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Saturday

07

January 2017

Informativo nº 54, de 19/12/2016 - TESES JURÍDICAS - MPF

by Fabio Rodrigues de Carvalho

Tese 422

REPERCUSSÃO GERAL.

(RE 100.1700)

Tem repercussão geral a discussão sobre a equivalência financeira das diárias entre a carreira da magistratura federal e a de membro do Ministério Público Federal, ante o interesse de toda a classe da magistratura federal e a possível equiparação jurídica de parcela do regime remuneratório de carreiras de índole constitucional.

Tese 423

(RE 727.367)

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.

O termo inicial para contagem de prazo prescricional bienal, nas ações relativas a créditos de trabalhadores avulsos, é a data do cancelamento do registro ou do cadastro no órgão gestor de mão de obra (OGMO), em observância ao art. 37, § 4º, da Lei 12.815/2013 e ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (CF).

Tese 424

(RCL 20.117)

SERVIDOR PÚBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Tem competência a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação judicial de servidor público municipal sem a devida submissão a concurso público, quando não existe documento que comprove o liame de natureza jurídico-administrativa entre o trabalhador e o ente público.

Tese 425

(ADI 5.610)

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. TAXA DE RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CORTE DE FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO FEDERAL

É inconstitucional lei estadual que disponha sobre prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, por caracterizar usurpação da competência da União Federal, não sendo possível que estado-membro interfira em política tarifária de serviços de energia elétrica, já regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), restando indevidas as ingerências dos estados na relação contratual entabulada entre o poder concedente federal e concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Tese 426

(AR 2.312)

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA.TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGAÇÃO POSTERIOR

Não é cabível ação rescisória fundamentada na configuração de julgamento extra petita, violando, portanto, o art. 459 e o art. 460 do Código de Processo Civil de 1973, com objetivo de rescindir decisão judicial que acolhe pedido de efeitos modificativos formulado no âmbito de embargos de declaração, quando tal violação não for suscitada até o trânsito em julgado da decisão rescindenda e for apontado possível desrespeito a norma jurídica apenas nos embargos opostos após certificada a preclusão maior, uma vez que é necessário que a alegada violação a dispositivo legal tenha integrado a fundamentação da decisão rescindenda.

Tese 427

(RE 647.566)

PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL. APRESENTAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Não é cabível apreciar recurso extraordinário quando a preliminar de repercussão geral apresentada for genérica, sem se referir, de forma concreta e fundamentada, ao impacto dos temas sobre os contornos políticos, econômicos, sociais ou jurídicos da questão de fundo, de sorte a demonstrar-lhes relevância, pois caracteriza deficiência de fundamentação.

Tese 428

(ADI 5.574)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIN). CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.

É inconstitucional lei estadual que imponha dever de serviço de telecomunicações, uma vez que a competência material para legislar sobre o assunto é da União Federal

tese 429

(ADI 5.574)

LEGITIMIDADE ATIVA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL. ENTIDADE REPRESENTATIVA DE CLASSE

Não detém legitimidade ativa para ajuizar ADIN a Associação Nacional das Operadoras de Celular (ACEL), uma vez que esta não pode ser considerada entidade representativa de classe, pois reúne apenas operadoras de telefonia celular, não abrangendo toda a categoria de prestadoras de serviços de telecomunicações, das quais o serviço celular é espécie, não representando, portanto, operadoras de telefonia fixa