Aceitação do pedido de renovação

Aceita a renovação, o preso permanecerá no estabelecimento federal de segurança máxima em que estiver, retroagindo o termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior.

Rejeição do pedido de renovação

A Lei nº 11.671/2008 prevê que o juízo de origem poderá suscitar conflito de competência perante o tribunal competente, que o apreciará em caráter prioritário (arts. 9º e 10, § 5º).

Qual é a natureza jurídica desse conflito de competência

A Lei fala expressamente que se trata de conflito de competência (posição que deve ser adotada nas provas, especialmente em testes objetivos).

Obs: No entanto, em uma prova discursiva ou oral, você pode ser indagado ou, então, pode acrescentar a informação extra de que existem julgados que criticam essa nomenclatura, afirmando que teria havido um erro do legislador ao falar em conflito.

Lotação máxima do presídio federal

A lotação máxima do estabelecimento penal federal de segurança máxima não será ultrapassada.

O número de presos, sempre que possível, será mantido aquém do limite de vagas, para que delas o juízo federal competente possa dispor em casos emergenciais.

DECISÃO QUANTO À RENOVAÇÃO OU NÃO DA PERMANÊNCIA DO PRESO NO PRESÍDIO FEDERAL

O STJ, ao analisar o conflito, decidiu que, quando os motivos que fundamentaram a transferência do condenado para presídio federal de segurança máxima persistirem, justifica-se o pedido de renovação do prazo de permanência, ainda que não tenha ocorrido fato novo.

A Lei nº 11.671/2008 dispõe que o período de permanência é renovável excepcionalmente, quando solicitado motivadamente pelo juízo de origem, não exigindo novos argumentos.

OBS: Assim, tendo sido aceitos pelo juízo federal os fundamentos no momento do pedido de transferência, é suficiente, para a renovação do prazo, a afirmação de que esses motivos de segurança pública ainda permanecem.

STJ

O STJ ressaltou, também, que não cabe ao juízo federal discutir as razões do juízo estadual ao solicitar a transferência ou renovação do prazo em presídio federal, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida.

Ademais, trata-se, na hipótese, de preso integrante de organização criminosa que exerce função de liderança dentro do presídio.

Com isso, o STJ determinou que o apenado deveria permanecer no presídio de segurança máxima.

(STJ. 3ª Seção. CC 122.042-RJ, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/6/2012).

STF

A 2ª Turma do STF, ao julgar um HC contra a decisão do STJ, afirmou que o controle da transferência ou da permanência do preso nos presídios federais deve ser exercido tanto pelo juiz de origem como pelo juiz federal responsável pelo presídio federal.

No entanto, depois de ter sido deferido o requerimento pelo magistrado de execução estadual, não cabe ao juiz federal corregedor do presídio exercer juízo de valor sobre a gravidade das razões do solicitante, salvo se evidenciadas condições desfavoráveis ou inviáveis da unidade prisional.

Excepcionalidade

A transferência e a permanência dos presos em presídios federais são excepcionais. Assim, o encarceramento em prisões federais se destina apenas aos presos de elevada periculosidade, cujo recolhimento atenda aos requisitos da Lei 11.671/2008. Os presídios federais não foram criados para que as penas sejam neles integralmente cumpridas.

Embora os presídios federais tenham esse caráter temporário, em caso de necessidade é possível a
prorrogação da permanência do preso, excepcionalmente, quer por fato novo, quer pela persistência das
razões ensejadoras da transferência inicial. Logo, no caso concreto, a decisão do STJ foi correta.

STF. 1ª Turma. HC 112650/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 11/3/2014 (Info 738).

Fonte: www.dizerodireito.com.br