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27

February 2016

MP da desapropriação

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Publicada em 08/12/2015 a Medida Provisória 700/2015, que modifica a legislação sobre desapropriação e registros públicos.

Medida Provisória 700/2015

ALTERAÇÕES NO DL 3.365/41

Utilidade pública

O Decreto-Lei nº 3.365/41 trata sobre desapropriação por utilidade pública.

Conceitos

Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público transfere para si, compulsoriamente, a propriedade de bem pertencente a terceiro, por razões de utilidade pública (DL 3.365/41), de necessidade pública, ou de interesse social, pagando, por isso, indenização prévia, justa e, como regra, em dinheiro.

Forma originária de aquisição

Trata-se de forma originária de aquisição de propriedade, porque não provém de nenhum título anterior.

Bens públicos desapropriáveis

1- O ente que irá desapropriar deve ser de uma esfera política "superior" àquele a quem pertence o bem (princípio da hierarquia federativa).

2- Deverá haver, em regra, autorização legislativa.

EXCEÇÃO: será dispensada a autorização legislativa quando a desapropriação for realizada mediante acordo entre os entes federativos, no qual serão fixadas as respectivas responsabilidades financeiras quanto ao pagamento das indenizações correspondentes (§ 2º do art. 2º do DL 3.365/41). Essa exceção foi incluída pela MP 700/2015.

Procedimento administrativo de desapropriação

O procedimento administrativo de desapropriação divide-se em duas fases:

1- Fase declaratória

Inicia o procedimento de desapropriação.

É publicado um ato de declaração expropriatória (decreto ou lei expropriatória).

O Poder Público declara formalmente sua intenção de transferir a propriedade do bem para o seu patrimônio ou para o de pessoa delegada, declarando ainda a existência da utilidade ou necessidade pública, ou do interesse social relacionado com aquele bem.

2- Fase executória

Começa logo após a fase declaratória.

Após declarar interesse no bem, o Poder Público faz uma avaliação administrativa do preço do imóvel e toma as medidas necessárias para transferi-lo ao seu patrimônio.

Levantamento de campo

Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas do expropriante ou seus representantes autorizados a ingressar nas áreas compreendidas na declaração, inclusive para realizar inspeções e levantamentos de campo, podendo recorrer, em caso de resistência, ao auxílio de força policial (art. 7º do DL 3.365/41).

Dano por Excesso

Em caso de dano por excesso ou abuso de poder ou originário das inspeções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal (art. 7º, parágrafo único, do DL 3.365/41)

Transferência do bem

A transferência do bem poderá ocorrer por duas formas:

1- por via administrativa: quando o expropriado aceita o valor oferecido pelo Poder Público como indenização pelo bem. Chamada de “desapropriação amigável”;

2- por via judicial: quando o expropriado não aceita o valor oferecido pelo Poder Público. Neste caso, encerra-se a etapa administrativa e o Poder Público terá que ajuizar uma “ação de desapropriação”.

Competência para realizar a desapropriação

A competência para realizar a desapropriação pode ser dividida em duas espécies:

1- Competência DECLARATÓRIA

Consiste na competência para declarar que determinado bem é de utilidade pública, de necessidade pública ou de interesse social para fins de desapropriação.

Essa declaração é feita por meio de Decreto (do Presidente, do Governador ou do Prefeito) ou por intermédio de lei de efeitos concretos.

Em regra, essa competência declaratória é comum aos três entes federativos.

Em regra, apenas os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) possuem competência declaratória.

Assim, as entidades da administração indireta não têm essa competência.

Exceção: existem algumas exceções, como no caso do art. 82, IX, da Lei nº 10.233/2001, mas elas não interessam no momento.

2-Competência EXECUTÓRIA

É a competência para promover os demais atos necessários à desapropriação.

Quem possui competência para executar a desapropriação:

1-os entes políticos (União, Estados, DF e Municípios);

2-as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista);

3- os concessionários, permissionários, autorizatários e arrendatários;

4 -as entidades públicas;

5- as entidades que exerçam funções delegadas do Poder Público; e

6 - o contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Obs: com exceção dos entes políticos, os demais legitimados só poderão exercer a competência executória para a desapropriação se receberem expressa autorização em lei ou contrato.

Inovação da MP 700/2015

A MP alterou o art. 3º do DL 3.365/41, ampliando o rol de legitimados para a competência executória da desapropriação.

DL 3.365/41

ANTES

DEPOIS

Art. 3º Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.

Art. 3º Poderão promover a desapropriação mediante autorização expressa constante de lei ou contrato:

I – os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, permissionários, autorizatários e arrendatários;

II – as entidades públicas;

III – as entidades que exerçam funções delegadas do Poder Público; e

IV – o contratado pelo Poder Público para fins de execução de obras e serviços de engenharia sob os regimes de empreitada por preço global, empreitada integral e contratação integrada.

Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso IV do caput, o edital deverá prever expressamente:

I – o responsável por cada fase do procedimento expropriatório;

II – o orçamento estimado para sua realização; e

III – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.

Assentamentos

Se no imóvel que será desapropriado houver a presença de assentamentos sujeitos a regularização fundiária
A MP 700/2015 acrescenta o seguinte artigo ao DL 3.365/41:

Art. 4º-A. Quando o imóvel a ser desapropriado estiver ocupado coletivamente por assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social, nos termos do inciso VII do caput do art. 47 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, o ente expropriante deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias.

§ 2º Para fins do disposto no caput,não serão caracterizados como assentamentos sujeitos a regularização fundiária de interesse social aqueles localizados em Zona Especial de Interesse Social de área vazia destinada à produção habitacional, nos termos do Plano Diretor ou de lei municipal específica.

§ 2º As medidas compensatórias a que se refere o caput incluem:

a) a realocação de famílias em outra unidade habitacional;

b) a indenização de benfeitorias; ou

c) a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local.

Obs: Exigindo-se, para este fim, o prévio cadastramento dos ocupantes.

§ 3º Poderá ser equiparada à família ou à pessoa de baixa renda aquela não proprietária que, por sua situação fática específica, apresente condição de vulnerabilidade, conforme definido pelo expropriante.

Tredestinação

Vimos acima que, na fase declaratória do procedimento de desapropriação, o Poder Público declara que aquele determinado bem é de seu interesse para a realização de uma determinada finalidade pública.

Assim, a Administração Pública declara, por exemplo, que irá desapropriar o imóvel para nele construir uma escola.
Se, após realizar a desapropriação, o Poder Público der ao bem uma finalidade diferente daquela que ele havia declarado, dizemos que houve uma TREDESTINAÇÃO.

A tredestinação poderá ser lícita ou ilícita:

1- Tredestinação LÍCITA: ocorre quando o Poder Público confere uma finalidade diversa ao bem desapropriado, no entanto, essa destinação dada continua sendo de interesse público.

2- Tredestinação ILÍCITA: ocorre quando o Poder Público não utiliza o bem desapropriado para a finalidade que havia declarado e, o pior, confere à coisa uma finalidade que não atende ao interesse público.

Neste caso, o expropriado poderá exigir a devolução do seu bem que foi desapropriado, pagando ao Poder Público o preço atual da coisa.

Retrocessão

A isso se dá o nome de RETROCESSÃO, que está prevista no art. 519 do Código Civil:

Art. 519. Se a coisa expropriada para fins de necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, não tiver o destino para que se desapropriou, ou não for utilizada em obras ou serviços públicos, caberá ao expropriado direito de preferência, pelo preço atual da coisa.

Obs: Apenas a tredestinação ilícita gera a possibilidade de retrocessão.

Direito Real

Segundo o STJ, a retrocessão é um direito real.

Tredestinação e a nova regra do § 4º do art. 5º

Se um bem é desapropriado, o plano é que ele seja utilizado pelo Poder Público para uma finalidade pública.

Desapropria e aliena

Assim, se um bem é desapropriado e, em seguida, a Administração Pública o aliena, pode-se dizer que houve uma destinação diversa da coisa.

Houve, portanto, uma tredestinação ilícita.

Nesse sentido, veja o que ensina Rafael Carvalho Rezende Oliveira:

"tredestinação ilícita: em vez de atender o interesse público, o expropriante utiliza do bem desapropriado para satisfazer interesses privados (ex: Poder Público publica edital de licitação para alienar o bem desapropriado, demonstrando de forma inequívoca que o bem não será utilizado para satisfazer interesses públicos)." (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Método, 2014, p. 574).

Possibilidade de alienação

Obs: Tentando alterar o cenário acima exposto, a MP 700/2015 acrescenta dois parágrafos ao art. 5º do DL 3.3.65/41, trazendo uma autorização para que o Poder Público aliene o bem que ele desapropriou.

Veja:
Art. 5º (...)
§ 4º Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e ainda transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.

§ 5º Aplica-se o disposto no § 4º nos casos de desapropriação para fins de execução de planos de urbanização, de renovação urbana ou de parcelamento ou reparcelamento do solo, desde que seja assegurada a destinação prevista no referido plano de urbanização ou de parcelamento de solo.

Assim, pelo novo texto legal, caso o Poder Público desaproprie um bem por utilidade pública e depois o aliene a terceiros ou faça uma locação, cessão, arrendamento etc, não haverá mais, neste caso, tredestinação ilícita já que a própria lei autoriza essa providência.

Logo, não será possível invocar a retrocessão=.

Segundo o Governo, o objetivo dessa alteração foi o de conferir "flexibilidade, transparência e segurança jurídica quanto à possibilidade de destinação dos bens desapropriados, bem como dos direitos decorrentes da posse, permitindo sua alienação, locação e integralização de fundos de investimento ou empresas de propósito específico.

Na avaliação da área econômica, esta mudança é importante para viabilizar que bens desapropriados sejam utilizados como ativos para dar maior retorno aos investidores.

Um exemplo usado pelo Governo é o caso de um terreno contínuo a uma linha ferroviária, que poderá ser desapropriado e destinado para construção de armazéns e silos a serem explorados pela iniciativa privada.

De mesmo modo, áreas às margens de uma rodovia poderão ser utilizadas para diferentes empreendimentos, como postos de gasolina, hotéis, restaurantes.

Ao possibilitar maior retorno do empreendimento, o Governo aposta que vai atrair mais investidores e ainda garantir tarifas mais baixas para os usuários." (http://noticias.r7.com/economia/mp-da-desapropriacao-dara-celeridade-a-projetos-de-infraestrutura-diz-governo-10122015)

Inviabilidade ou perda do interesse de utilizar o bem desapropriado

Pode acontecer de o Poder Público, após desapropriar o bem, não ter mais condições de utilizá-lo para a finalidade declarada ou, então, surgirem outras necessidades por parte da Administração Pública, fazendo com que o objetivo inicialmente previsto não mais seja de interesse no momento.

A MP 700/2015 acrescenta um parágrafo ao art. 5º do DL 3.3.65/41, prevendo o que o Poder Público deverá fazer com o bem em tais casos de tredestinação:

Art. 5º (...)
§ 6º Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva de interesse público em manter a destinação do bem prevista no Decreto expropriatório, o expropriante deverá adotar uma das seguintes medidas, nesta ordem de preferência:

I - destinar a área não utilizada para outra finalidade pública; ou

II - alienar o bem a qualquer interessado, na forma prevista em lei, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

Ação de desapropriação

Trata-se de ação proposta pelo Poder Público contra o expropriado que não concordou com o valor oferecido como indenização pela desapropriação de seu bem.

Na petição inicial deve constar o valor da indenização oferecida ao expropriado.

Perícia

O juiz, quando recebe a Inicial, já determina a realização da prova pericial sobre o bem.

Contestação

A contestação somente poderá versar sobre:

1- vício do processo judicial (questões processuais);

2- impugnação do preço (valor da indenização).

Imissão provisória na posse

Em regra, a posse do Poder Público sobre o bem somente ocorre quando tiver terminado o processo de desapropriação e paga a indenização.

No entanto, o juiz pode determinar a imissão provisória na posse, ou seja, que o Poder Público fique com a posse do bem mesmo antes do processo chegar ao final.

Requisitos para a imissão provisória

Para a imissão provisória na posse são necessários dois requisitos:

1- urgência da medida;

2- depósito do valor do bem, segundo critérios definidos na lei.

Direito Subjetivo

Cumpridos os requisitos acima, é direito subjetivo do expropriante a imissão provisória.

Sentença

O juiz, com base no laudo pericial, fixará na sentença o valor da justa indenização.

A sentença que julga a desapropriação gera os seguintes efeitos:

1-autoriza a imissão definitiva na posse;

2-constitui título hábil para o registro da propriedade do bem no Registro de Imóveis.

Valor da indenização

O Decreto-Lei n.° 3.365/41 determina que o valor da indenização será calculado com base no preço do imóvel no momento da perícia (avaliação).

Art. 26. No valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, não se incluirão os direitos de terceiros contra o expropriado.

JUROS COMPENSATÓRIOS NA DESAPROPRIAÇÃO

O juiz pode autorizar que, antes de a ação desapropriação chegar ao fim, o Poder Público já assuma a posse do bem desapropriado.

A isso se chama de imissão provisória na posse.

"Injusta" retirada

Ocorre que, se o valor da indenização fixada na sentença for maior do que a quantia oferecida pelo Poder Público, isso significa que o proprietário do bem estava certo ao questionar esse valor e que ele foi "injustamente" retirado prematuramente da posse de seu bem.

Digo "injustamente" porque o valor oferecido era menor realmente do que preço devido.

Juros Compensatórios

Assim, a legislação, como forma de compensar essa perda antecipada do bem, prevê que o expropriante deverá pagar juros compensatórios ao expropriado.

Os juros compensatórios na desapropriação são aqueles fixados com o objetivo de compensar o proprietário em razão da ocorrência de imissão provisória na posse.

Obs: Os juros compensatórios são contados desde a data de imissão na posse.

taxa dos juros compensatórios

Os juros compensatórios são de até 12% ao ano (art. 15-A do DL 3.365/41, com a redação dada pela MP 700/2015).

É importante, no entanto, fazermos um breve histórico sobre o tema:

• A taxa de juros compensatórios nas desapropriações começou sendo de 12% ao ano (Súmula 618-STF);

• Em 11/06/1997, o Governo reduziu essa taxa para 6% ao ano (MP 1.577/97);

• Em 13/09/2001 foi publicada decisão liminar do STF declarando inconstitucional essa redução e determinando a volta da taxa de juros para 12%.

STF- Vale ressaltar, no entanto, que a decisão do STF foi ex nunc (para frente). Assim, a MP 1.577/97 produziu efeitos no período de 11/06/1997 a 13/09/2001.

• Desse modo, antes de 11/06/97: 12%. Entre 11/06/97 a 13/09/2001: 6%. A partir de 13/09/2001: volta a ser 12%.

• Com a MP 700/2015 (08/12/2015): a taxa passa a ser de "até 12%".

Vamos agora analisar a redação dada pela MP 700/2015 ao art. 15-A do DL 3.365/41, que trata sobre os juros compensatórios:

Art. 15-A do DL 3.365/41

ANTES da MP 700/2015

DEPOIS da MP 700/2015

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos.

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos.

Comentários:

A MP altera corretamente o art. 15-A para estipular os juros compensatórios em 12%, o que está de acordo com o entendimento do STF na ADI 2.332/DF e Súmula 618-STF.

Obs: Falha, contudo, ao prever que os juros "poderão" ser de "até" 12%.

O STF, no julgamento da ADI 2.332/DF já afirmou, com razão, que "a taxa desses juros não pode variar até um percentual máximo em decorrência de circunstância variável".

Na verdade, o correto seria que o art. 15-A falasse simplesmente que "incidirão juros compensatórios de até doze por cento ao ano".

Espera-se que o Congresso Nacional, durante a tramitação da proposta, corrija essa impropriedade.

Caso não o faça, a nova redação do dispositivo será declarada inconstitucional pelo STF.

Percentual Variável

Não há nenhuma lógica ou algo que autorize que o percentual de juros possa ser em um percentual variável.

=Outra falha

A MP 700/2015 também possui outra falha grave no que tange à base de cálculo desses juros. A MP repete no art. 15-A a redação anterior, ao dizer que, "na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença", os juros compensatórios irão incidir "sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse".

Pela redação do art. 15-A, que foi mantida pela MP 700/2015, os 12% de juros compensatórios deveriam incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença (300) e o preço ofertado em juízo (100).

Assim, os juros compensatórios seriam 12% de 200 (12% de 300-100).

Obs:Ocorre que o STF, na ADI 2.332/DF, já havia declarado que essa previsão é inconstitucional.

O STF afirmou que a taxa de juros (12%) deve incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença (300) e 80% do preço oferecido pelo Poder Público (em nosso exemplo, 80% de 100 = 80).

Obs: Assim, segundo o STF, os juros compensatórios seriam 12% de 220 (12% de 300-80).

Repare que a determinação do STF protege o proprietário do bem desapropriado e tem por base o seguinte raciocínio: ora, o proprietário só poderá levantar 80% do preço oferecido.

É esse valor que ele ficará consigo antes de o processo terminar. Logo, se a sentença afirma que o bem vale mais que isso, significa que ele (proprietário) ficou durante todo o processo injustamente privado dessa quantia. Dessa forma, os juros compensatórios devem incidir sobre essa diferença.

A MP 700/2015, já que decidiu dar nova redação ao art. 15-A, deveria ter corrigido essa inconstitucionalidade.

Art. 15-A do DL 3.365/41=

ANTES da MP 700/2015
DEPOIS da MP 700/2015

Art. 15-A. (...)
§ 1º Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário.

§ 2º Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero.

Proteção ambiental

§ 3º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença.

=Período Anterior

§ 4º Nas ações referidas no § 3º, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação.

Art. 15-A. (...)

Função Social

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4º, inciso III, e art. 184 da Constituição.

Apossamento e desapropriação indireta

§ 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação.

Comentários:

Os §§ 1º, 2º e 4º do art. 15-A, com redação anterior à MP 700/2015, *já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da medida liminar na ADI 2.332/DF.

Obs1: Quanto ao § 1º, o STF declarou que os juros compensatórios são devidos mesmo que o imóvel não gere renda.

Isso é irrelevante.

O proprietário está sendo indenizado por ter ficado sem seu bem.

O conceito de juros compensatórios não está, portanto, relacionado com a lucratividade do imóvel. Por essa razão, penso que a nova redação do § 1º padece do mesmo vício de inconstitucionalidade.

A nova redação do § 1º prevê que não serão devidos juros compensatórios caso a desapropriação seja pelo fato de que o proprietário não estava cumprindo a função social da propriedade.

Obs2:Também reputo inconstitucional essa inovação. Isso porque a CF/88, ao tratar sobre a desapropriação dos imóveis que não atendem à sua função social, também exige que o Poder Público pague ao proprietário justa indenização (art. 182, § 4º, III e art. 184, caput), sendo que a única sanção imposta está no fato de que o proprietário irá receber essa indenização não em dinheiro, mas sim em títulos da dívida pública (no caso de imóvel urbano) ou em títulos da dívida rural (sem for bem rural).

Logo, a MP, ao excluir os juros compensatórios dessas modalidades de desapropriação, cria nova sanção não prevista na CF/88 e mitiga (relativiza) a garantia constitucional do proprietário de receber indenização pela perda de seu imóvel.

Obs3: O novo § 2º não desperta qualquer novidade ou consideração adicional, sendo praticamente uma reprodução do antigo § 3º, que não possuía vício de inconstitucionalidade.

O novo § 3º é reprodução do antigo § 4º.

Aqui, mais uma vez, a MP 700/2015 andou mal.

0bs4: O antigo § 4º do art. 15-A já havia sido declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da medida liminar na ADI 2.332/DF e estava com a eficácia suspensa.

Assim, caso o Congresso Nacional mantenha o dispositivo, ele será certamente impugnado mais uma vez.

ALTERAÇÕES NA LEI 6.015/73

A MP 700/2015 modifica também alguns dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). As mudanças foram mais burocráticas e somente interessam a quem trabalha na área ou aos que prestam concursos de cartório.

As duas alterações mais relevantes foram a inclusão de dois novos artigos tratando sobre a abertura de matrícula. Confira:

Art. 176-A. O registro de aquisição originária ensejará a abertura de matrícula relativa ao imóvel adquirido se não houver ou quando:

I - atingir parte de imóvel objeto de registro anterior; ou
II - atingir, total ou parcialmente, mais de um imóvel objeto de registro anterior.

§ 1º A matrícula será aberta com base em planta e memorial descritivo do imóvel utilizados na instrução do procedimento administrativo ou judicial que ensejou a aquisição. § 2º As matrículas atingidas deverão, conforme o caso, ser encerradas ou receber averbação dos respectivos desfalques, dispensada, para este fim, a retificação do memorial descritivo da área remanescente. § 3º Eventuais divergências entre a descrição do imóvel constante do registro e aquela apresentada pelo requerente não obstarão o registro. § 4º Se a área adquirida em caráter originário for maior do que a constante do registro existente, a informação sobre a diferença apurada será averbada na matrícula aberta.

Art. 176-B. O disposto no art. 176-A aplica-se, sem prejuízo de outros, ao registro:
I - de ato de imissão provisória na posse, em procedimento de desapropriação;
II - de carta de adjudicação em procedimento judicial de desapropriação;
III - de escritura pública, termo ou contrato administrativo em procedimento extrajudicial de desapropriação;
IV - de aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia; e
V - de sentença judicial de aquisição de imóvel em procedimento expropriatório de que tratam os § 4º e § 5º do art. 1.228 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO CIVIL

A MP 700/2015 acrescenta um novo direito real no rol do art. 1.225 do CC:
Art. 1.225. São direitos reais:
(...) XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela MP 700/2015)

A MP 700/2015 acrescenta um novo inciso ao rol dos bens e direitos que podem ser objeto de hipoteca:

Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:
(...) XI - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela MP 700/2015)

ALTERAÇÃO NA LEI 9.514/97

A Lei nº 9.514/97 regula a alienação fiduciária de bens imóveis.
A MP acrescenta um inciso ao § 1º do art. 22 da Lei nº 9.514/97 prevendo que é permitida a alienação fiduciária dos direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. Veja:
Art. 22 (...)
§ 1º A alienação fiduciária poderá ser contratada por pessoa física ou jurídica, não sendo privativa das entidades que operam no SFI, podendo ter como objeto, além da propriedade plena:

(...)

V - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas, e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela MP 700/2015)

ALTERAÇÃO NA LEI 6.766/79

Foi acrescentado o § 3º ao art. 26 da Lei nº 6.766/79, com a seguinte redação:

§ 3º Admite-se a cessão da posse em que estiverem provisoriamente imitidas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas entidades delegadas, o que poderá ocorrer por instrumento particular, ao qual se atribui, no caso dos parcelamentos populares, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Incluído pela MP 700/2015)

Fonte:http://www.dizerodireito.com.br/2015/12/comentarios-mp-7002015-que-altera-o.html