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Thursday

26

November 2015

O que significa ELEMENTO DE EMPRESA?

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Versa o parágrafo único do artigo 966 do CC:

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Como se vê da leitura algumas profissões (profissionais liberais) estão fora do conceito de empresa. Todavia, essa regra é excepcionada pelo chamado ELEMENTO DE EMPRESA.

Mas o que é este instituto jurídico:

1ª-Posição - Trata-se de estrutura organizacional da atividade, que, ao ganhar complexidade na sua organização, deixa de se tratada como uma atividade desvinculada do mundo empresarial. Assim entende o STJ e Fábio Ulhoa Coelho.

2ª - Posição - Trata-se de conceito que supera a primeira posição, pois exige que outras atividade circundem à atividade intelectual. Veja bem, para a primeira, a exigência é só a complexidade; já nesta corrente, é exigida a presença de outras atividades paralelas, que, por óbvio, também geram complexidade no desempenho daquela atividade antes encarada como meramente intelectual. Assim entende a doutrina de Sylvio Marcondes.

APROFUNDE O ESTUDO, O QUE DIZ O STJ:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. BASE DE
CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS
PROFISSIONAIS LIBERAIS E ÀS SOCIEDADES
UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI
406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI
COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESÁRIO
INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA.
INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL COMO
ELEMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO.

  1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que "as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68, quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais
    habilitados ou sócios, sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estrutura ou intuito empresarial" (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010).

  2. Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera-se empresário aquele que exerce atividade econômica (com finalidade lucrativa) e organizada (com o concurso de mão-de-obra, matéria-prima, capital e tecnologia) para a produção ou circulação de bens ou de serviços, não
    configurando atividade empresarial o exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, que não constitua elemento de empresa.

  3. A tributação diferenciada do ISS não se aplica à pessoa física ou jurídica cujo objeto social é o exercício de profissão intelectual como elemento integrante da atividade empresarial (vale dizer, o
    profissional liberal empresário e a sociedade empresária profissional).No caso, configurado o caráter empresarial da atividade desempenhada, fica afasta a incidência do artigo 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68.

  4. Recurso especial desprovido.