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Tuesday

10

May 2016

Informativo de Jurisprudência nº 123 do TCU - Esquematizada

by Fabio Rodrigues de Carvalho

(Acórdão 919/2016 Plenário)

Licitação. Pregão. Cabimento. Concessão de uso. Ceasa. Pregão eletrônico

A cessão das áreas comerciais de centrais públicas de abastecimento de gêneros alimentícios deve observar as normas atinentes à concessão remunerada de uso de bem público, utilizando-se na licitação, preferencialmente, a modalidade pregão eletrônico.

(Acórdão 927/2016 Plenário)

Recurso. Efeito suspensivo. Embargos de declaração. Medida cautelar

Os recursos manejados contra decisão de natureza cautelar proferida pelo TCU, ainda que tenham previsão de efeito suspensivo, a exemplo dos embargos de declaração, devem ser recebidos sem o referido efeito, conforme aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art . 520 do CPC de 1973 e art. 1.012, §1º, do CPC de 2015).

(Acórdão 927/2016 Plenário)

Indisponibilidade de bens. Afastamento de responsável. Medida cautelar

Não cabe agravo em face de medida cautelar, proferida mediante acórdão, que determina o afastamento temporário ou a indisponibilidade de bens de responsável (arts . 273 e 27 4 do Regimento Interno do TCU), por ausência de previsão regimental.

(Acórdão 928/2016 Plenário)

Julgamento. Intimação. Notificação. Pauta de sessão. Publicação. Princípio da ampla defesa

Não é exigível a notificação pessoal ao responsável da data de realização da sessão de julgamento, pois a publicação da pauta na forma prevista no Regimento Interno do TCU atende ao princípio da publicidade, não havendo que se falar em violação ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa.

(Acórdão 953/2016 Plenário)

Contrato Administrativo. Terceirização. Reserva técnica

É indevida a inclusão de parcela a título reserva técnica nas planilhas de custos e formação de preços dos contratos de limpeza e conservação, sem que haja justificativa e memória de cálculo que demonstrem sua adequação.

(Acórdão 2467/2016 Primeira Câmara)

Convênio. Concedente. Obrigação. Fiscalização

A responsabilidade primária pela fiscalização da correta aplicação dos recursos federais transferidos a estados e municípios compete ao órgão ou entidade concedente, tendo lugar a ação do TCU, em regra, após a devida atuação do repassador, evitando-se com isso a duplicidade de esforços e a supressão de responsabilidades.

(Acórdão 2471/2016 Primeira Câmara)

Pessoal. Tempo de serviço. Professor. Magistério. Aposentadoria especial. Tempo ficto

A data limite para conversão em tempo comum do tempo de atividade de magistério dos professores cujos empregos públicos celetistas foram transformados em cargos estatutários é a data de publicação da EC 18/1981 (9/7/1981), quando a aposentadoria do professor deixou de ser considerada como aposentadoria especial.

(Acórdão 2486/2016 Primeira Câmara)

Julgamento de contas. Solidariedade. Ente da federação. Pessoa física. Julgamento do mérito. Momento

Havendo citação solidária de ente federado e de pessoa física, o julgamento das contas da pessoa física deve ocorrer, se rejeitadas as alegações da entidade, após o escoamento do novo prazo fixado para a pessoa jurídica de direito público ressarcir o dano, a fim de evitar descompasso processual e impedir eventual prolação de duas decisões de mérito em um só processo.

(Acórdão 2491/2016 Primeira Câmara)

Prova (Direito). Perícia. Analogia. Código de Processo Civil. Processo de controle externo

O processo de controle externo não admite a produção de prova pericial, não cabendo aplicação analógica das disposições referentes à prova do processo civil, pois a Lei 8.443/1992 e o Regimento Interno do TCU dispõem, exaustivamente, acerca dos meios de prova disponíveis aos responsáveis.

(Acórdão 4811/2016 Segunda Câmara)

Convênio. Prestação de contas. Pnae. Conselho de Alimentação Escolar. Parecer

A ausência do parecer do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), contendo manifestação conclusiva do referido conselho, em documento assinado por seu titular e demais integrantes, impede a comprovação da boa e regular aplicação dos valores federais recebidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

(Acórdão 4816/2016 Segunda Câmara)

Recurso. Requisito. Admissibilidade. Ciência. Sucumbência. Interesse recursal

A expedição de ciência em acórdão do TCU apontando a ocorrência de ato irregular gera interesse recursal, pois ao administrador não é facultado deixar de adotar as providências cabíveis, sob pena de responsabilização.