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Tuesday

27

September 2016

Modelo de Sentença Penal - Tráfico de Drogas (art. 33, caput, c./c. art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

SENTENÇA CRIMINAL

É o relatório. Decido.

De acordo com a exordial, o réu é acusado da prática do crime de tráfico de drogas ocorrido em 15/10/2015, nas
proximidades de uma escola pública municipal. Passo, então, à análise da materialidade e da autoria da conduta criminal a ele imputada.

A materialidade do delito, assim como sua autoria, foi devidamente comprovada pela prova oral colhida em juízo e
pelos laudos técnicos trazidos aos autos.

Com efeito, o laudo de apreensão e, posteriormente, o de constatação definitivo comprovaram a materialidade do crime de tráfico, pois atestaram ser porções de maconha, substância química que causa dependência física e psíquica, o que o réu trazia consigo, sem a devida autorização, quando foi abordado pelos policiais militares que efetuaram sua prisão em flagrante.

Os depoimentos em juízo desses policiais confirmaram a autoria do crime de tráfico e sua materialidade. Ainda, a
intenção de traficância é comprovada pelo fato de que a citada substância estava acondicionada em invólucros típicos para a venda, assim como pelo fato de o réu portar dinheiro em notas miúdas, também apreendido. Da mesma forma, a quantidade expressiva da droga encontrada com o réu (150 g de maconha) afasta a alegação da defesa de que a droga era para consumo próprio.

Observo que os depoimentos dos policiais estão em consonância com a prova colhida nos autos e nada há que os desabone ou desqualifique. Ademais, desnecessária se mostra a presença de outras testemunhas civis para a comprovação do delito.

Nesse sentido:

“A jurisprudência desta Corte entende que os depoimentos de policiais constituem prova idônea, como a de qualquer outra testemunha que não esteja impedida ou suspeita, notadamente quando prestados em
juízo sob o crivo do contraditório, aliado ao fato de estarem em consonância com o conjunto probatório
dos autos, como ocorre in casu”. (STJ – 5.ª Turma – AgRg no REsp 1312089/AC – Rel. Min. Moura Ribeiro – Dje 28/10/2013.)

O fato de o local ser conhecido por concentrar usuários, na verdade, reforça a intenção de traficância, pois a clientela no local seria farta. Por fim, a circunstância consistente na condenação anterior do réu por uso de entorpecentes em nada altera a situação de traficância; ao contrário, apenas demonstra que o réu já lidava com drogas há tempo.

Registre-se que o réu foi condenado, em sentença transitada em julgado, por crime anterior de posse de entorpecentes para uso próprio, o que indica envolvimento pretérito com drogas e caracteriza reincidência, uma vez que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há menos de 5 anos.

Assim, é de rigor a condenação do réu pela prática do crime previsto no caput do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006.

Não é possível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 requerida pela defesa, uma vez que o réu não é primário, circunstância necessária para a incidência da referida causa de diminuição da pena.

Por outro lado, verifica-se a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, como pedido na denúncia, já que o réu foi preso traficando em local próximo de uma escola pública, cerca de 200 m, conforme atestado em laudo técnico juntado aos autos.

É suficiente para caracterizar a incidência da causa de aumento, a proximidade da escola, sendo desnecessária a presença no local, no momento da prática do crime, de crianças ou adolescentes em idade escolar ou mesmo a comprovação de que a intenção do réu era atingir esses estudantes.

Nesse sentido:

“A Quinta e a Sexta Turmas desta Corte firmaram a compreensão de que, para imposição da causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei n.º 11.343/2006, basta que o tráfico de drogas tenha
ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a
comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador
dos locais indicados no referido preceito. Precedentes”. (STJ – 5.ª Turma – HC 164.414/RS – Rel. Min.
Gurgel de Faria – Dje 8/9/2015.)

Dado o exposto, julgo procedente a denúncia para CONDENAR R.F. incurso nas penas do art. 33, caput, c./c. art. 40,
III, ambos da Lei n.º 11.343/2006.

Passo à dosimetria das penas.

Considerando-se o disposto no art. 59 do CP, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais para o fato praticado, assim como a culpabilidade, a conduta social e a personalidade do agente nada indicam de excepcional capaz de fazer incidir aumento de pena, e não há incidência de maus antecedentes, já que a única condenação existente será utilizada para configurar reincidência e evitar o bis in idem. Ademais, nos termos do art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida não justificam maior repreensão penal, já que são quantidades diuturnamente encontradas com traficantes comuns e não indicam traficância de grande porte. Assim, fixo a pena-base em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa na primeira fase de sua aplicação.

Na segunda fase, verifico que o réu é reincidente. Não houve confissão. Ao contrário, o réu afirmou em seu
interrogatório que trazia consigo a droga para uso próprio, pois seria usuário. Assim, deve-se aplicar a agravante da reincidência, e aumentada a pena em 1/6, já que existe apenas um processo com condenação transitada em julgado contra o réu. A pena, portanto, passa a ser de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Na terceira fase de dosimetria da pena, deixo de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do
art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, requerida pela defesa, em razão da reincidência do réu. Com efeito, tal diminuição de pena é reservada apenas para agentes primários.

Ademais, presente e devidamente comprovada a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, aumento a pena em 1/6, pois a incidência da causa de aumento de pena independe da presença de estudantes no local, no momento da prática do crime. O aumento, todavia, é estabelecido no mínimo em razão justamente da ausência de estudantes, caso contrário, poderia ser maior. A pena final, assim, fica estabelecida em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, com cada dia-multa calculado em 1/30 do salário mínimo.

Fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena, pois, embora se verifiquem as circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP, o réu é reincidente, conforme art. 33, §§ 2.º e 3.º, do CP.

Diante do exposto e pelo que mais consta dos autos, julgo PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu R.F., já qualificado nos autos, ao cumprimento da pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, por infração ao art. 33, caput, c./c. art. 40, III, ambos da Lei n.º 11.343/2006. Os dias-multa serão calculados cada um em 1/30 do salário mínimo vigente.

A pena privativa de liberdade será cumprida inicialmente em regime fechado, como já fundamentado, em razão da
reincidência do réu.

Deixo de operar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por não estarem presentes os requisitos do art. 44 do CP.

O réu não poderá apelar em liberdade, visto que seria incongruente soltá-lo após ele ter sido condenado diante da comprovação da autoria, com a aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado, e ter respondido ao feito preso cautelarmente, após descumprimento injustificado da medida cautelar diversa da prisão imposta. Ademais, a pena final aplicada é alta e existe risco real de o réu fugir para se furtar à execução da pena. Além disso, foi comprovada sua reincidência, conforme certidão juntada aos autos.

Logo, a necessidade da prisão cautelar é medida que se impõe para que o réu não volte a delinquir e não venha a empreender fuga. Justifica-se a manutenção da prisão preventiva decretada com fundamento no art. 312 e seguintes do CPP.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ALEGAÇÕES DE EXCESSO DE PRAZO E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CAUTELAR IDÔNEA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL: NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. Com a superveniência da sentença condenatória, que constitui novo título da prisão, está superada a questão relativa ao excesso de prazo da prisão. Precedentes. 2. Este
Supremo Tribunal assentou que a gravidade concreta do crime, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente, evidenciada pelo risco de reiteração criminosa, respaldam a prisão preventiva
para a garantia da ordem pública. Precedentes. 3. Ordem denegada”. (STF – Segunda Turma – HC
119.790/SP – Relatora: Min. Cármen Lúcia – Julgamento: 17/12/2013.)

“Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Roubo majorado e Falsa identidade.
Gravidade concreta da conduta. 1. Réu condenado por roubo majorado e falsa identidade, impedido de
recorrer em liberdade. 2. A garantia da ordem pública autoriza a prisão cautelar do agente que, na
companhia de outros três indivíduos, exibe arma de fogo e faca, ameaçando vítima que é pessoa idosa.
3. Acusado que retardou a instrução processual e ainda não havia sido preso, embora passados mais de
dois anos da expedição do decreto prisional. 4. Habeas Corpus não conhecido”. (STF – Primeira Turma
– HC 115.102/SP – Relator: Min. Roberto Barroso – Julgamento: 11/03/2014.)

A pena pecuniária deverá ser paga no prazo de 10 dias, depois do trânsito em julgado da sentença, nos termos
do art. 50 do CP.

Não paga tal pena no prazo estipulado, e efetuado o cálculo, certifique-se e encaminhe-se para
a constituição da dívida ativa nos termos do art. 51 do CP.

Após o trânsito em julgado, expeça-se guia de recolhimento (execução) definitiva e autorização para a
incineração da droga apreendida.

Recomende-se o sentenciado na prisão em que se encontra.

P.R.I.C.
Juiz Substituto
Local e data.

Fonte:http://www.cespe.unb.br/concursos/TJAM15JUIZ/arquivos/TJAM15JUIZPADRAODERESPOSTADEFINITIVO_%20SENTENCA%20CRIMINAL.PDF