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Friday

06

May 2016

Informativo nº 822 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO

(ADI-2810)

Emenda parlamentar e aumento de despesa

É inconstitucional norma resultante de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, na hipótese em que a emenda apresentada acarrete aumento de despesa (CF, art. 61, § 1º, II, “a” e art. 63, I).

Tais preceitos, de iniciativa parlamentar, dispõem sobre o realinhamento dos vencimentos de servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

(ADI-3959)

Competência da União em telefonia

Compete à União explorar os serviços de telecomunicações, bem como legislar privativamente sobre essa matéria (CF, artigos 21, XI e 22, IV). Com base nessa orientação, o Plenário reafirmou sua reiterada jurisprudência sobre o tema e julgou procedente pedido formulado em ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face da Lei 12.239/2006 do Estado de São Paulo. A norma estadual declarada inconstitucional dispõe sobre a instituição de cadastro com os números das linhas telefônicas dos assinantes do serviço de telefonia interessados no sistema de venda por via telefônica.

PRIMEIRA TURMA

(RCL-22328)

Reclamação: ADPF 130/DF e censura

A Primeira Turma iniciou julgamento de reclamação ajuizada por conglomerado da área de comunicação em face de julgado proferido por tribunal de justiça que determinara fosse retirada matéria jornalística de uma de suas revistas eletrônicas de publicação semanal.

A Corte de origem assentara afronta à honra e à dignidade do ora interessado, além de terem sido extrapolados os limites do direito de informação (CF, art. 5º, X e CC, art. 20).

Aponta-se, no caso, violação à autoridade do que decidido na ADPF 130/DF (DJe 6.11.2009), que declarou a não recepção da chamada “Lei de Imprensa” (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988.

O Ministro Roberto Barroso (relator), acompanhado do Ministro Edson Fachin, julgou procedente o pedido formulado na reclamação para tornar definitiva a medida liminar para que a matéria jornalística possa permanecer no sítio da revista.

A regra, na colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade, deveria se resolver pela retificação, pelo direito de resposta ou pela reparação civil. Haveria interesse público presumido na livre circulação de ideias e opiniões e a pessoa retratada se apresentaria como pessoa pública a atuar no espaço público e, portanto, sujeita a maior grau de crítica.

Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux.

(MS-33864)

MS e perda de nacionalidade brasileira

A Primeira Turma, por maioria, denegou mandado de segurança em que se questionava ato do ministro da Justiça que declarara a perda da nacionalidade brasileira da impetrante (CF, art. 12, § 4º, II), por ter adquirido outra nacionalidade (Lei 818/1949, art.23).

No caso, a impetrante, brasileira nata, obtivera a nacionalidade norte-americana de forma livre e espontânea e, posteriormente, fora acusada, nos Estados Unidos da América, da prática de homicídio contra seu marido, nacional daquele país.

Diante disso, o governo norte-americano indiciara a impetrante e requerera às autoridades brasileiras a prisão para fins de extradição.

Perda da Nacionalidade e Extradição

O Colegiado entendeu que o ato do ministro da Justiça de cassação da nacionalidade brasileira é legítimo, pois a impetrante perdera a nacionalidade brasileira ao adquirir outra em situação que não se enquadraria em qualquer das duas exceções constitucionalmente previstas:

(i) tratar-se de mero reconhecimento de outra nacionalidade originária, considerada a natureza declaratória desse reconhecimento (art. 12, § 4º, II, “a”); e

(ii) ter sido a outra nacionalidade imposta pelo Estado estrangeiro como condição de permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (art. 12, § 4º, II, “b”).

SEGUNDA TURMA

(RHC-121429)

Sigilo bancário e nulidade

A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se pleiteava a anulação de condenação criminal lastreada em prova produzida no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio da obtenção de informações de instituições financeiras sem prévia autorização judicial de quebra do sigilo bancário.

Obs: A Turma reiterou o que decidido na ADI 2.390/DF (acórdão pendente de publicação, v. Informativos 814 e 815), no sentido de assentar a constitucionalidade das normas que permitem o acesso direto da Receita Federal à movimentação financeira dos contribuintes (LC 105/2001, artigos 5º e 6º; Decreto 3.724/2001; e Decreto 4.489/2002).

(HC-129696)

Prescrição: condenado com mais de 70 anos e sentença condenatória

A prescrição da pretensão punitiva de condenado com mais de 70 anos se consuma com a prolação da sentença e não com o trânsito em julgado, conforme estatui o art. 115 do CP

“Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”.

R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe de 18 a 22 de abril de 2016

(REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 953.478-MG)

A controvérsia relativa à inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público, fundada na interpretação das Leis 869/52, 9.729/88 e 11.406/94, do Estado de Minas Gerais, é de natureza infraconstitucional.

(REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 954.408-RS)

É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna)

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.