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Friday

27

January 2017

Irretratabilidade e a Dependência Econômica da Pensão Civil de Militares

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Pensão Civil de Militares

Sobre o tema, seguem, logo abaixo, esclarecedores acórdãos do TCU:

(Acórdão 2780/2016)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica. Extinção. Critério.

São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício:

1- recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada, de atividade empresarial, na condição de sócia ou representante de pessoa jurídica, ou de benefício do INSS;

2- recebimento de pensão com fundamento na Lei 8.112/1990;

3- titularidade de cargo público efetivo federal, estadual, distrital ou municipal ou de aposentadoria pelo Regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (RPPS);

4- ocupação de cargo em comissão, de cargo com fundamento na Lei 8.745/1993, de emprego em sociedade de economia mista ou em empresa pública federal, estadual, distrital ou municipal.

(Acórdão 2780/2016 )

Pensão civil. Filha maior solteira. Extinção. Dependência econômica. Irretratabilidade. Opção

A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável. Uma vez ocorrida a resolução da pensão especial, qualquer fato superveniente que venha a restabelecer as condições de dependência econômica da filha maior solteira em relação ao benefício previdenciário não tem o condão de restaurar a pensão temporária, já inteiramente extinta e sem possibilidade de renascimento.

Irretratabilidade - Como corolário da irretratabilidade da causa extintiva da pensão, resulta a inexistência de amparo legal para o exercício da opção a que aludia a revogada, por este motivo, Súmula TCU 168.

(Acórdão 2780/2016)

Pensão civil. Filha maior solteira. Dependência econômica.

O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor da pensão (falecido anteriormente à Lei 8.112/1990), no momento da concessão, ou a sua dependência econômica em relação ao benefício instituído, para a continuidade do pagamento da pensão especial, e não apenas a filha maior enquadrar-se na condição de solteira e não estar investida em cargo público permanente.