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Tuesday

17

November 2015

Jurisprudência STF (RETRÔ-2014)

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Art. 84, § 2º, da Lei 8.112/1990: licença para acompanhar cônjuge e provimento originário

A licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2ºdo art. 84 da Lei 8.112/1990 aplica-se em casos de provimento originário de cargo público?

NÃO, a licença para acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2ºdo art. 84 da Lei 8.112/1990 NÃO se aplica em casos de provimento originário de cargo público

QUEBRA DA UNIDADE FAMILIAR

Os institutos da remoção e do exercício provisório, ambos para acompanhamento de cônjuge ou companheiro, estão intimamente ligados à quebra da unidade
familiar gerada pela própria Administração Pública.

INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO

Assim, quando o servidor for deslocado no interesse da Administração, a lei trata de compensar o transtorno
causado na vida desse servidor, recompondo a unidade familiar.

PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE CARGO PÚBLICO

Nos casos de provimento originário de cargo público ou de remoção a pedido do servidor, o fracionamento da família é voluntário, pelo que não se pode obrigar a
Administração Pública a suportar eventuais ônus decorrentes da ausência da mão de obra no local de lotação do servidor.

NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO

Nada obstante, esse entendimento não tem efeito sobre as nomeações para exercício de cargos em comissão ou funções de confiança, de livre nomeação e exoneração
pela autoridade competente, observada a vedação à prática de nepotismo.

(MS 28.620/DF, Informativo 760, Primeira Turma)

Pensão a menor sob guarda de ex-servidor

Menor sob a guarda de servidor público tem, nos termos do art. 217, b, da lei 8.112/1990, direito à pensão por morte até completar 21 anos de idade.

O art. 5º da Lei 9.717/1998 – que veda a concessão, pelo Regime Próprio de Previdência Social, de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – não derrogou os benefícios previstos no art.217, II,b,c e d, da L e i 8 .11 2/1990.

COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS

As reformas constitucionais ocorridas em matéria previdenciária não tiveram o condão de extirpar dos entes federados a competência para criar e dispor sobre regime próprio para os seus servidores, com a observância de critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial, bem como das normas gerais estabelecidas pela União.

Sob essa perspectiva, interpretação do art. 5º da Lei 9.717/1998 que admita a vinculação dos critérios de concessão de benefícios nos regimes próprios àqueles estipulados no Regime Geral de Previdência Social ofende o art. 24, XII, da Constituição Federal.

Ademais, inexiste lacuna legislativa apta a autorizar a aplicação subsidiária do RGPS no que se refere aos benefícios previstos no regime próprio de previdência dos servidores federais.

A Lei 8.112/1990 apresenta disciplina exaustiva sobre a pensão por morte, em cumprimento ao disposto no § 5º da norma originária do art. 40 da Constituição Federal, hoje § 7º. Assim, considerada a diversidade da natureza das normas previdenciárias em discussão, não se pode falar em revogação expressa de uma lei pela outra, tampouco em derrogação tácita das alíneas do inciso II do art. 217 da Lei 8.112/1990 (regime próprio) pelo § 2º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (regime geral).

Posto isso, a interpretação conferida ao art. 5º da Lei 9.717/1998 pelo Tribunal de Contas da União que exclua da ordem dos beneficiários tradicionalmente consagrados pela previdência social pessoa em comprovada situação de dependência econômica do segurado se divorciaria do sistema de proteção formatado na Constituição e afrontaria, ainda, os princípios da vedação do retrocesso social e da proteção ao hipossuficiente

(MS 31.770/DF, Informativo 766, Segunda Turma)