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Thursday

12

October 2017

OCUPAÇÃO - Intervenção na Propriedade do Contratado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Ocupação

A questão se refere às chamadas cláusulas exorbitantes, que são prerrogativas que a administração possui para controlar e fiscalizar a execução do contrato administrativo.

Entre tais prerrogativas, a administração pode utilizar a modalidade de intervenção na propriedade, chamada ocupação temporária, prevista no art. 58, V, cumulado com o art. 80, II, da Lei n.º 8.666/1993.

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(...)

V – nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I – determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

Art. 80. A rescisão de que trata o inciso I do artigo anterior acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei:

(...)

II – ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

A ocupação temporária é feita de duas maneiras distintas. Na primeira, a ocupação trata de medida acautelatória, que visa à apuração de irregularidade na execução do contrato. A segunda possibilita a ocupação após a rescisão do contrato administrativo, situação em que a administração assumirá o objeto do contrato
e promoverá a ocupação necessária para evitar a interrupção da execução do contrato.

Por essa razão, o fundamento é o princípio da continuidade do serviço público. Ressalte-se que tal ocupação só existe nos casos de serviços essenciais.