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Saturday

09

January 2016

Limites Quantitativos e Qualitativos para a alteração dos Contratos Administrativos.

by Fabio Rodrigues de Carvalho

TEMA POLÊMICO

TCU/STJ- Entendem que tanto faz o tipo de alteração contratual unilateral (qualitativa ou quantitativa), deve-se observar os limites impostos no art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:]

(...)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Exceção: Apenas para os casos de supressões por acordo das partes, nos termos do art. 65,§2º, II, da LLC,senão vejamos:

§ 2o Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

I - (VETADO) (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

Obs: Veja que o inciso referente ao acréscimo por acordo das partes foi VETADO.

Por fim, em posição contrária à jurisprudência encontramos MARIA SYLVIA E MARÇAL JUSTEN FILHO, que defendem a possibilidade de alteração tão somente dos limites quantitativos, NÃO havendo menção a alteração de limites qualitativos.

Para aprofundamento sugerimos a leitura da Decisão nº 215/1999 do TCU.