Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Tuesday

03

November 2015

Informativo TCU nº 255/ 2015 - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

O TCU, órgão independente, que auxília o Congresso Nacional na sua missão de controle externo, emite informativos que por tratarem de temas como licitações, contratos, admissão de pessoal e aposentadorais de servidores, entre outros temas, merece destaque continuo. No entanto, vejamos só o que interessa (SQI)

INFORMATIVO nº 255/2015
PLENÁRIO
1. A dispensa de licitação, em casos de emergência ou calamidade pública (art. 24, inciso IV, da Lei 8.666/93), apenas é cabível se o objeto da contratação direta for o MEIO ADEQUADO, EFICIENTE e EFETIVO DE AFASTAR O RISCO IMINETE DETECTADO.

2. Para APURAÇÃO DE SUPERFATURAMENTO em contratos de obras públicas, admite-se a utilização de valores obtidos em notas fiscais de fornecedores das contratadas como parâmetro de mercado (acrescido dos custos indiretos e do BDI), QUANDO NÃO EXISTIREM PREÇOS REGISTRADOS nos sistemas referenciais E O INSUMO PROVIER DE UM MERCADO MONOPOLÍSTICO.

FUNDAMENTOS:

A- O uso das notas fiscais para apuração de sobrepreço em contratos de obras públicas É POSSÍVEL CASO SEJA CONSTATADAS INCOERÊNCIAS GROSSEIRAS NOS PREÇOS DOS INSUMOS, PROPICIANDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO CONTRATADO;

B-O preço de referência obtido DEVE LEVAR em conta todos os custos envolvidos na cadeia de fornecimento dos insumos

C- EM SITUAÇÕES EXTREMAS em que NÃO EXISTEM preços nos sistemas referenciais e o insumo foi adquirido em um mercado monopolístico, o valor obtido das notas fiscais, acrescido de custos indiretos e BDI acima do atualmente aceito pelo TCU, constitui um parâmetro seguro do valor de mercado do bem;

D-CARACTERIZADO DANO AO ERÁRIO, DEVE-SE CONVERTER OS AUTOS EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL

3. Para fins de dispensa de licitação com fundamento no art. 24, inciso XXIII, da Lei 8.666/93, entende-se por CONTROLADA a empresa em que a União, direta ou indiretamente, detenha a MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, em analogia ao conceito do art. 165, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, que baliza a noção de empresa controlada.

FUNDAMENTOS:

A-ART. 24 - XXIII da LLC - na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, DESDE QUE O PREÇO SEJA COMPATÍVEL COM O PRATICADO NO MERCADO.

B-ART.165, §5º, II, DA CF/88 - § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

C- CONTRATAÇÃO DIREITAS PODEM CONFIGURAR BURLA À LICITAÇÃO, EM DESRESPEITO AOS princípios da isonomia, legalidade, impessoalidade, entre outros

SEGUNDA CÂMARA

As Organizações Sociais, em suas contratações mediante uso de verbas públicas, NÃO estão sujeitas à observância dos estritos procedimentos das normas gerais de licitações e contratos aplicáveis ao Poder Público, E SIM AOS SEUS REGULAMENTOS PRÓPRIOS, pautados nos princípios gerais aplicáveis à Administração pública.

CORREIOS

ECT -Cabe salientar que os Correios modificou seu objeto social, passando a ampliar suas competências: 1- Exploração dos serviços postais de logística integrada; 2- financeiros; 3- eletrônicos; Para tanto, PODERÁ constituir subsidiárias e adquirir o controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecida, conforme modificação levada a efeito pela Lei 12.490/11 no Decreto-Lei 509/69 ( o qual criou a empresa).