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Thursday

12

January 2017

Leis Municipais e Controle de Constitucionalidade

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais

Vigem duas espécies de controle de constitucionalidade:

1- Controle político ou preventivo: Visa impedir o ingresso de lei ou ato normativo no ordenamento jurídico exercido pelo Poder Legislativo.

2-Controle repressivo: Busca, por meio do Poder Judiciário, retirar do ordenamento jurídico normas inconstitucionais já editadas.

No controle repressivo, temos:

2.1-Controle difuso, aberto ou por via de exceção ou defesa - Autoriza a todo e qualquer juiz ou Tribunal realizar, no caso concreto, o exame de compatibilidade de lei ou ato normativo com a Constituição.

OBs:a) incidental; b) isenta a parte que pretendeu a inconstitucionalidade da norma do seu cumprimento; c) a norma declarada inconstitucional, no controle difuso, permanece vigente para terceiros.

2.2- Controle Concentrado- Tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo independentemente da existência de um caso concreto. Esse controle abstrato de constitucionalidade pode ocorrer de duas formas: por ação ou omissão.

OBs:a) controvérsia constitucional decidida com eficácia para todos e efeitos retroativos, em regra.

Compete aos Tribunais dos Estados (CF, artigo 125, § 2°.): a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.

OBs: não há previsão constitucional para o controle de constitucionalidade da norma municipal com relação à Constituição Federal.

Obs2: a CF estabeleceu que os Tribunais dos Estados farão o controle de constitucionalidade da norma municipal tendo como parâmetro a Constituição Estadual.

Obs3:Obs:Se a norma estadual for de reprodução obrigatória por simetria da Constituição Federal, o STF conhece do tema em sede de Recurso Extraordinário no caso de negativa da pretensão de inconstitucionalidade da ADI estadual.

Logo, da interpretação da Constituição, nos termos do item acima, pode-se concluir que o Tribunal de Justiça não tem competência para julgar a constitucionalidade de norma municipal em confronto com a Constituição Federal.

STF - “É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a Tribunais de Justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais em face da Constituição Federal.” ADIN 347-0.

Alexandre de Morais- “(…) será inadmissível ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Federal ou perante o Tribunal de Justiça local, inexistindo, portanto, controle concentrado de constitucionalidade, pois o único controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidenter tantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto”.

ADPF- A Arguição do Descumprimento de Preceito Fundamental está prevista no parágrafo 1º, do art. 102 da CF e foi regulamentada pela Lei n. 9.882/99.

Obs: Art. 1º, parágrafo único, I da Lei n. 9882/88 - Caberá também arguição de descumprimento de preceito fundamental: I – quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

A. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

– Controle Difuso

– Controle por meio de ADPF

B. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL

– ADI estadual

Obs: Se a norma estadual for de reprodução obrigatória por simetria da Constituição Federal, o STF conhece do tema em sede de Recurso Extraordinário no caso de negativa da pretensão de inconstitucionalidade da ADI estadual.

Atenção: há discussão doutrinária sobre a possibilidade de instituição de ADC e ADO no âmbito estadual.

Gilmar Ferreira Mendes- “Ora, tendo a Constituição de 1988 autorizado o constituinte estadual a criar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Carta Magna estadual (CF, art. 125, § 2º) e restando evidente que tanto a representação de inconstitucionalidade, (…) quanto a ação declaratória de constitucionalidade, (…) possuem caráter dúplice ou ambivalente, parece legítimo concluir que, independentemente de qualquer autorização expressa do legislador constituinte federal, estão os Estados-membros legitimados a instituir a ação declaratória de constitucionalidade.”

“(…) as ações diretas por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão têm, em grande parte, um objeto comum – a omissão parcial –, então parece correto admitir que a autorização contida na Constituição Federal para a instituição da representação de inconstitucionalidade no plano estadual é abrangente tanto da ação direta de inconstitucionalidade em razão da ação, como da ação direta por omissão”.

C. LEI MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

Não há muita discussão sobre o tema, já que não existe previsão constitucional desse controle, posição confirmada pelo STF:

Recurso Extraordinário. 2. Controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Inexistência de previsão constitucional. 3. Recurso não conhecido. (STF – Recurso Extraordinário – RE n. 175.087/SP – Relator(a): Min. Néri da Silveira – Julgamento em 19/03/2002 – Órgão Julgador: Segunda Turma – DJ 17-05-2002 PP-00073)

Vício de Ilegalidade -Assim, a lei municipal que contraria lei orgânica do Município incorre em vício de ilegalidade, não de inconstitucionalidade, razão pela qual não há controle previsto em lei.

Atenção: se a lei que estamos falando contraria lei orgânica do Distrito Federal, que tem status de Constituição, aí sim podemos falar em inconstitucionalidade em face de lei orgânica.

Obs:O Distrito Federal é um ente hibrido, ora atua como Estado, ora como Município. No caso de atuar como Município, não poderá se impugnar tal norma perante o STF, em controle abstrato, já que não cabe ADI de norma municipal face a Constituição Federal.

FOnte: http://blog.ebeji.com.br/lei-municipal-e-o-seu-controle-de-constitucionalidade/