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Sunday

08

May 2016

Informativo nº 823 do STF - Esquematizado

by Fabio Rodrigues de Carvalho

PLENÁRIO

(MS-34023)

Dívidas dos Estados-Membros e cálculo de juros

O Plenário iniciou julgamento de mandados de segurança impetrados em face de ato da Presidente da República, consubstanciado no Decreto 8.616/2015, que regulamenta o disposto na LC 148/2014 e no art. 2º da Lei 9.496/1997. Sustentam os impetrantes que o referido decreto, a pretexto de regulamentar os diplomas legais, teria desbordado da atividade regulamentar e adotado critério não previsto em lei.

Aduzem que o decreto, ao explicitar a fórmula de cálculo do desconto sobre saldos devedores dos contratos, não poderia utilizar a Selic capitalizada para apurar o desconto devido, porquanto a legislação em comento não teria autorizado que a taxa fosse calculada de forma capitalizada.

Ministro Edson Fachin (relator)- ao denegar a segurança, afirmou que o fenômeno financeiro em litígio teria repercussões jurídicas, políticas e econômicas, sob os ângulos constitucionais e democráticos.

Obs: As categorias jurídicas de planejamento e de controle seriam pressupostos basilares do Estado fiscal.

Planejamento- o conceito de planejamento seria imprescindível para a alocação eficiente de recursos e a previsibilidade dos eventos futuros.

Controle - já o conceito de controle seria visto como fundamento do Estado Democrático de Direito.

Renegociação da dívida

A renegociação da dívida estadual ora analisada, na qualidade de processo inacabado, teria seu marco inicial em 1994, época em que se visara à redefinição da arquitetura do controle do endividamento do setor público, por meio de um conjunto de programas, cujo impacto fora o refinanciamento praticamente integral das dívidas estaduais.

Federalismo Fiscal

Nesses termos, emergiria a participação ativa do STF, após provocação processual, no debate republicano acerca da responsabilidade fiscal. Isso se daria na medida em que, com atenção a essa permanente tensão, constatar-se-ia a legitimidade democrática da Corte, na qualidade de tribunal constitucional da Federação, para responder às questões normativas acerca do federalismo fiscal brasileiro. No caso particular, a responsabilidade institucional do STF seria mais premente, pois o Brasil adotaria o método de limitação do endividamento público por meio de normas jurídicas, demandando resposta jurisdicional.

Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados

O relator asseverou que a interpretação do art. 3º da LC 148/2014, com a redação dada pela LC 151/2015, dependeria do reconhecimento da validade da alteração legislativa — de iniciativa parlamentar — do regime de pagamento das dívidas mobiliárias dos Estados-Membros que foram assumidas pela União no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados.

Iniciativa privativa do executivo

Nessa senda, o art. 1º da LC 151/2015, que alterara a LC 148/2014, ofenderia o art. 165, III, da CF, pois seriam de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que, ao concederem remissão de dívida, interferissem na lei orçamentária anual. Contudo, ainda que superado o vício de inconstitucionalidade formal, seria preciso reconhecer que a LC 151/2015, ao afetar diretamente o Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, instituído pela Lei 9.496/1997, deveria se submeter às limitações ordinariamente atribuídas ao administrador público, sob pena de ofensa ao art. 167 da CF, notadamente aos incisos I e II.

(ADI-5065)

ADI e arrecadação de direitos autorais

O Plenário iniciou julgamento conjunto de ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas em face da Lei 12.853/2013, que alterou ou introduziu dispositivos na Lei 9.610/1998, ao reconfigurar a gestão coletiva de direitos autorais.

O Ministro Luiz Fux (relator)- conheceu integralmente de ambas as ações, rejeitadas as preliminares de não conhecimento.

No mérito- julgou improcedentes os pedidos formulados. O relator assentou que a Constituição garante o direito exclusivo do autor à utilização, à publicação ou à reprodução de suas obras (CF, art. 5º, XXVII).

Propriedade intelectual

Titularidade - A titularidade sobre determinada obra seria, em geral, compartilhada por diversos indivíduos que participariam da sua criação.

Ausência de Suporte Físico- A ausência de suporte físico que delimitasse o domínio intelectual criaria dificuldades de monitoramento da utilização da obra, sobretudo na execução pública.

Obs: Ambas as características tornariam o mercado de obras intelectuais refém de elevados custos de transação.

Gestão Coletiva - por gestão coletiva de direitos autorais o exercício e a defesa das prerrogativas legais inerentes à criação intelectual por intermédio de associações formadas por titulares desses direitos.

Obs: Esse modelo de gestão reduziria as dificuldades operacionais geradas tanto pela cotitularidade das obras quanto pelos custos de monitoramento de sua execução.

Finalidade da norma

O escopo da norma ora questionada teria sido:

a) transparência, ao criar obrigações claras para a gestão coletiva;

b) eficiência econômica e técnica, ao permitir que artistas tenham o direito a serem informados sobre seus direitos e créditos;

c) modernização, ao reorganizar a gestão coletiva e racionalizar a estrutura das associações que a compõem;

d) regulação, ao manter a existência de um único escritório central subordinado ao Ministério da Justiça; e

e) fiscalização, ao responsabilizar ao Ministério da Justiça a fiscalização da gestão coletiva.

Obs: Anotou que a maior transparência da gestão coletiva de direitos autorais, na forma proposta pela norma impugnada consubstanciaria finalidade legítima segundo a ordem constitucional, na medida em que buscaria eliminar o viés rentista do sistema anterior e, com isso, promover, de forma imediata, os interesses tanto de titulares de direitos autorais quanto de usuários e, de forma mediata, bens jurídicos socialmente relevantes ligados à propriedade intelectual como a educação e o entretenimento, o acesso à cultura e à informação.

Titulares Originários e Titulares Derivados

O relator apontou que a distinção legal entre titulares originários e titulares derivados de obras intelectuais para fins de participação na gestão coletiva de direitos autorais situar-se-ia na margem de conformação do legislador ordinário para disciplinar a matéria.

Poder de Polícia

Frisou que a exigência de habilitação prévia das associações de gestão coletiva em órgão da Administração Pública federal para a cobrança de direitos autorais configuraria típico exercício do poder de polícia preventivo voltado a aferir o cumprimento das obrigações legais exigíveis, desde o nascedouro da entidade.

A Lei 12.853/2013 - teria se limitado a fixar parâmetros genéricos (razoabilidade, boa fé e usos do local de utilização das obras) para o licenciamento de direitos autorais.

Obs: o intuito de corrigir as distorções propiciadas pelo poder de mercado das associações gestoras sem, retirar dos próprios autores e titulares a prerrogativa de estabelecer o preço de suas obras.

Blanket License

Registou que o licenciamento pelo formato global (“blanket license”) ainda permaneceria válido, desde que não fosse mais o único tipo de contrato disponível. Nesse ponto, destacou que a autoridade antitruste brasileira reconhecera o abuso de poder dominante do Escritório Central de Arrecadação (ECAD) e das associações a ele vinculadas em razão do oferecimento da licença cobertor (“blanket license”) como modalidade única de licenciamento de direitos autorais.

Obs: Ressaltou que não haveria um modelo único, perfeito e acabado de atuação estatal neste campo. Concluiu que, em hermenêutica constitucional, seria necessário cuidado para que a interpretação ampliativa de princípios considerados fundamentais não se convolasse em veto judicial absoluto à atuação do legislador, que também é intérprete legítimo da Lei Maior. Garantias gerais como liberdade de iniciativa, propriedade privada e liberdade de associação não seriam, por si, incompatíveis com a presença de regulação estatal. Pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio.

PRIMEIRA TURMA

(HC-131158)

Homicídio e desnecessidade da oitiva de todas as vítimas

Não há direito absoluto à produção de prova. Em casos complexos, há que confiar no prudente arbítrio do juiz da causa, mais próximo dos fatos, quanto à avaliação da pertinência e relevância das provas requeridas pelas partes.

A obrigatoriedade de oitiva da vítima deve ser compreendida à luz da razoabilidade e da utilidade prática da colheita da referida prova.

Com base nesse entendimento, a Primeira Turma não conheceu de “habeas corpus” em que se pretendia a oitiva da totalidade das vítimas sobreviventes de incêndio ocorrido em boate.

Sistema da Persuasão Racional

O Colegiado assentou que o magistrado, em observância ao sistema da persuasão racional, motivara a dispensa da oitiva de todas as vítimas do homicídio tentado.

Rito Especial do Júri

A Turma acrescentou, ainda, que o rito especial do tribunal do júri limita o número de testemunhas a serem inquiridas.

Obs: ao contrário do procedimento comum, não exclui dessa contagem as testemunhas que não prestam compromisso legal.

Obs2: a inobservância do prazo para o oferecimento da denúncia não contamina o direito de apresentação do rol de testemunhas. A exibição desse rol, tanto pela acusação quanto pela defesa, não se submete a prazo preclusivo, visto que referidas provas devem ser requeridas, por expressa imposição legal, na denúncia e na defesa preliminar.

Obs3: não há vinculação temporal à propositura da prova, mas sim associação a um momento processual. A aludida atuação se sujeita, na realidade, à preclusão consumativa.

SEGUNDA TURMA

(HC-132233)

HC e substituição de prisão preventiva por medidas cautelares

“Habeas corpus” para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares específicas.

São elas:

a) afastamento de cargos de direção e de administração eventualmente ocupados nas empresas envolvidas nas investigações, ficando proibido de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos;

b) recolhimento domiciliar integral até que demonstre ocupação lícita, quando fará jus ao recolhimento domiciliar apenas em período noturno e nos dias de folga;

c) comparecimento quinzenal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço sem autorização;

d) obrigação de comparecimento a todos os atos do processo, sempre que intimado;

e) proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio;

f) proibição de deixar o País, devendo entregar passaporte em até 48 horas;

g) monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica; se por outro motivo não estiver preso, destacando-se que o descumprimento injustificado de quaisquer dessas medidas ensejará decreto de restabelecimento da ordem de prisão (CPP, art. 282, § 4º).

Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário

Conquanto o presente “habeas corpus” tenha sido impetrado contra acórdão do STJ que não conhecera do “writ”, a Turma reconheceu a possibilidade de impetração de “habeas corpus” substitutivo de recurso ordinário.

Obs: Destacou que, se a Corte viesse a examinar cada um dos decretos prisionais expedidos contra o paciente, o “habeas corpus” sob análise estaria prejudicado, porque depois dele foram expedidos mais dois decretos.

Ob2: há precedentes no sentido de que só se consideraria prejudicado o “writ” perante a Corte se houvesse total autonomia de fundamentos em relação aos decretos supervenientes.

Autonomia de Fundamentação entre decretos de prisão

No caso, não se mostra presente situação excepcional de total autonomia de fundamentação entre os decretos de prisão. Os pressupostos genéricos de autoria e de materialidade estariam demonstrados.

Presunção

Assim, haveria mera presunção, sem fundamentação idônea, de que o paciente seguiria a cometer crimes, o que não se admite como fundamento para a custódia cautelar.

Ausência de risco à instrução criminal

Não haveria, portanto, conduta concreta do paciente para sustentar a existência de riscos à instrução criminal. De igual forma, dispor de recursos financeiros e ter um dos co-investigados se refugiado no exterior, por si sós, não constituem motivos suficientes para a decretação da prisão preventiva.

R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe de 25 a 29 de abril de 2016

(REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 955.227-BA)

SENTENÇA QUE DECLARA EXISTÊNCIA OU INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. COISA JULGADA. EFEITOS FUTUROS. RELAÇÕES DE TRATO CONTINUADO. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL

Constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo. Repercussão geral reconhecida.

(REPERCUSSÃO GERAL EM RE N. 844.252-AL)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REMOÇÃO EX OFFICIO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL

A controvérsia relativa à competência para exarar ato de remoção ex officio de servidor público do Município de Porto Real do Colégio, fundada na interpretação da Lei Municipal 42/70, é de natureza infraconstitucional.