Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

10

November 2015

Teoria Interna e Teoria Externa dos Direitos Fundamentais

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Ao falar sobre o tema Direitos Fundamentais, necessário lembrar que nenhum direito é absoluto, em que pese no seu balanceamento/sopesamento com outras normas ser muito delicado, a ponto VEDAR QUALQUER entendimento que vise contrariá-lo indefinidamente.

Assim, sejamos só o que interessa sobre este tema.

TEORIA RESTRITIVA INTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

O próprio direito traz consigo suas próprias restrições.

São segundo Robert Alexy conhecidos como limites imanentes.

O tema guarda intima conexão com a responsabilidade por abuso do direito.

Não existe outros limites que não aqueles que estão na lei e na constituição.

TEORIA RESTRITIVA EXTERNA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Segundo Virgílio Afonso da Silva, as restrições, qualquer que seja a sua natureza, não têm qualquer influencia no conteúdo do direito.

Desta forma, direito e restrição não se confunde, devendo o interprete se valer de normas de ponderação, como a proporcionalidade.

O direito deve ser pensado com base NA SUA UTILIDADE (PENSAMENTO UTILITARISTA), chega-se, assim, à conclusão de que, com exceção da proibição da tortura e da escravidão, os direitos fundamentais, são relativos.

No Brasil, a maioria da doutrina, adota a Teoria Externa dos Direitos Fundamentais

OBS:Tipos de reserva legal: 1ª - simples (exigência de lei para a aplicação de limites); e 2ª - qualificada (exige lei, mas deve-se observar os princípios já postos).

Princípio da proporcionalidade- Entende-se, por proporcionalidade, “a restrição que seja adequada, necessária e proporcional em sentido estrito” (SILVA, Afonso Virgílio da, 2006, s.p.).

Esse princípio impede abusos ou excessos.

Pensamento de Canotilho sobre o Princípio da Proporcionalidade: “constitui um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador” (CANOTILHO, apud Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco, 2009, pg 365).

Assim, as duas teorias buscam fins semelhantes, sob óticas distintas, qual seja, a HARMONIA entre as regras que estiverem em conflitos aparente dentro do sistema jurídico pátrio.