Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Friday

22

April 2016

Pontos básicos sobre o NOVO CPC/2015

by Fabio Rodrigues de Carvalho

NOVIDADES DO NOVO CPC

PONTO 1- Os prazos processuais serão contatos em dias úteis, e não mais dias corridos, art. 219;

PONTO 2- E garantida, em âmbito nacional, as férias aos advogados, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, art. 220.

PONTO 3- A conciliação é regra para todo tipo de processo, sendo dispensada apenas quando as partes manifestadamente, autor na inicial e réu na resposta, optarem pelo desinteresse, art. 319, VII e art. 334 e parágrafos; ressalte-se ainda que o não comparecimento à audiência acarretará em multa em favor do Estado, art. 334, §8º.

PONTO 4 - Empresas públicas e privadas (salvo as micro empresas e empresas de pequeno porte) deverão se cadastrar para citação e intimação eletrônica – art. 246, §1º;

PONTO 5 - No mesmo sentido, a petição inicial deverá conter o endereço de email do autor e do réu, quando possível – art. 319, II;

PONTO 6 - O PROCEDIMENTO SUMÁRIO foi extinto, sendo que os processos atualmente previstos no art. 275, II serão de competência do juizado especial, art. 1.063;

PONTO 7 - A ação de USUCAPIÃO poderá ser realizada extrajudicialmente, diretamente no cartório de registro de imóveis, conforme art. 1.071.

PONTO 8 - A possibilidade de assessores de juiz assinarem despachos simples, que estava prevista no projeto do novo CPC foi retirada do texto final.

PONTO 9 - DO PROCESSO CAUTELAR- os procedimentos cautelares comuns, como os especiais, foram extintos, a saber: Arresto, Sequestro, Caução, Exibição de Coisas ou Documentos, Alimentos Provisionais, Posse em Nome de Nascituro, Protesto e Apreensão de Títulos, já não existem mais como procedimentos cautelares específicos.

PONTO 10 -Já a Busca e Apreensão fora deslocada do art. 839 para o artigo 536, §2º do Novo CPC, situada no cumprimento de sentença; A cautelar de Produção Antecipada de Provas e a de Justificação, agora no art. 381, foram parar em capítulo próprio, dentro das disposições gerais sobre a prova em todo o sistema processual (art. 332); Por fim, a homologação de penhor legal ganhou capítulo próprio, descolado agora para o art. 703.

PONTO 11 - Importante ressaltar ainda que tais medidas cautelares ainda podem ser solicitadas, porém sem forma específica como no antigo código, bastando demonstrar a necessidade e pertinência para que possa requerê-las ao juiz.

PONTO 12 - TUTELAS PROVISÓRIAS, que são divididas em:

(1) TUTELA DE URGÊNCIA, que se subdivide em (1.1) TUTELA ANTECIPADA e (1.2) TUTELA CAUTELAR; e

(2) TUTELA DE EVIDÊNCIA

PONTO 12 - TUTELA DE EVIDÊNCIA - consiste em deferir a medida quando existam elementos probatórios suficientes das alegações, independente de possibilidade de risco ou não; está prevista no art. 311 e seguintes.

PONTO 13 -TUTELA DE URGÊNCIA - no art. 300 e seguintes, mantém os pressupostos atualmente empregados, ou seja, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, usualmente utilizados como fumus boni iuris e periculum in mora, porém, o novo código utiliza-se dos nomes: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado do processo; ademais, podem ser utilizadas incidentalmente, ou antecipadamente, neste último caso em substituição ao processo cautelar, que já não mais existe.

PONTO 14 - Importante ainda ressaltar que os antigos procedimentos cautelares vieram parar no art. 301, a saber: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”.

PONTO 15 - DA JUSTIÇA GRATUITA - Nesse quesito, o novo código revoga quase integralmente a lei 1.060/50, passando a vigorar agora o art. 98 para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas pouco inova quanto ao antigo regramento. A modificação mais importante aqui é que o juiz não poderá mais indeferir o pedido de pronto, mas, caso não haja comprovado a hipossuficiência, deverá intimar o requerente para comprovação, no prazo de 05 dias (art. 99, §2º), evitando-se, desse modo, a necessidade de agravo de instrumento, quando alguns juízes indeferiam de imediato o pedido, o que servia apenas para retardar o processo.

PONTO 16 - DOS RECURSOS - A principal novidade dos recursos está no prazo, que agora é sempre de 15 dias, salvo os Embargos de Declaração, cujo prazo continua de 05 dias, é o que determina o art. 1.003, §5º c/c 1.023. O art. 1.026 determina que os embargos de declaração INTERROMPEM o prazo.

PONTO 17 - quanto aos recursos, importante ressaltar que, na apelação, não há mais juízo de admissibilidade do juízo de primeira instância (a quo), conforme art. 1.010, §3º.

PONTO 18 - O agravo interno é firmado no código com nome próprio, substituindo e ampliando o agravo do 544.
Consolida-se a possibilidade de recurso prematuro, art. 218, §4º;

PONTO 19 - O agravo, inclusive o retido, foi substituído pela preliminar de apelação, e o descontentamento de decisão interlocutória que não cabe agravo de instrumento será trazido na própria apelação, nas preliminares (art. 1.009, §1º).

PONTO 20 - Desaparecem os embargos infringentes; não confunda com embargos de declaração com efeitos infringentes, que permanecem no ordenamento, conforme art. 1.024, §4º.

PONTO 21 - DA REMESSA NECESSÁRIA - O antigo código, em seu art. 475, previa a remessa necessária nas decisões proferidas contra a fazenda pública em todos os casos cuja condenação fosse ilíquida ou superior a 60 salários mínimos. O novo CPC, aumentou drasticamente o valor da dispensa da remessa necessária, conforme previsto no art. 496, §3º, sendo desnecessário o duplo grau de jurisdição obrigatório nos casos de condenação inferior a 100 salários para os municípios, 500 para o estados e 1000 no âmbito federal.

PONTO 22 - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Algumas melhorias foram apresentadas no novo CPC para os advogados; em primeiro lugar, o limite ainda mantém entre 10 a 20%, conforme 85, §2º, entretanto, quando a ação for contra a fazenda pública, o percentual agora obedece a uma tabela mais proporcional, vinculada ao valor da causa, variando de 1 a 20%.

PONTO 23 - AÇÕES DE FAMÍLIA - As ações de família ganharam espaço nos procedimentos especiais, alocada no art. 693 e seguintes. Prevê ainda a possibilidade de divórcio imediato, sem necessidade de discussão de mérito, uma vez que o direito de divórcio não está condicionado à aceitação do outro cônjuge, e deixa a discussão quanto à partilha de bens para a devida instrução processual, art. 731, parágrafo único.