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Sunday

30

October 2016

O Combate ao Desaparecimento Forçado no Direito Internacional

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Vedação de desaparecimentos forçados

Recentemente, houve a promulgação de duas Convenções Internacionais relacionadas ao tema do “Desaparecimento Forçado” (Os Decretos são os de número 8766 e 8767, ambos de 2016).

O ato de promulgação tem o condão de internalizar o texto do tratado ou convenção no âmbito do direito interno.

Internalização de Tratados - Cuida-se da última etapa do processo de internalização de convenções internacionais, sendo ato privativo da Presidência da República.

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas de 1994

O Decreto 8766/2016 internalizou a “Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas”, firmada em 1994, na cidade de Belém/PA. O Congresso Nacional aprovou o texto por meio do Decreto Legislativo n. 127/2011.

Por meio da referida Convenção Interamericana, o desaparecimento forçado de pessoas, patrocinado pelo Estado ou por grupos a ele associados, é absoluta e terminantemente rechaçado.

Conceito - Eis o conceito da convenção interamericana:

“Artigo II -Para os efeitos desta Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que atuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes.”

Obrigação de Criminalizar - Mais adiante, o texto afirma que os estados nacionais são obrigados a criminalizar a conduta do desaparecimento forçado, cuidando para que os crimes sejam sempre objeto da devida persecução penal.

Caráter Continuado - Cuida-se, ainda, de crime de caráter continuado. É vedada a associação do crime de desaparecimento forçado com os delitos políticos ou de opinião:

“Artigo V - (1)O desaparecimento forçado de pessoas não será considerado delito político para os efeitos de extradição. (2)O desaparecimento forçado será considerado incluído entre os delitos que justificam extradição em todo tratado de extradição celebrado entre Estados Partes. (3) Os Estados Partes comprometem-se a incluir o delito de desaparecimento forçado como passível de extradição em todo tratado de extradição que celebrarem entre si no futuro.(4) Todo Estado Parte que sujeitar a extradição à existência de um tratado e receber de outro Estado Parte com o qual não tiver tratado uma solicitação de extradição poderá considerar esta Convenção como base jurídica necessária para a extradição referente ao delito de desaparecimento forçado. (5) Os Estados Partes que não subordinarem a extradição à existência de um tratado reconhecerão esse delito como passível de extradição, sujeita às condições exigidas pelo direito do Estado requerido.(6) A extradição estará sujeita às disposições previstas na Constituição e demais leis do Estado requerido.

Obs: Como se vê, não se pode classificar como delito de opinião ou político e, mais ainda, fica o Estado obrigado a extraditar. Na impossibilidade absoluta de fazê-lo, deve processar o agente criminoso segundo seu processo penal interno.

Imprescritibilidade - O delito deve ser imprescritível ou, no mínimo, ostentar prazo de prescrição elevado, equiparado ao mais alto prazo prescricional existente no ordenamento jurídico interno:

“Artigo VII- A ação penal decorrente do desaparecimento forçado de pessoas e a pena que for imposta judicialmente ao responsável por ela não estarão sujeitas a prescrição. No entanto, quando existir uma norma de caráter fundamental que impeça a aplicação do estipulado no parágrafo anterior, o prazo da prescrição deverá ser igual ao do delito mais grave na legislação interna do respectivo Estado Parte.”

Proscritos - Estão, ademais, proscritos os tribunais militares ou julgamentos de exceção:

“Artigo IX - (1) Os suspeitos dos atos constitutivos do delito do desaparecimento forçado de pessoas só poderão ser julgados pelas jurisdições de direito comum competentes, em cada Estado, com exclusão de qualquer outra jurisdição especial, particularmente a militar.(2) Os atos constitutivos do desaparecimento forçado não poderão ser considerados como cometidos no exercício das funções militares.(3) Não serão admitidos privilégios, imunidades nem dispensas especiais nesses processos, sem prejuízo das disposições que figuram na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.”

Convenção Internacional para a proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado

De outra banda, o Decreto 8767/2016 promulgou a “Convenção Internacional para a proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado”, firmada pela República Federativa do Brasil em 06 de fevereiro de 2007.

Onuonista - Trata-se de convenção no âmbito da Organização das Nações Unidas.

Obs: Em linhas gerais, o texto da convenção da ONU acompanha as ideias do texto convencional interamericano.

Comitê - No entanto, como dado adicional, houve a criação, no âmbito da ONU, de um “Comitê Contra Desaparecimentos Forçados”:

“Artigo 26- (1) Um Comitê contra Desaparecimentos Forçados (doravante referido como “o Comitê”) será estabelecido para desempenhar as funções definidas na presente Convenção. (2) O Comitê será composto por dez peritos de elevado caráter moral e de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que atuarão em sua própria capacidade, com independência e imparcialidade. (3) Os membros do Comitê serão eleitos pelos Estados Partes com base em uma distribuição geográfica eqüitativa. (4) Será levado em consideração o interesse de que se reveste para os trabalhos do Comitê a presença de pessoas com relevante experiência jurídica e equilibrada representação de gênero.(5) Os membros do Comitê serão eleitos por voto secreto, a partir de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes entre seus nacionais, em reuniões bienais dos Estados Partes convocadas com esse propósito pelo Secretário-Geral das Nações Unidas. (6) Nessas reuniões, cujo quorum será constituído por dois terços dos Estados Partes, serão eleitos os candidatos que obtiverem o maior número de votos e maioria absoluta dos votos dos representantes dos Estados Partes presentes e votantes. (7) A eleição inicial será realizada no mais tardar seis meses após a data de entrada em vigor da presente Convenção. (8) Quatro meses antes da data de cada eleição, o Secretário-Geral das Nações Unidas enviará uma carta aos Estados Partes, convidando-os a apresentar seus candidatos em um prazo de três meses.(9) O Secretário-Geral preparará uma lista alfabética de todos os candidatos apresentados, indicando o Estado Parte que designou cada candidato, e submeterá essa lista a todos os Estados Partes. (10) Os membros do Comitê serão eleitos para um mandato de quatro anos e poderão concorrer à reeleição uma vez.(11) Porém, o mandato de cinco dos membros eleitos na primeira eleição deverá ser de dois anos; os nomes desses cinco membros serão sorteados imediatamente após a primeira eleição, pelo presidente da reunião a que se refere o parágrafo 2º deste artigo.”

Com efeito, a convocação da reunião do Comitê parte da Secretaria-Geral da ONU, indicando a importância e solenidade do procedimento.

Desse modo, pode-se afirmar, com segurança, que doravante a República brasileira estará compelida a adotar os procedimentos previstos nas convenções multicitadas, inclusive por meio de tipificação penal específica.

Vale lembrar, por fim, que a convenção promulgada entra no ordenamento jurídico nacional com o status supralegal, vez que se trata de tratado envolvendo Direitos Humanos.

Fonte:http://www.emagis.com.br/area-gratuita/noticias/vedacao-de-desaparecimentos-forcados-promulgacao-no-direito-interno/