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Sunday

08

October 2017

Natureza Pré-Cautelar da Prisão em Flagrante

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Natureza do Flagrante

A Lei nº 12.403 de 2011 trouxe várias mudanças significativas relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares diversas da prisão e a prisão domiciliar.

Tal lei expõe que o juiz deve analisar a prisão em flagrante de modo mais célere e aplicar uma medida cautelar cabível. A celeridade da decisão evita um cárcere desnecessário e faz com que o juiz tenha conhecimento da prisão e da situação rapidamente para poder acompanhar o caso e proteger os direitos do cidadão

Deste modo, refletiu também na natureza jurídica de tal espécie de
prisão, lembrando da divergência entre ela ser ato administrativo, modalidade autônoma de prisão cautelar, medida cautelar, detenção cautelar provisória, caráter administrativo e medida cautelar ao mesmo tempo, ou medida precautelar.

No entanto, parece que atualmente fica evidente que se trata de medida precautelar, com todo respeito às posições diversas, tendo em vista que o juiz deve converter tal prisão, por exemplo, em uma medida cautelar, prisão preventiva ou relaxar a prisão, porém não mais deixar o criminoso neste tipo de prisão.

Ademais, tal lei não especificou um prazo para a duração de tal prisão, o que perpetua a polêmica dos diversos entendimentos no meio doutrinário, e por tais motivos, trouxe à baila dúvidas no que diz respeito ao tempo limite da prisão em flagrante em uma polêmica que varia de 24 (vinte e quatro) horas até 70 (setenta) dias.

Fonte:http://www.mp.ce.gov.br/esmp/publicacoes/Edital-02-2014/5-FelipeAkioSouzaHirata.pdf