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Monday

18

April 2016

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR

by Fabio Rodrigues de Carvalho

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente:

1- efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito;

2- risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Obs: A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente.

Obs2: Se não for o requerente, o Ministério Público intervirá obrigatoriamente no incidente e deverá assumir sua titularidade em caso de desistência ou de abandono.

Obs3: A inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade não impede que, uma vez satisfeito o requisito, seja o incidente novamente suscitado.

Obs4: É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese* sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

Obs5: Não serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

Pedido de instauração

O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal:(a) pelo juiz ou relator, por ofício; (b) pelas partes, por petição; (c) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição.

Ofício ou Petição

O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.

Competência

O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal.

Obs: O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente.

Registro Eletrônico e CNJ

A instauração e o julgamento do incidente serão sucedidos da mais ampla e específica divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico no Conselho Nacional de Justiça.

Obs: Aplica-se o disposto neste artigo ao julgamento de recursos repetitivos e da repercussão geral em recurso extraordinário.

Prazo de 1(um) ano

O incidente será julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus.

Obs: Superado o prazo previsto no caput, cessa a suspensão dos processos prevista no art. 982, salvo decisão fundamentada do relator em sentido contrário.

Juízo de Admissiblidade

Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976.

Admitido o incidente, o relator: (a) suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; (b) poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; (c) intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

Tutela de Urgência

Durante a suspensão, o pedido de tutela de urgência deverá ser dirigido ao juízo onde tramita o processo suspenso.

Julgamento

No julgamento do incidente, observar-se-á a seguinte ordem:(a) o relator fará a exposição do objeto do incidente;(b) poderão sustentar suas razões, sucessivamente, (1) o autor e o (2) réu do processo originário e o (3) Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) minutos;(4) os demais interessados, no prazo de 30 (trinta) minutos, divididos entre todos, sendo exigida inscrição com 2 (dois) dias de antecedência.

Obs: O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos suscitados concernentes à tese jurídica discutida, sejam favoráveis ou contrários.

Tese Jurídica

Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada:(a) a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região;(b) aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986.

Reclamação

Não observada a tese adotada no incidente, caberá reclamação.

Concessão, Permissão ou Autorização

Se o incidente tiver por objeto questão relativa a prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado, o resultado do julgamento será comunicado ao órgão, ao ente ou à agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação, por parte dos entes sujeitos a regulação, da tese adotada.

Recursos cabíveis

Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso extraordinário ou especial, conforme o caso.

Obs: O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.

Todo o território nacional

Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça será aplicada no território nacional a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito.

Terceira onda renovatória

O novo CPC potencializa os resultados de julgamentos de processos repetitivos. A ampliação do acesso ao Poder Judiciário em função, sobretudo, das inovações constitucionais de 1988, e das reformas legislativas dela decorrentes, consolidaram no Brasil a chamada terceira onda renovatória de processo civil, vaticinada por Mauro Cappelletti.

Contexto Social

Desse contexto social eclodiram, a partir dos anos 90 do século passado, as chamadas demandas de massa, ou seja, aquelas em que, apesar de serem propostas por partes diversas, versam sobre questões de fato e de direito semelhantes ou até mesmo idênticas.

Demanda repetitivas

Caracterizadas por serem propostas em série e multiplicarem-se perante o Poder Judiciário de todo o país. Como salienta o eminente ministro Luiz Fux “uma sociedade de massa, no pensar de Mauro Cappelletti, gera litígios de massa, vale dizer, ações individuais homogêneas quanto à causa de pedir e o pedido.

Objetivo do IRDR

O Código de Processo Civil de 2015 inova o sistema processual civil brasileiro ao instituir o denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), previsto em seu artigo 976 e seguintes. O objetivo do IRDR é a unificação de decisões sobre questões unicamente de direito, no âmbito do mesmo tribunal e, eventualmente, estendendo-se os efeitos dessa unificação a todo o território nacional.

IRDR Preventivo

Da análise de seus requisitos, depreende-se que o IRDR não poderá ser instaurado de forma preventiva, para sanar situações de potencial ou iminente multiplicação de processos, que versem sobre o mesmo tema de direito.

Número mínimo

O legislador, ademais, não fixou numero mínimo de demandas repetidas para a instauração do IRDR. Justifica-se a ausência de balizas numéricas pelas diversidades continentais de um País vasto como o Brasil. O volume de demandas repetitivas, potencialmente capazes de ensejar insegurança jurídica e transgressão ao princípio da isonomia, se decididas sem uniformidade, deverá ser avaliado por cada tribunal, de acordo com a realidade judiciária do estado ou região em que se situar.

Direito material ou processual

Ademais, é necessário que as demandas repetitivas tratem de questões idênticas de direito, e só de direito, material ou processual. O IRDR, por conseguinte, não será cabível para uniformizar a solução de demandas, que versem sobre semelhantes questões de fato.

Obs: se há controvérsias sobre fatos, a lide deverá ser julgada de forma individual, e de acordo com as suas peculiaridades.

Alexandre Câmara - que são “demandas repetitivas aquelas demandas idênticas, seriais, que, em grandes quantidades, são propostas perante o Judiciário. Diz-se que elas são idênticas por terem objeto e causa de pedir idênticas, ainda que mudem as partes.” E alerta que “se trata de fenômeno inconfundível com o da conexão. Nesta, duas ou mais demandas têm a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. (...) Não se pode, pois, confundir os conceitos de igual (que pressupõe a existência de dois ou mais entes que, comparados, se revelam idênticos) e de mesmo (que pressupõe a existência de um só ente, que se manifesta mais de uma vez)”.

Marinoni - esclarece que “enquanto o código tramitava como projeto, o substitutivo apresentado pela Câmara dos Deputados (Substitutivo nº 8.046, de 2010) acrescentou um parágrafo ao primeiro artigo que tratava do IRDR, exigindo que, para a instauração do incidente, seria necessária a pendência de qualquer causa de competência do Tribunal. Esse preceito, porém, foi suprimido na versão final do código, o que sugere a intenção do legislador em não manter essa posição. Por isso, não parece lógico pretender extrair do art. 978, parágrafo único, interpretação que exija a pendência de causa perante o tribunal para que se viabilize o incidente.”

Obs: Em sentido contrário, Alexandre Câmara [6]afirma que o que “não está expresso na lei, mas resulta necessariamente do sistema é que haja pelo menos um processo pendente perante o tribunal (seja recurso, remessa necessária ou processo de competência originária do próprio tribunal: FPPC, enunciado 344).”

Obs: O novo diploma processual, no entanto, não legitima as partes interessadas a ingressarem com requerimento de revisão de tema objeto de IRDR. Não se justifica, de fato, assegurar essa prerrogativa à Defensoria Pública, que representa direitos individuais de hipossuficiente, e negar essa possibilidade às demais partes interessadas, apenas pelo fato de não serem representadas por órgão do Poder Público, mas, sim, por advogados. É, a nosso ver, inconstitucional essa limitação de iniciativa, porque afronta a cláusula pétrea da isonomia e do devido processo legal, em sua amplitude.

Fonte:http://www.conjur.com.br/2015-out-02/irdr-potencializa-resultado-julgamentos-processos-repetitivos