Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Wednesday

22

August 2018

NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE CONFINANTES NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO

by Fabio Rodrigues de Carvalho

USUCAPIÃO

O Usucapião é forma originária de aquisição da propriedade.

Na referida demanda, a citação dos confinantes, ocorre como litisconsortes necessários.

A citação tem por objetivo permitir a precisa delimitação da área usucapienda. Por tal razão, tem a doutrina considerado que na 'ação de usucapião' se encontra inserida uma 'ação demarcatória'.

Isto se dá porque pode ocorrer de a área ocupada pelo demandante não corresponder, com precisão, aos limites do imóvel.

Nada impede que, por exemplo, o demandante tenha ocupado também um pedaço de terra que está além do limite entre os terrenos, já na área pertencente ao vizinho.

De outro lado, pode também acontecer de o demandante ter ocupado área que fica aquém do limite entre os terrenos, havendo uma sobra de área entre a usucapienda e a pertencente ao vizinho.

É preciso, assim, determinar-se com precisão a área adquirida por usucapião, o que levou o ordenamento a embutir uma 'ação de demarcação' na 'ação de usucapião'.

Esta a razão do litisconsórcio necessário (simples) entre aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel e os proprietários dos imóveis confinantes.

Sendo a citação dos confinantes destinada a permitir a demarcação da área usucapienda, não haverá tal litisconsórcio necessário quando o imóvel usucapiendo for uma unidade autônoma num condomínio em edifício.

Assim versa o CPC/2015: "Art. 246, § 3º que “Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada”.

Sendo a área da unidade perfeitamente delimitada, e não sendo possível que o demandante tenha exercido posse em uma área que fica aquém ou além dos limites da unidade autônoma, não haveria nenhuma necessidade de se demarcar o imóvel usucapiendo.

Não havendo necessidade, como sabido, falta interesse, razão pela qual os confinantes não poderão ser réus.

Fonte: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, vol. III. 16ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2010.

FONTE: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?nlink=revistaartigosleitura&artigoid=17095&revista_caderno=21