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Friday

06

November 2015

Informativo TCU nº 260-61-62-63/2015 - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

INFORMATIVO nº 260

PLENÁRIO

1-Aplica-se à Petrobras a Lei 8.666/93 até que seja regulamentado o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, sendo considerados inconstitucionais o art. 67 da Lei 9.478/97 e o Decreto 2.745/98.

-Decreto 2.745/1998, que aprovou o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petrobras

-Motivo pelo qual a Lei 8.666/93 deveria ser utilizada “como parâmetro de controle de legalidade dos atos praticados no Convite Eletrônico”.

-TCU- Até que seja regulamentado o art.173, § 1º, da Constituição Federal de 1988, aplica-se à Petrobras a Lei 8.666/1993

-Inconstitucionalidade do art. 67 da Lei 9.478/1997 e do Decreto 2.745/1998, consoante pacífica jurisprudência da Corte de Contas

-FASE DE NEGOCIAÇÃO - prevista apenas para licitações na modalidade pregão e no RDC, em inobservância ao § 8.º do art. 22 da Lei de Licitações.

SEGUNDA CÂMARA

2. Os preços de referência para aquisição de veículos pela Administração Pública são aqueles divulgados pela Fundação de Pesquisas Econômicas (Fipe).

Segunda Câmara

3.Não cabe desconsiderar a responsabilidade solidária das empresas consorciadas pelos atos praticados pelo consórcio ao longo da execução do contrato, na forma disciplinada pelo art. 33, inciso V, da Lei
8.666/93, ainda que alguma delas não tenha, de fato, participado da execução da obra.

-Não é por outro motivo que, para contratar, a Administração Pública considera o conjunto dos
bens, de recursos financeiros e de capacitação técnica de todos os consorciados, e não de cada um individualmente

A exigência de certificação do Inmetro a que faz menção o art. 3º do Decreto 7.174/10, como requisito
de qualificação técnica, não se aplica às licitações para fornecimento de softwares, mas tão
-somente àquelas que têm previsão de fornecimento de bens de informática e automação (hardwares).

Essa conclusão resta evidenciada de duas formas: a) a Portaria Inmetro 170/12, que regulamentou o Decreto 7.174/10, relaciona no seu Anexo A quais são os “bens de informática e automação” a que se refere
o art. 3º do Decreto, sendo descritos ali somente equipamentos de hardware, portanto, não alcançando as licenças de software; b)as características que deverão ser medidas e atestadas pelas certificações emitidas por instituições credenciadas pelo Inmetro, a saber, segurança para o usuário e as instalações, compatibilidade
eletromagnética e consumo de energia dizem respeito, todas, a características próprias de equipamentos de hardware.

INFO nº 261

PLENÁRIO
1.No âmbito do Sistema S, o administrador pode exigir, no todo ou em parte, apenas a documentação listada no regulamento licitatório próprio da entidade, na forma estabelecida pelo edital, uma vez que o
rol de exigências de habilitação em licitação é taxativo.

SEGUNDA CÂMARA

2.O Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle (CBPF), emitido pela Anvisa, pode ser exigido como condição de qualificação técnica em licitações destinadas à aquisição de medicamentos
(art. 30, inciso IV, da Lei 8.666/93).

-a jurisprudência mais recente do TCU não mais se fixou em considerar ilegal a exigência do CBPF, mesmo reconhecendo que o procedimento pudesse violar a exaustividade do rol de exigências para qualificação técnica, previsto no art. 30 da Lei nº 8.666, de 1993

-a Portaria Interministerial MP/MS/MCT/MDIC 128, de 29 de maio de 2008, que estabelece diretrizes para a contratação pública de medicamentos e fármacos pelo Sistema Único de Saúde(SUS), prevê expressamente que “nas aquisições de medicamentos acabados, deverá estar prevista no
instrumento convocatório a exigência de apresentação do certificado de registro do produto e do certificado
de boas práticas de fabricação do produtor, emitidos pela ANVISA, bem como declaração do produtor, sujeita
à comprovação, referente à origem do produto acabado e do insumo farmacêutico ativo que o compõe” ( art.2º, § 1º).

INFORMATIVO nº 262

1- Diante da ausência de projeto básico com detalhamento de custos unitários ou da indisponibilidade de preços de referência para diversos itens do contrato, eventual superfaturamento poderá ser
caracterizado com base nos elementos disponíveis para análise, sem necessidade de se observar a
representatividade amostral usualmente adotada pelo TCU.

-Lembrou que o procedimento usual na fiscalização de obras envolve, em regra, a análise da economicidade de cerca de 80% dos valores contratados, obtidos mediante metodologia estatística denominada Curva ABC. “

2. As licitações regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) devem ser realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, devendo a opção pela forma presencial conter justificativa técnica e econômica (art.13 da Lei 12.462/11).

Todavia, considerando a expressa preferência na norma para a forma eletrônica, a escolha diversa deve ser
motivada

INFORMATIVO nº 263

PLENÁRIO

1. Não é aceitável a inclusão do “fator chuva” nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fatores não considerados pelo Sicro na formação do preço de referência, como fator de barganha, economia de escala, valor residual subestimado no cálculo das depreciações dos equipamentos, produtividades ultrapassadas, entre outros.
2.Em regra, os editais de pregão devem contemplar orçamento detalhado e critérios de aceitabilidade de preços unitários e global, admitida sua dispensa, motivadamente e considerando os riscos e benefícios
da medida, no caso de objetos complexos, com alto grau de incerteza em sua definição e/ou
características muito peculiares de mercado.

3.Quanto à abrangência da sanção, o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/02) é pena mais rígida do que a suspensão
temporária de participação em licitação e o impedimento de contratar com um órgão da Administração
(art. 87, inciso III, da Lei 8.666/93), e mais branda do que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Administração Pública (art. 87, inciso IV, da Lei 8.666/93).

-o impedimento de contratar e licitar com o ente federativo que promove o pregão e fiscaliza o contrato (art. 7º da Lei 10.520/2002) seria pena mais rígida que a mera suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com um
órgão da Administração(art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993) e mais branda que a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com toda a Ad ministração Pública (art.87, inciso IV, da Lei 8.666/1993)

5.A exigência de prestação de garantia antes da data de apresentação dos documentos de habilitação não encontra amparo na Lei 8.666/93, pois, além de constituir fator restritivo à competitividade, permite o conhecimento antecipado das empresas que efetivamente participarão do certame, com possível dano à ampla concorrência.