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Thursday

31

August 2017

MPF - Regras para o Acordo de Leniência

by Fabio Rodrigues de Carvalho

ORIENTAÇÃO nº 07/2017
ACORDOS DE LENIÊNCIA
A 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal,
CONSIDERANDO que compete às Câmaras de Coordenação e Revisão promover a
integração e a coordenação dos órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados ao setor
de sua competência, encaminhando-lhes informações técnico-jurídicas, observado o
princípio da independência funcional (Lei Complementar nº 75/93, artigo 62, I e III); e
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de divulgar os parâmetros que vêm sendo exigidos
para a homologação de acordos de leniência firmados pelo Ministério Público Federal,
assim como os aprimoramentos identificados por esta Câmara;
CONSIDERANDO as boas práticas desenvolvidas nos acordos já homologados pela
Câmara e, por fim, que estes permanecem inteiramente válidos e eficazes, servindo o
presente normativo como orientação para novos acordos,
resolveu expedir a seguinte ORIENTAÇÃO, subdividida em 18 itens, a ser observada na
elaboração e assinatura de acordos de leniência:
1) As negociações, tratativas e formalização do acordo de leniência devem ser realizadas
pelo membro do MPF detentor da atribuição para a propositura da ação de improbidade ou
da ação civil pública prevista na Lei 12.846/2013.
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2) Na hipótese de haver interesse de pessoas naturais na celebração de acordo de
colaboração premiada, o início das negociações do acordo de leniência deve se dar
concomitante ou posteriormente à negociação do acordo de colaboração premiada, no
âmbito criminal. 3) Após as conversas iniciais com a empresa sobre os fatos e provas a serem apresentados ,
e estabelecida a necessidade e oportunidade do acordo para as investigações, o início das
negociações sobre as cláusulas do acordo deve ser precedido pela assinatura de “Termo de
Confidencialidade”, que deve ser autuado em separado como “Procedimento
Administrativo”, com o assunto/tema “Acordo de Leniência”, e distribuído por dependência
ao inquérito civil ou outro procedimento que tiver sido anteriormente instaurado para apurar
os fatos, se houver. O Procedimento Administrativo deverá ser mantido em sigilo durante
toda a fase de negociação e, após a assinatura, até o momento fixado no acordo como
próprio para o levantamento do sigilo.
4) A assinatura do termo de confidencialidade deverá ser comunicada à 5ª CCR, por
memorando, por meio do qual o Procurador natural poderá solicitar o apoio de Comissão
Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada.
5) As negociações deverão ser realizadas por mais de um membro do MPF,
preferencialmente, de ambas as áreas de atuação (criminal e improbidade administrativa).
5.1.- Caso as negociações sejam realizadas em conjunto com outros órgãos, tais
como o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, Advocacia-Geral da
União, CADE, Tribunal de Contas da União, os acordos deverão ser lavrados em
instrumentos independentes, a fim de viabilizar o encaminhamento aos respectivos
órgãos de controle. 6) A realização de todas as reuniões deverá ser registrada nos autos do Procedimento
Administrativo do Acordo de Leniência, com as informações sobre data, lugar,
participantes e breve sumário dos assuntos tratados.
7) O acordo de leniência deverá conter cláusulas que tratem, pelo menos, dos seguintes
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pontos:
7.1.- BASE JURÍDICA (129, inciso I, da Constituição Federal; art. 5º, § 6º, da Lei
7.347/85; art. 26 da Convenção de Palermo; art. 37 da Convenção de Mérida; artigos
3º, §2º e §3º, do Código de Processo Civil, artigos 840 e 932, III, do Código Civil,
artigos 16 a 21 da Lei nº 12.846/2013; Lei 13.140/2015).
7.2.- DESCRIÇÃO DAS PARTES
• tratando-se de grupo de empresas, deverá haver anexo identificando cada uma delas.
• se for o caso, previsão da possibilidade de adesão ao acordo, durante prazo específico, por parte de empresas do grupo, diretores, empregados e prepostos
da empresa envolvidos nas práticas objeto do acordo de leniência, mediante
assinatura dos respectivos termos e posterior aceitação pelo membro oficiante.
7.3.- DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO (oportunidade, efetividade e
utilidade), sendo:
• oportunidade: a circunstância de ser a primeira empresa a revelar os fatos desconhecidos à investigação;
• efetividade e utilidade: a capacidade real de contribuição da colaboradora à investigação, por meio do fornecimento de elementos concretos que
possam servir de prova, devendo ficar explicitados quantos e quais são os
fatos ilícitos e pessoas envolvidas, que ainda não sejam de conhecimento
do Ministério Público Federal, bem como quais são os meios pelos quais
se fará a respectiva prova.
7.4.- OBJETO DO ACORDO (descrição genérica dos fatos que serão revelados e
por quem; a descrição específica deverá ser feita em anexos, sendo um para cada
fato, incluindo as fontes probatórias).
• Deve ser demonstrada a relevância das informações e provas: não basta que os fatos e provas sejam novos, precisam ser aptos a revelar e a
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desmantelar organização criminosa.
• Deve haver a previsão sobre como se procederá em caso de revelação de novos fatos, depois de celebrado o acordo (possível aditamento do acordo,
com previsão das consequências do aditamento).
• Caso o objeto do acordo de leniência envolva mais de um fato ilícito e/ou mais de uma pessoa envolvida, e haja a necessidade de manutenção de
sigilo sobre algum dos fatos ilícitos, a explicitação desses fatos e pessoas
deverá ser feita em sumário ao termo do acordo de leniência, relegando a
descrição de cada um dos fatos para anexos específicos que permitam o
levantamento do sigilo em momentos distintos.
7.5.- OBRIGAÇÕES DA COLABORADORA (mínimas):
• relativas às informações e provas relevantes (formas, prazos, locais, etc);
• compromisso de cessar as condutas ilícitas; • compromisso de implementar programa de compliance (conformidade ou integridade) ou equivalente e de se submeter a auditoria externa, às
suas expensas, se for o caso;
• compromisso de, durante toda a vigência do acordo de leniência, colaborar de forma plena, sem qualquer reserva, com as investigações,
portando-se sempre com honestidade, lealdade e boa-fé;
• pagamento de valor relativo à antecipação de reparação de danos, ressalvado o direito de outros órgãos, instituições, entidades ou pessoas
de buscarem o ressarcimento que entenderem lhes ser devido (v. item
10);
• pagamento de multa (da LIA ou da LAC, conforme o caso) (v. itens 8 e 9).
• prestar garantias do cumprimento da multa e da antecipação de reparação de danos
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• declarar que as informações prestadas são verdadeiras e precisas, sob pena de rescisão.
7.6.- COMPROMISSOS DO MPF:
• realizar gestões junto a outras autoridades e entidades públicas buscando sua adesão ao Acordo de Leniência ou a formalização de seus
próprios acordos, desde que compatíveis com o do MPF;
• estipular benefícios e, se for o caso, não propor qualquer ação de natureza cível ou sancionatória, inclusive ações de improbidade
administrativa, pelos fatos ou condutas revelados em decorrência do
Acordo de Leniência, contra a COLABORADORA, enquanto
cumpridas integralmente as cláusulas estabelecidas no Acordo;
• dentre os benefícios, se for o caso, requerer a suspensão de ações que já tiverem sido propostas ou requerer a prolação de decisão com efeitos
meramente declaratórios;
• defender perante terceiros a validade e eficácia de todos os termos e condições do acordo.
7.7.- ADESÃO E COMPARTILHAMENTO DE PROVAS (Previsão da
possibilidade de adesão ao acordo, por parte de outros órgãos do Ministério
Público Federal, de outros Ministérios Públicos ou de outros órgãos e instituições
públicas mediante o compromisso de respeitarem os termos do acordo ao qual
estão aderindo, viabilizando-se, somente então, o compartilhamento das provas e
informações obtidas por meio do acordo).
7.8.- COOPERAÇÃO COM AUTORIDADES ESTRANGEIRAS (v. item 13).
7.9.– DISPOSIÇÕES SOBRE ALIENAÇÃO DE ATIVOS (autorização para a
colaboradora proceder à alienação, desde que comprovada sua necessidade, para
o cumprimento do acordo).
7.10.- SIGILO (quem está obrigado ao sigilo e até quando).
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7.11.- RENÚNCIA AO EXERCÍCIO DA GARANTIA CONTRA A
AUTOINCRIMINAÇÃO E DO DIREITO AO SILÊNCIO
7.12.- RESCISÃO: HIPÓTESES E CONSEQUÊNCIAS
7.13.- PREVISÃO DA HOMOLOGAÇÃO PELA 5ª CÂMARA DE
COORDENAÇÃO E REVISÃO
8). A multa e outras sanções, bem como o valor pago a título de antecipação de reparação de
danos serão estabelecidas com estrita observância do princípio da proporcionalidade, em
razão do qual deve ser buscado o equilíbrio entre o proveito trazido à investigação e o
benefício concedido à colaboradora.
8.1.- A multa poderá ser calculada com base nos critérios estabelecidos no artigo 12
da Lei 8.429/92 e/ou no artigo 6º e 16, § 2º da Lei 12.846/13 e artigos 17 a 20 do
Decreto 8420/15.
9) Qualquer valor arrecadado por meio do acordo de leniência, qualquer que seja seu título,
deve levar em consideração as regras de responsabilidade fiscal e não deve haver previsão
de aplicação ou investimento nos órgãos da administração pública, evitando-se assim,
possível risco moral nas negociações.
10) Não será dada quitação por danos ou prejuízos, devendo o valor pago a esse título ser
sempre considerado como uma antecipação de pagamentos.
11) Deverá ser elaborado um índice, com a descrição resumida do conteúdo de cada anexo
probatório.
12) Os Procuradores devem recusar o negociador e solicitar a indicação de outro, caso se
sintam desconfortáveis ou em risco moral com o negociador indicado pela empresa a ser
colaboradora, já que se trata de negociação inspirada na boa-fé, na honestidade e pelo
princípio constitucional da moralidade.
13) A negociação deve, sempre que possível, compreender tratativas a respeito de prática de
corrupção transnacional, em atenção às obrigações assumidas pelo Brasil como signatário
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das Convenções Internacionais de Combate à Corrupção da OCDE, da OEA e da ONU,
evitando-se a dupla penalização (bis in idem).
14) Assinado o acordo, o procedimento administrativo no qual estiver juntado deverá ser
encaminhado à 5ª CCR, para homologação, por meio do Sistema Único, garantindo-se o
necessário sigilo.
14.1.- Os anexos somente deverão ser encaminhados caso a Câmara os solicite, por
ocasião da apreciação do acordo.
14.2.- No momento do encaminhamento dos autos à 5ª CCR, deverão ser feitos, nos
autos, os esclarecimentos que se entender necessários sobre os termos do acordo,
inclusive sobre a forma de cálculo dos valores e multas acordadas.
15) O procedimento será distribuído para um dos membros titulares da Câmara, devendo a
apreciação do acordo, para fins de homologação, ser realizada em sessão de coordenação
(cf. Deliberação do Conselho Institucional, nos autos do PA 1.30.001.001111/2014-42, na 10ª Sessão Ordinária, de 14.12.2016).
16) Havendo a necessidade de novos esclarecimentos ou outras diligências, os autos serão
restituídos à origem, para tal finalidade. Estando em ordem, o acordo será homologado,
lançando-se nos autos os respectivos votos, a deliberação e seu extrato.
17) Encerrada a deliberação e havendo a homologação do acordo, o extrato da deliberação
da Câmara será publicado e divulgado, preservando-se, se for o caso, o sigilo do
procedimento. Os autos serão restituídos à origem, mantendo-se na Câmara, em arquivo
próprio, cópia do acordo e respectiva deliberação.
17.1. - Restituídos os autos à origem, a tramitação do procedimento administrativo de
acompanhamento prosseguirá até o encerramento dos pagamentos pactuados ou das
ações cíveis em que utilizadas as informações decorrentes do acordo de leniência,
momento em que o arquivamento será submetido à 5ª CCR.
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18) As dúvidas serão dirimidas pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF.