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Sunday

03

April 2016

A improcedência liminar do pedido segundo o novo CPC.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO (Art.332 e seguintes)

Como avanço na sistemática adotada pelo novo CPC, encontramos os casos em que o juiz pode, liminarmente (sem ouvir o réu), julgar improcedente o pedido formulado pelo autor da demanda.

Para tanto, o NCPC restringe essa possibilidade as causas que dispensem a fase instrutória.

Assim, o juiz pode, independentemente da citação do réu, julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC); enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

É possível notar a preocupação do legislador em resolver com celeridade demandas que sejam corriqueiras e já bastante debatidas pelos atores jurídicos, com posições consolidadas nos tribunais em geral.

No entanto, sem revogar a possibilidade prevista no CPC/73, que já previa a possibilidade do juiz julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

Inova o NCPC, pois, em todos os casos, não havendo retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, preservando assim a ampla defesa e o contraditório em segunda instância.

Nota pessoal:Atenção!

Acontece, porém, que o legislador disse menos do que queria, e assim vem dispondo a doutrina abalizada (Freddi Didier), que frisa que os casos de julgamento liminar de improcedência ocorrerá em todas as causas repetitivas e não só na IRDR.

Nesta linha de argumentação, podemo afirmar, por uma questão de lógica jurídica, e com respaldo nos mesmo princípios que emergiram o instituto do julgamento liminar, que, caso o juiz não julgue o feito improcedência, no início, poderá, mesmo após ouvir o réu, antecipar a sua análise sobre os preceitos contrários a enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) ou de assunção de competência (IAC); enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; e prescrição e decadência.

Devemos, desta forma, aliar o direito estático ao processo na sua perspectiva real. Sabemos que o magistrado nem sempre tem conhecimento de todas as súmulas e julgamentos repetitivos dos tribunais, valendo-se de posterior pesquisa.

Sendo assim, necessário que o dispositivo seja aplicado a qualquer tempo, mesmo após a citação ou manifestação do réu, tão logo o magistrado tenha conhecimento do enquadramento da demanda nos preceitos do art. 332 do NCPC, sem que isso configure qualquer violação a preceitos de ordem processual legal.