Só o que interessa no Direito

Orientação para concursos públicos.

Saturday

01

April 2017

Informativo de Pessoal nº 43 do TCU - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 174/2017 Plenário)

Ato administrativo. Validade. Poder Judiciário. Ato jurisdicional. Diário Oficial da União.

Apenas os atos administrativos relacionados ao exercício da função judicial podem ser publicados exclusivamente nos diários eletrônicos instituídos pelos tribunais judiciários. Os atos relacionados ao exercício da função administrativa por tais órgãos devem ser publicados no Diário Oficial.

(Acórdão 310/2017 Plenário)

Tempo de serviço. Aluno-aprendiz. Certidão. Férias

Para que o tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz seja computado para fins de aposentadoria, a certidão que o fundamenta deve comprovar o labor do então estudante na execução de encomendas recebidas pela escola e deve expressamente mencionar o período trabalhado, bem assim a remuneração percebida. Na contagem desse tempo, consideram-se apenas os períodos nos quais o aluno efetivamente laborou, ou seja, despreza-se o cômputo do período de férias escolares.

(Acórdão 437/2017 Primeira Câmara)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Superveniência. Integralização. Proventos

A integralização de proventos, em razão de doença superveniente na inatividade (art. 190 da Lei 8.112/1990), não transmuda a natureza jurídica da aposentadoria voluntária proporcional para aposentadoria por invalidez. Nesse caso, o fundamento legal do ato concessório não deverá ser modificado de aposentadoria voluntária para aposentadoria por invalidez permanente, devendo, contudo, como supedâneo para a integralização do provento, ser incluído o art. 190 da Lei 8.112/1990 no ato de alteração da concessão de aposentadoria.

Obs:Art. 190. O servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço se acometido de qualquer das moléstias especificadas no § 1o do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão da aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 11.907, de 2009)

(Acórdão 683/2017 Primeira Câmara)

Cargo público. Investidura. Menor de idade. Emancipação. Impossibilidade. Concurso público

O requisito de dezoito anos como idade mínima para investidura em cargo público (art. 5º, inciso V, da Lei 8.112/1990) não é suprido por eventual emancipação civil, e deve ser comprovado na data da inscrição no certame.

(Acórdão 685/2017 Primeira Câmara)

Subsídio. Aposentadoria-prêmio. Ministério Público da União. Vedação

É incompatível com o regime de subsídio a percepção da vantagem prevista no art. 232, parágrafo único, da LC 75/1993 (proventos de aposentadoria de membro do Ministério Público da União com base no vencimento do cargo imediatamente superior ou 20% de acréscimo, caso a aposentadoria se dê no último nível da carreira).

(Acórdão 687/2017 Primeira Câmara)

Aposentadoria proporcional. Doença especificada em lei. Superveniência. Integralização. Proventos. Cálculo

O servidor aposentado com provento proporcional, não alcançado pelo disposto nos arts. 3º e 7º da EC 41/2003, que tenha sido acometido até 19/2/2004 de doença que justifique a aplicação do art. 190 da Lei 8.112/1990, comprovada por laudo médico oficial emitido até aquela data, tem direito à conversão de seu provento de proporcional para integral segundo a sistemática de cálculo vigente até a publicação da MP 167/2004, convertida na Lei 10.887/2004.

(Acórdão 691/2017 Primeira Câmara)

Tempo de serviço. Tempo ficto. Insalubridade. Penosidade. Periculosidade. Laudo. INSS. Atividade-meio

É permitida a conversão ponderada de tempo de serviço prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, em período anterior à vigência da Lei 8.112/1990. No entanto, quando se tratar de cargo de natureza eminentemente administrativa, a referida contagem somente é admitida quando houver a apresentação de certidão emitida pelo INSS ou, alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de trabalho.

(Acórdão 721/2017 Primeira Câmara)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Limite mínimo. Cálculo. Marco temporal

A vantagem do art. 191 da Lei 8.112/1990 (determina que os proventos de aposentadoria proporcional correspondam a, no mínimo, 1/3 da remuneração da atividade) não é aplicável às aposentadorias concedidas após a EC 20/1998, pois, a partir de então, foi instituído o regime de aposentadoria por tempo de contribuição, não se admitindo a contagem de tempo ficto de serviço.

(Acórdão 1151/2017 Primeira Câmara)

Quintos. Instituição federal de ensino. VPNI. Cálculo. Decisão judicial. Marco temporal

É regular a incorporação de quintos de função comissionada com base nos critérios definidos pela Portaria MEC 474/87. Contudo, é ilegítima a inclusão, na base de cálculo da vantagem, dos reajustes e rubricas criados posteriormente à Lei 8.168/1991. Assim, para os servidores que não ajuizaram ações judiciais (ou para os que o fizeram, mas não lograram êxito, em decisão transitada em julgado) e que tenham iniciado o exercício da função comissionada até 31/10/1991, as parcelas de quintos com amparo naquela portaria devem ser pagas sob a forma de VPNI, ajustando-se o valor da parcela ao que era devido em 1º/11/1991, data de eficácia da Lei 8.168/1991, devidamente atualizado, desde então, exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo. Para os servidores que obtiveram decisões judiciais favoráveis transitadas em julgado, os quintos de função comissionada devem ser calculados adequando-se o valor nominal às condições deferidas na sentença, de modo que a quantia inicial seja apurada na data da publicação do primeiro provimento jurisdicional e, a partir daí, transformada em VPNI, atualizada exclusivamente pelos reajustes gerais concedidos ao funcionalismo, conforme preceitua o do art. 15, § 1º, da Lei 9.527/1997.

(Acórdão 1982/2017 Segunda Câmara)

Aposentadoria. Vantagem opção. Marco temporal. Requisito

É assegurada, na aposentadoria, a vantagem decorrente da opção prevista no art. 2º da Lei 8.911/1994 aos servidores que até 18/1/1995 tenham satisfeito os requisitos temporais estabelecidos no art. 193 da Lei 8.112/1990, independentemente da data de adimplemento das exigências para a aposentação.